DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLINIO DALMIR DUTRA RODRIGUES, .413.490-*, JBX4J40, FRMEV02378322025, 606-82; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0001-29, RKI6G49, FRMEV02379612025, 606-82; PRATA FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0003-55, RUO5F83, FRMEV02403452025, 606-82; POUSO BLOCO LTDA, 10.411.344/0001-47, GJN5F22, FRMEV02404612025, 606-82; PRE MOLD FABRICACAO DE ESTRUTURAS LTDA, 26.961.118/0001-70, QJF0H40, FRMEV02396082025, 606-82; PREDILETU'S DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 04.788.830/0001-86, RDV1I19, FRMEV02387382025, 606-82; PRATA TRANSPORTES LTDA, 49.415.508/0001-40, GC J9J96, FRMEV02404032025, 606-82; PLAST - CENSI RECUPERADORA E IMPORTADORA DE PLASTICOS LTDA, 07.734.900/0001-01, RXS6C91, FRMEV02403012025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, TDU6E96, FRMEV02427242025, 606- 82; PRATA AZUL TRANSPORTES LTDA, 31.569.873/0001-43, SFE0F05, FRMEV02443312025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAU3A61, FRMEV02446362025, 606-82; PLANLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 01.779.939/0001-69, FOW8B19, FRMEV02436702025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLA9F66, FRMEV02446122025, 606-82; POSTO SONHO MEU LTDA , 16.581.045/0001-37, TPL6I00, FRMEV02446642025, 606-82; TPL6I00, FRMEV02461782025, 606-82; PR LOG TRANSPORTES LTDA, 48.787.506/0001-19, ATF7H89, FRMEV02455962025, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06, RDT5G05, FRMEV02456192025, 606-82; PLASTICOS M B LTDA., 00.570.834/0001-32, FWF3A27, FRMEV02459422025, 606- 82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, QJJ2835, FRMEV02458842025, 606-82; PLASK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA, 20.428.224/0001-06, TKN3C83, FRMEV02466672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.056/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PVK EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.489.935/0001-22, DSE9668, FRMEV02395652025, 606-82; AWU2I65, FRMEV02425902025, 606-82; QUEIJOS LAURENTINO LTDA, 44.008.641/0001-68, QIZ9A14, FRMEV02397472025, 606-82; QUEIROZ & QUEIROZ FLORES LTDA, 02.226.931/0001-38, OEA3B20, FRMEV02406732025, 606-82; R H DAROS TRANSPORTES, 46.434.905/0001-70, INM7B42, FRMEV02401272025, 606-82; QUENTITAS ALIMENTOS LTDA, 45.984.859/0001-10, SET2G53, FRMEV02422752025, 606-82; QUIMILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.224.579/0001-20, QJJ5641, FRMEV02412782025, 606-82; QUATRO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, 17.098.839/0001-07, RVG0J18, FRMEV02444002025, 606-82; QUINZE LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.136.454/0001-33, JAT7G80, FRMEV02442192025, 606-82; R CAVAZZINI CESCA, 16.725.356/0001-22, SFO4F64, FRMEV02436622025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, TAI4G08, FRMEV02442882025, 606- 82; TAK3H68, FRMEV02467942025, 606-82; R & R COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICO S LTDA, 13.978.577/0001-14, FWS9G65, FRMEV02450582025, 606-82; R 4 TRANSPO R T ES LTDA, 18.327.373/0001-37, PUM0G73, FRMEV02454622025, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYW1A42, FRMEV02458242025, 606-82; SXH2I18, FRMEV02469602025, 606-82; QUALITERME EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAC AO LTDA, 07.066.257/0001-95, IZU4C35, FRMEV02461662025, 606-82; QUEVEN MODEL SCHARDOSIM, 31.251.821/0001-24, MLW4E40, FRMEV02467982025, 606-82; QUIMITRANS LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0001-71, TJY6B69, FRMEV02469082025, 606- 82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, SIR3G10, FRMEV02464532025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.332.656/0001-28, RXX6H25, FRMEV02415232025, 606-82; PAULO JAIR CHRUSCIEL, .857.620-, IGL5C60, FRMEV02433052025, 606-82; PEDRO MENEZES GAS E SERVICOS DE ENTRAGAS RAPIDAS LTDA, 54.122.284/0001-18, KRL1J56, FRMEV02410322025, 606-82; LIGA WAY TR A N S P O R T ES LTDA, 28.476.724/0001-25, EMI9I32, FRMEV02394082025, 606-82; PAULO ELIO PIONER & CIA LTDA, 10.544.902/0001-42, MKL5E98, FRMEV02433962025, 606-82; LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, IZJ5H12, FRMEV02400252025, 606-82; LIEZER POLACHINI, .417.050-, IWF4460, FRMEV02405162025, 606-82; PEDRO PAULO RODRIGUES, .284.836-*, GTP0G60, FRMEV02407922025, 606-82; PHENIX - CO M E R C I O, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0010-00, SUC1G22, FRMEV02433402025, 606-82; PAULO LOPES TRANSPORTES LTDA, 48.008.792/0001-77, MBM0H37, FRMEV02451562025, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, RLH8C74, FRMEV02452502025, 606-82; PHENIX - COMERCI O, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0001-10, FXE6B16, FRMEV02447572025, 606-82; PEDRO OSMAR DA ROCHA LOURES, .023.229-, LXI8828, FRMEV02451422025, 606-82; PHABLO DA CRUZ ARANHA, .794.188-, ETU8C11, FRMEV02444022025, 606-82; PAULO HENRIQUE DE MENEZES SOUZA, .155.967-*, SFQ6D64, FRMEV02438052025, 606-82; LIZBEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.074.863/0001-15, JBO6A11, FRMEV02449262025, 606-82; PEDRO MAURO SCHNEIDER, 50.684.964/0001-74, EWO0C10, FRMEV02454532025, 606-82; PETRY ACADEMY LTDA , 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV02459642025, 606-82; PEVECERCA PARTICIPACOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, 08.048.278/0001-40, ITP0D95, FRMEV02458922025, 606-82; PAULO JUNIO VIEIRA, .743.826-*, KXR5F68, FRMEV02464022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.058/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R.C COMERCIO DE BOVINOS E LEITE LTDA, 53.801.703/0001-85, LSH4F98, FRMEV02402952025, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, RYT3C79, FRMEV02428602025, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0001-22, RAV2D27, FRMEV02379282025, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JAY 4 H 6 2 , FRMEV02430572025, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, RLK0C09, FRMEV02427272025, 606-82; R.APARECIDO TEODORO TRANSPORTES, 30.302.055/0001-17, AIJ8A55, FRMEV02397882025, 606-82; R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JCX4D43, FRMEV02427562025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA , 37.872.177/0001-98, EJZ5E70, FRMEV02427902025, 606-82; R SCHUTZ BORGES & CIA LTDA, 07.134.966/0001-60, IYW6086, FRMEV02439012025, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EFO9551, FRMEV02447162025, 606-82; R.A TRANSPORTES LTDA, 43.043.616/0001-52, QIP6F14, FRMEV02449752025, 606-82; QIP6F14, FRMEV02449312025, 606-82; PROTEGE CARGO TRANSPORTADORA MULTIMODAL LTDA, 51.013.741/0001-48, FJD2J74, FRMEV02455062025, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, MHX7G99, FRMEV02454462025, 606-82; R H DAROS TRANSPORTES, 46.434.905/0001-70, MKK5D00, FRMEV02461342025, 606-82; PROENG TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, 17.980.694/0001-73, MDF1413, FRMEV02468822025, 606-82; PROJETO ALUMINIO LTDA, 96.162.276/0001-45, CSI8C51, FRMEV02467362025, 606-82; PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA, 03.531.880/0001-10, FWK9C32, FRMEV02466872025, 606-82; R L AVELINO RIBEIRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.942.270/0001-30, BEA1I32, FRMEV02468862025, 606- 82; R. BETIM GAS LTDA, 51.122.061/0001-62, RLJ5D74, FRMEV02464252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.059/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,