DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300163 163 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFQ9E42, FRMEV02421202025, 606-82; SFQ9D13, FRMEV02465802025, 606-82; TRANSJOI TRANSPORTES LTDA, 83.630.053/0001-13, RLE2H32, FRMEV02364762025, 606-82; RKY0E04, FRMEV02464512025, 606-82; TRANSMABE TRANSPORTES LTDA, 20.803.439/0001-60, EHH8J50, FRMEV02415782025, 606-82; TRANSJUAZEIRO TRANSPORTES LTDA, 39.715.585/0001-61, FXO5250, FRMEV02434662025, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, BEJ4G50, FRMEV02420682025, 606-82; BEJ4G50, FRMEV02469522025, 606-82; BAO4A07, FRMEV02475842025, 606-82; TRANSJUMA TRANSPORTES LTDA, 37.594.747/0001-25, QIX0480, FRMEV02439972025, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001-24, RYN6J54, FRMEV02397402025, 606-82; TRANSLUIZA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 20.097.277/0001-91, RAB4H48, FRMEV02448282025, 606-82; TRANSJK TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 28.550.646/0001-61, MIF2I60, FRMEV02458962025, 606-82; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10, RAF9E67, FRMEV02458702025, 606- 82; TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, AWZ5B11, FRMEV02462412025, 606-82; TRANSJAL TRANSPORTES S/A, 21.303.433/0001-96, PRJ8I99, FRMEV02461012025, 606-82; NVV1871, FRMEV02465612025, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, JDF0E57, FRMEV02470572025, 606-82; TRANSJR TR A N S P O R T ES LTDA, 48.670.668/0001-72, IRY4F24, FRMEV02494122025, 606-82; TRANSKOMPA LTDA, 65.311.235/0001-40, FVT9F91, FRMEV02479372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOP BRASILIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.074.585/0001-18, SGX4F92, FRMEV02379522025, 606-82; TR BOCA TRANSPORTES LTDA, 49.220.291/0001-12, EWJ4J01, FRMEV02431082025, 606-82; EWJ4J01, FRMEV02396062025, 606-82; TOP MASTER MECANICA E REFORMA DE CARRETAS LTDA, 41.183.822/0001-32, JTC3A50, FRMEV02429052025, 606-82; TONIN E CIA LTDA, 04.021.805/0001-72, MIT9E30, FRMEV02425632025, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, EZE2C82, FRMEV02455252025, 606-82; SWS2C12, FRMEV02460132025, 606-82; SWS2C12, FRMEV02460162025, 606-82; SUE6H55, FRMEV02476252025, 606-82; STN3E54, FRMEV02484742025, 606-82; TORRE S.R. TRANSPORTES LTDA., 04.898.674/0001-06, RJT9C66, FRMEV02459682025, 606-82; TOVAR DE MENEZES REZENDE, .787.566-*, MLE4539, FRMEV02459502025, 606-82; TORETI & TORETI COMERCIO DE CONCRETO USINADO E ARGAMASSA LTDA, 03.386.517/0001-59, CUD4A15, FRMEV02460302025, 606- 82; TOTALITY SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA, 17.580.527/0001-35, FDB6C73, FRMEV02458072025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYB1F09, FRMEV02467242025, 606-82; RYW2G45, FRMEV02469162025, 606-82; RYQ6F84, FRMEV02497112025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWY6J19, FRMEV02481022025, 606-82; TLL8G50, FRMEV02483862025, 606-82; TOSO & GOELNNER RODOVIARIOS LTDA, 51.397.007/0001-20, OAW5J95, FRMEV02493862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, IAO4E37, FRMEV02400332025, 606-82; VIDRACARIA LINDE LTDA, 83.743.138/0001-08, BCB1223, FRMEV02404982025, 606-82; BCB1223, FRMEV02439262025, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001- 07, SEK5I71, FRMEV02425792025, 606-82; SEK5I71, FRMEV02387992025, 606-82; VIACAO OSASCO LTDA, 45.645.462/0005-28, FQZ1768, FRMEV02414212025, 606-82; FQV3654, FRMEV02414222025, 606-82; VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FERNANDES, .434.048-, DPB6B72, FRMEV02411992025, 606-82; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, AXR7457, FRMEV02433862025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, ELY1B47, FRMEV02436862025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OKU4253, FRMEV02453122025, 606-82; VICTOR BRU N AT O REDIVO, .648.519-, MML3I33, FRMEV02456742025, 606-82; VIAGENS CHAP ECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.579.062/0001-25, QJK8G59, FRMEV02450822025, 606- 82; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0364-89, MQY4B00, FRMEV02424332025, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FC D 1 D 9 4 , FRMEV02455032025, 606-82; FEF6F37, FRMEV02463242025, 606-82; FEK8772, FRMEV02468082025, 606-82; VICENTE DE NAZARE CARVALHO, .614.296-*, HDI7053, FRMEV02469312025, 606-82; VICTOR DE PAULA SANTOS, .388.649-, ANK1A88, FRMEV02474552025, 606-82; VICTOR CIRILO CARVALHO DE SOUZA, .091.758-, EFO4D70, FRMEV02487142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BDE3G43, FRMEV02365232025, 606-82; TBG5H68, FRMEV02373222025, 606-82; BCJ5I42, FRMEV02404142025, 606-82; BEX1I16, FRMEV02449402025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCF5G03, FRMEV02408672025, 606-82; IZB8D65, FRMEV02413942025, 606-82; IZU9D19, FRMEV02414352025, 606-82; JCX2F69, FRMEV02432762025, 606-82; TQP1J54, FRMEV02451622025, 606-82; JCX8B66, FRMEV02483222025, 606-82; IZL8E01, FRMEV02500662025, 606-82; TRANSPORTADORA FONSECA & BRAGA LTDA, 14.444.968/0001-11, QPN2G51, FRMEV02413802025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLO4I56, FRMEV02428422025, 606-82; TRANSPORTADORA GALVAO NEVES LTDA, 08.336.036/0001-52, EJV1J30, FRMEV02426302025, 606-82; BUD3A63, FRMEV02463862025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEU1D89, FRMEV02438132025, 606-82; BEU1D89, FRMEV02469242025, 606-82; TRANSPORTADORA FIRMINO SOARES LTDA, 01.802.647/0001- 08, HOE9720, FRMEV02464622025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JDB3E57, FRMEV02468952025, 606-82; JDB4A52, FRMEV02479352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCODIL LTDA, 04.784.896/0001-06, RVH3J38, FRMEV02367902025, 606- 82; TRANSCENSE TRANSPORTES LTDA, 54.660.075/0001-28, CYN7J77, FRMEV02432002025, 606-82; TRANSDARIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 13.782.103/0001-00, QJH9292, FRMEV02433512025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41,