DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.379/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, HFF6H65, FRMEV03277042025, 606-82; KYG7H78, FRMEV03349262025, 606-82; TRANSDOLLY TRANSPORTES LTDA, 42.367.935/0001-50, SET8F45, FRMEV03304392025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, QWA0A88, FRMEV03312212025, 606-82; TRANSENA TRANSPORTES LTDA, 68.797.695/0001-18, OFU4058, FRMEV03324462025, 606-82; TRANSBELLON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.092.869/0001-00, IWJ7A60, FRMEV03324622025, 606-82; TRANSFAL TRANSP O R T ES LTDA, 22.635.197/0005-00, QQM9J96, FRMEV03334682025, 606-82; TRANSELIANE TRANSP. RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 03.663.797/0001-03, GGK3F84, FRMEV03335382025, 606- 82; TRANSDIANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 54.517.042/0001-23, BDP1I95, FRMEV03341382025, 606-82; TRANSDIAS TRANSPORTADORA LTDA, 58.395.929/0001-47, APG9A11, FRMEV03220802025, 606-82; TRANSDENARDI TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.689.993/0001-65, MFG0E20, FRMEV03219742025, 606-82; TRANSDETTO LOGISTICA LTDA, 29.411.997/0001-54, IYF3333, FRMEV03290432025, 606-82; TRANSDOTTI TRANSPORTE AGRO LTDA, 51.622.524/0001-55, AWA2I65, FRMEV03291992025, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, FZN6A03, FRMEV03331802025, 606-82; FTY8G66, FRMEV03421382025, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001- 24, RYN6J54, FRMEV03363272025, 606-82; TRANSENNS TRANSPORTES LTDA, 07.758.202/0001-46, TBT9I80, FRMEV03378632025, 606-82; TRANSDELL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 53.481.878/0001-52, RLH9J93, FRMEV03393832025, 606-82; TRANSDUARDO TRANSPORTES LTDA, 44.686.497/0001-19, TDP2G33, FRMEV03397812025, 606-82; TRANSFAG LTDA, 53.512.940/0001-26, TCM8F65, FRMEV03400722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.380/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FDB7800, FRMEV03273792025, 606-82; FHF2552, FRMEV03348572025, 606-82; FHF2552, FRMEV03348582025, 606-82; TRANSPORTADORA CARMOPOLIS LTDA, 25.433.777/0001-70, EZL3E73, FRMEV03300882025, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001- 31, QCZ0881, FRMEV03320762025, 606-82; RRZ4B65, FRMEV03286902025, 606-82; GIY1F38, FRMEV03402302025, 606-82; RRZ4B65, FRMEV03401932025, 606-82; TRANSPORTADORA CILDAR LTDA, 05.276.956/0001-34, FWL5C33, FRMEV03340572025, 606-82; TRANSPORTADORA CAMARGO LTDA, 12.614.201/0001-68, DJF1C59, FRMEV03372332025, 606-82; TRANSPORTADORA CHUA LTDA, 08.181.603/0001-49, GSV6B08, FRMEV03379812025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRR5E63, FRMEV03380932025, 606-82; RAQ2C04, FRMEV03391872025, 606-82; SPY2E69, FRMEV03401222025, 606-82; RRO7C90, FRMEV03408222025, 606-82; RAY5G39, FRMEV03390672025, 606-82; QCK1F41, FRMEV03388882025, 606-82; TRANSPORTADORA CARELLE LTDA, 77.884.864/0001-48, RYO0A50, FRMEV03411132025, 606-82; TRANSPORTADORA CESTARI LTDA, 03.983.642/0001-46, QPM8I97, FRMEV03412202025, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, TAW4D05, FRMEV03414022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.381/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TAV2J69, FRMEV03337962025, 606-82; TAM3F12, FRMEV03341442025, 606-82; TBU8I15, FRMEV03367842025, 606-82; TBI4D55, FRMEV03392782025, 606-82; TBU8I19, FRMEV03396392025, 606-82; TBI4D55, FRMEV03420492025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FZW6C94, FRMEV03338322025, 606-82; FDS5F82, FRMEV03342592025, 606-82; SVV8H34, FRMEV03344962025, 606-82; GJV3A63, FRMEV03353482025, 606-82; FYD1I13, FRMEV03356462025, 606-82; SWJ2C64, FRMEV03353072025, 606-82; FTQ6J23, FRMEV03381872025, 606-82; SUR8H03, FRMEV03383432025, 606-82; FNB9I42, FRMEV03386362025, 606-82; SUQ9F07, FRMEV03394532025, 606-82; FUV3G72, FRMEV03411892025, 606-82; SWZ3A43, FRMEV03384772025, 606-82; SVJ6H44, FRMEV03413782025, 606-82; FVR5D41, FRMEV03390642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.382/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RDY8G20, FRMEV03281212025, 606-82; QHN1297, FRMEV03308902025, 606-82; SXU9B23, FRMEV03317942025, 606-82; RYD3D81, FRMEV03355602025, 606-82; RDY8G20, FRMEV03358242025, 606-82; RDY8G20, FRMEV03346312025, 606-82; RAH0651, FRMEV03372552025, 606-82; RYI6G91, FRMEV03408342025, 606-82; RXR4D90, FRMEV03413462025, 606-82; QJN4956, FRMEV03426572025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAZ6I94, FRMEV03292702025, 606-82; RAP5A46, FRMEV03331142025, 606-82; SPT5F05, FRMEV03336882025, 606-82; SPS2D75, FRMEV03259622025, 606-82; RRP9D45, FRMEV03238002025, 606-82; RRW0D69, FRMEV03221232025, 606-82; SPT9F31, FRMEV03296032025, 606-82; RRU8C07, FRMEV03295172025, 606-82; TRANSNICATA TRANSPORTES LTDA, 33.715.775/0001-00, OPX1F26, FRMEV03374802025, 606-82; TRANSNOG TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA , 19.200.866/0001-74, FSK3F87, FRMEV03381132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.383/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.