DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300168 168 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSALESSI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.767.038/0001-06, NCA7414, FRMEV03277622025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RLA0A02, FRMEV03297262025, 606-82; QTL4601, FRMEV03298912025, 606-82; QIT3B01, FRMEV03313422025, 606-82; RYE0A22, FRMEV03375092025, 606-82; TPN5A22, FRMEV03398632025, 606-82; TRANSBEL TRANSPORTES LTDA, 39.410.990/0001-71, OPZ5E89, FRMEV03102732025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IZN9E31, FRMEV03323102025, 606- 82; TRANSBECHI TRANSPORTES LTDA, 05.572.448/0001-01, BEC7E20, FRMEV03334612025, 606-82; BEC1E20, FRMEV03294952025, 606-82; TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.038.936/0001-81, GGL2F94, FRMEV03336582025, 606-82; SWP9A27, FRMEV03392062025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, RSC6H37, FRMEV03220412025, 606-82; TRANSARABE LTDA, 07.161.658/0001-24, RNN9F43, FRMEV03375852025, 606-82; TRANSAMBIENTAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.683.600/0001-03, FQW8237, FRMEV03402352025, 606-82; TRANS J BALBINO LTDA, 11.540.497/0001-57, BDW4B03, FRMEV03408232025, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, JSU1E32, FRMEV03409312025, 606-82; TRANSANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.220.837/0001-90, KXN8897, FRMEV03419142025, 606-82; LLO7267, FRMEV03423072025, 606-82; TRANSANTA RITA TRANSPORTES LTDA, 86.458.478/0001- 85, LRZ7327, FRMEV03425302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.375/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPV7A64, FRMEV03280412025, 606-82; SPI2F88, FRMEV03305892025, 606-82; SPS0J93, FRMEV03323482025, 606-82; SPD5I48, FRMEV03341652025, 606-82; SPN7I31, FRMEV03341672025, 606-82; SPS1A53, FRMEV03347642025, 606-82; SPV7A44, FRMEV03364522025, 606-82; SPV3I73, FRMEV03380962025, 606-82; SPV3I94, FRMEV03387832025, 606-82; SPT5D73, FRMEV03415572025, 606-82; SPW6E54, FRMEV03393002025, 606-82; SPQ8G53, FRMEV03390572025, 606-82; TRANSPORTADORA BOM DESTINO LTDA, 07.649.272/0001-66, QXD9061, FRMEV03297992025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ2130, FRMEV03219382025, 606-82; QAZ8I68, FRMEV03239342025, 606-82; TRANSPORTADORA BEIRA RIO LTDA, 16.883.860/0001-50, RNU0D12, FRMEV03309672025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BEA9A76, FRMEV03319062025, 606-82; BEC5E90, FRMEV03319032025, 606-82; TRANSPORTADORA BLESSED LTDA, 35.652.649/0001-71, BDY0I33, FRMEV03338692025, 606-82; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-09, TUV0C80, FRMEV03416312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.376/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS DA SILVA HEIN, .607.000-*, IUZ7947, FRMEV02409392025, 606- 82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, MLA4C87, FRMEV02423492025, 606-82; VOA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 29.303.183/0001-04, MJP5D63, FRMEV02403582025, 606-82; VOLMIR GERALDO ZANONI, 12.259.035/0001-29, ENQ8C84, FRMEV02426892025, 606-82; VITIVINICOLA VALE DE PALOMAS LTDA, 07.811.192/0001-65, IOZ9J86, FRMEV02427262025, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV0B83, FRMEV02398262025, 606-82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, JBY1J25, FRMEV02438222025, 606-82; JBY 1 J 2 5 , FRMEV02454822025, 606-82; VINTER PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA, 05.528.325/0001-65, RDV5A06, FRMEV02446962025, 606-82; VL TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTAC AO LTDA, 49.533.100/0001-72, IVP7J07, FRMEV02447092025, 606-82; VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.020.318/0005-44, SQX4G18, FRMEV02449502025, 606-82; SQX4G18, FRMEV02452382025, 606-82; VITAL MINAS TRANSPORTES LTDA, 18.351.921/0001-64, RCQ6J83, FRMEV02441322025, 606-82; VITAL LOPES PEREIRA, .096.028-, OZR5372, FRMEV02437632025, 606-82; VINICIUS CRISTIAN GADOTTI, .919.949-, MIK8H37, FRMEV02449992025, 606-82; VMR TRANSPO R T ES LTDA, 34.627.060/0001-50, MLM0A08, FRMEV02461282025, 606-82; VIP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 05.996.122/0001-01, RIH6F42, FRMEV02464142025, 606-82; VINICIUS MACHADO, .134.719-*, QCS9E54, FRMEV02471642025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA0J75, FRMEV02483362025, 606-82; VINICIOS REICHERT, .103.480-, IKN3C59, FRMEV02481232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.377/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LILIANE SOUZA PINHEIRO, .511.608-, HWY1065, FRMEV03419402025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS4F15, FRMEV03419612025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E59, FRMEV03419732025, 606-82; NEXT CARGO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 34.639.606/0001-93, FRI3J07, FRMEV03386442025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, TAY4J45, FRMEV03390692025, 606-82; LF TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 32.358.240/0001-59, RAV5E42, FRMEV03423772025, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA , 88.424.585/0001-18, JCY1G93, FRMEV03425542025, 606-82; NEW R&D TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.795.414/0001-08, GIQ6F53, FRMEV03422842025, 606-82; JOSE MARIA DOS SANTOS, .743.756-*, PYU3956, FRMEV03426052025, 606-82; KAUAN DE FARIAS HOCH TRANSPORTES, 50.512.055/0001-59, IWF1G11, FRMEV03426082025, 606-82; LATICINIO STEFANELLO LTDA, 05.418.346/0001-28, IZM3J89, FRMEV03426152025, 606-82; LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, .934.848-, CNR8E93, FRMEV03426302025, 606-82; M.A.S INDUSTRIA E OPERACOES LTDA, 28.379.926/0001-59, QIN7H75, FRMEV03426362025, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0001-36, QWF2D54, FRMEV03426482025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, TCR8J90, FRMEV03425382025, 606-82; LEONIDAS PEREIRA DA SILVA, .774.001-, KAN1G69, FRMEV03426492025, 606-82; MADEFER INOX LTDA, 04.752.653/0002-69, SXG2A37, FRMEV03426522025, 606-82; JACSSON MIECZIKOWSKI, 19.942.106/0001-32, SEQ 9 J 1 0 , FRMEV03426532025, 606-82; P.H. DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA , 41.956.100/0001-73, SOC3H33, FRMEV03425402025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GED4G14, FRMEV03426612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.378/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAV8B06, FRMEV03275122025, 606-82; RRX0J26, FRMEV03284672025, 606-82; RRQ9H52, FRMEV03301262025, 606-82; RAY2A15, FRMEV03302262025, 606-82; SPR3A41, FRMEV03304662025, 606-82; SPV1E68, FRMEV03321632025, 606-82; SPV1E48, FRMEV03334202025, 606-82; SPP1G40, FRMEV03334362025, 606-82; RAQ2C04, FRMEV03335442025, 606-82; RRP1B90, FRMEV03340172025, 606-82; RRQ5B78, FRMEV03317392025, 606-82; RAY5G89, FRMEV03318302025, 606-82; RRU2C05,