DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.366/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JBX7A59, FRMEV03280292025, 606-82; JAU1I12, FRMEV03294312025, 606-82; JDH5G91, FRMEV03329772025, 606-82; JDB7E58, FRMEV03285962025, 606-82; IZU1E62, FRMEV03396142025, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, MSV1166, FRMEV03354322025, 606-82; TIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.997.982/0001-66, TAL3H12, FRMEV03354742025, 606-82; TIBERIO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.727.382/0001-73, EFW0456, FRMEV03362492025, 606-82; TIAGO OLIVEIRA SCHAEFER, 22.836.036/0001-42, JDE0J65, FRMEV03332422025, 606-82; ITX9A13, FRMEV03380552025, 606-82; TIME LOG LTDA, 49.821.000/0001-41, IWD1F05, FRMEV03357042025, 606-82; TIAGO RAFFAELLI LTDA, 05.120.387/0001-33, JCO2H76, FRMEV03366322025, 606-82; TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 14.421.118/0001-06, OSG1B93, FRMEV03379582025, 606- 82; TIAGO LUDVIG KIELING, 19.937.845/0001-36, CUD4I41, FRMEV03383902025, 606-82; TINATUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 02.429.217/0001-47, NIZ7894, FRMEV03386612025, 606-82; TINO LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 93.636.389/0001-47, IVJ2A30, FRMEV03398282025, 606-82; TIJOLOS DO SUL INDUSTRIA DE REFRATARIOS LTDA, 11.396.464/0001-85, JBU8A66, FRMEV03405992025, 606-82; TQR6E61, FRMEV03406152025, 606-82; TIAGO MOISES LOPES GOMES, .860.736-, OUH8B96, FRMEV03419422025, 606-82; TIJOLAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA , 05.816.297/0001-81, RBO1C30, FRMEV03420942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.367/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QHC4408, FRMEV03281112025, 606-82; RYE3G98, FRMEV03239222025, 606-82; MIQ8664, FRMEV03302972025, 606-82; RAI1J43, FRMEV03258632025, 606-82; MLS5D45, FRMEV03315872025, 606-82; RKZ5J13, FRMEV03350192025, 606-82; RLK0J43, FRMEV03292582025, 606-82; TIXLOG LTDA, 53.458.759/0002-60, FUX0I66, FRMEV03302442025, 606-82; GCF2I72, FRMEV03306092025, 606-82; DCU4A13, FRMEV03390082025, 606-82; TIREX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 27.042.698/0001-64, QCE2C69, FRMEV03307242025, 606-82; QCE2C69, FRMEV03388602025, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZJ1C78, FRMEV03336192025, 606-82; JBW8F66, FRMEV03374822025, 606-82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0001- 70, JAS4J55, FRMEV03341232025, 606-82; TIO ITA TRANSPORTES - NOVA GRANADA LTDA , 07.797.969/0001-84, BXH1435, FRMEV03294452025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JCT4B38, FRMEV03408162025, 606-82; IZU1E63, FRMEV03415462025, 606-82; JDH1C29, FRMEV03424142025, 606-82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0002-51, TAI7F06, FRMEV03419232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.370/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVA E OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 54.069.713/0001-30, RKX9E84, FRMEV03331232025, 606-82; SUDOESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.921.840/0002-66, OHU8043, FRMEV03332312025, 606-82; SILVA E ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 35.027.777/0001-24, UEO2D36, FRMEV03335402025, 606-82; SIDNEY ALTHOFF, .620.189-, AWM2E25, FRMEV03336902025, 606-82; SISTEMILK CO N FO R T O E BEM- ESTAR ANIMAL LTDA, 11.595.647/0001-20, JDN8C45, FRMEV03337372025, 606-82; JAL8H53, FRMEV03421572025, 606-82; SILVA E FELIPE TRANSPORTES LTDA, 05.499.087/0001-07, NPN2642, FRMEV03315422025, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJL8E12, FRMEV03314432025, 606-82; SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA, 16.502.551/0009-40, EUB4H81, FRMEV03219212025, 606-82; SILPAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.602.431/0001-89, QJY3286, FRMEV03326632025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, TQR2J68, FRMEV03409322025, 606-82; JDN2E95, FRMEV03406472025, 606-82; JCO2D80, FRMEV03422282025, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, TPM1J17, FRMEV03375512025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCZ3I33, FRMEV03409582025, 606-82; JCZ3G66, FRMEV03417582025, 606-82; SIL ANDERSON PEREIRA DE ARAUJO ALVES, .718.764-*, QSB4B34, FRMEV03415382025, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, TBO6F35, FRMEV03421262025, 606-82; SUDDEN TRANSPORTES LTDA, 18.321.421/0001-80, SXR9G99, FRMEV03424962025, 606-82; SISMOTTO TRANSPORTE LTDA, 24.379.663/0001-27, BDF4H32, FRMEV03425102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.373/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAJ7G29, FRMEV02419582025, 606-82; OLJ1A69, FRMEV02473342025, 606-82; VALMIR DE B O R BA LTDA, 07.071.613/0001-69, SXW2A76, FRMEV02397872025, 606-82; QJU4I95, FRMEV02402852025, 606-82; RYS1G44, FRMEV02423052025, 606-82; RLM2I73, FRMEV02408632025, 606-82; RXR0G82, FRMEV02419622025, 606-82; VALMOR BUTZKE, .457.049-, IQC7265, FRMEV02394102025, 606-82; VAM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.796.252/0001-05, QWW9C89, FRMEV02387462025, 606-82; VALOIS TRA N S P O R T ES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, GYS8771, FRMEV02405172025, 606-82; TURBOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.624.048/0001-10, JCZ7F76, FRMEV02428972025, 606- 82; VALTER HERING FONSECA, .172.870-, JDK0F40, FRMEV02413422025, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, JCW7D18, FRMEV02451832025, 606-82; VALTENIR CUNHA SANTOS, .370.715-*, DJE2E05, FRMEV02437802025, 606-82; VALTAIR BATISTA DE OLIVEIRA, 28.694.173/0001-76, AXI9H43, FRMEV02459782025, 606-82; AXI9H43, FRMEV02459852025, 606-82; VALMIR SENEM, .113.669-, MJG3390, FRMEV02457942025, 606-82; VALTELON BECKER CAPELANI, .527.140-, ELQ2A80, FRMEV02468122025, 606-82; VALTECIR DE OLIVEIRA LUBAS, *.979.060-, MLI0826, FRMEV02478032025, 606-82; VAM LOCACOES E TRANSP O R T ES LTDA, 12.545.343/0001-10, FYT0G86, FRMEV02480622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.374/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em