DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.510/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOMEZZO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.973.845/0001-76, IZE5C55, FRMEV02489842025, 606-82; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0001-71, SWR7F77, FRMEV02511602025, 606-82; RODONIL TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, IUG7957, FRMEV02514072025, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, FPR5F73, FRMEV02513322025, 606- 82; FPC8J44, FRMEV02495582025, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QJA4960, FRMEV02516732025, 606-82; RODOLIGA TRANSP O R T ES LTDA, 14.751.361/0001-84, RXY4C48, FRMEV02501602025, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, TMI6J25, FRMEV02495492025, 606-82; RODOPARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.867.609/0001-16, SMC4D11, FRMEV02497252025, 606-82; RODOLIGUE TRANSPORTES LTDA, 39.400.855/0001-45, AZC1H01, FRMEV02518592025, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, RAZ1F59, FRMEV02521662025, 606-82; RODONIS TRANSPO R T ES LTDA, 34.383.983/0001-04, JDI0J66, FRMEV02521352025, 606-82; RODOVIARIO GRANDO & GRANDO LTDA, 16.584.480/0001-15, ITM1996, FRMEV02524302025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RXY2G09, FRMEV02524252025, 606-82; RODRIGUES SANTOS TRANSPORTES LTDA, 49.172.457/0001-72, AXH6B02, FRMEV02524792025, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RIM2C57, FRMEV02506682025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RDW3G35, FRMEV02505732025, 606-82; RODRIGO RIBEIRO GARCIAS, .123.746-*, MTZ5F66, FRMEV02505762025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IWH0I53, FRMEV02517162025, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, SPC8D65, FRMEV02517642025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.511/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, AWP3I37, FRMEV02489872025, 606-82; MARIA NILDE TUR LTDA, 59.244.065/0001-25, INK7B18, FRMEV02489352025, 606-82; MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA, 33.687.450/0001-53, SPG3J22, FRMEV02476782025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS, .708.149-, IMM5C39, FRMEV02524552025, 606-82; MARCIO ALBINO, 11.622.053/0001-60, MLX4H66, FRMEV02524742025, 606-82; MARCOS ANTONIO MARCANZONI, .149.130-, IKP7F59, FRMEV02525912025, 606-82; MARCOS MANOEL CINTRA, .577.048-*, LBB6E23, FRMEV02524652025, 606-82; MARCOS ORSO, .618.340-, MMD2I90, FRMEV02528052025, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA , .373.489-, QAA5A15, FRMEV02524492025, 606-82; MARCELO LUIZ WALDOW, .263.761-*, KAO7F36, FRMEV02496312025, 606-82; MARCO AURELIO FERNAN D ES LOPES, .415.510-, JAG7F58, FRMEV02493222025, 606-82; MARCOS DIAS PEREIRA , 32.322.188/0001-80, NUD5I01, FRMEV02497512025, 606-82; MARCOS JHONATAN NIENOW, .530.459-, AUV6E63, FRMEV02496522025, 606-82; MARCOS MARTINS SIQUEIRA , .932.839-*, IGU9E90, FRMEV02497962025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, QOI2F61, FRMEV02491432025, 606-82; PXZ2I65, FRMEV02491052025, 606-82; MARIA APARECIDA MORAES MARAFON, 03.431.646/0001-11, BCL4373, FRMEV02497842025, 606-82; MARCOS ANTONIO ORCHULHAK, .912.149-, DVT5D07, FRMEV02514612025, 606-82; MARCOS PAULO ALVES DE HOLANDA, .440.918-, MFO5E94, FRMEV02516572025, 606-82; MARCOS VINICIUS MEIRA DA SILVA GOMES, .899.448-*, GBC1B09, FRMEV02516472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.512/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARKSON LIMA ALBUQUERQUE & CIA LTDA, 05.980.935/0001-03, SJJ1I33, FRMEV02472992025, 606-82; LUIS CLAUDIO FELIX PAULO, .645.449-, QJP8F30, FRMEV02486182025, 606-82; MARCELO DE MATOS, .294.139-, OAZ5E18, FRMEV02513772025, 606-82; MARCELO DEIFI COUTINHO, .354.841-*, RBZ9F50, FRMEV02510812025, 606-82; MADEIREIRA SANTA CRUZ LTDA, 15.316.785/0001-83, GXM7G71, FRMEV02504522025, 606-82; LUCIANO TRANSPORTES LTDA, 36.376.136/0001- 48, MIH8C17, FRMEV02525442025, 606-82; LUCILEA DO CARMO MARQUES GIACOMOSSI, .252.456-, MEH6A33, FRMEV02526052025, 606-82; LUCINEIA GONCALVES DO CARMO MARTINS, 34.516.026/0001-09, FSN9C91, FRMEV02521582025, 606-82; LUFT TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA., 07.876.455/0001-14, IXE1E01, FRMEV02526082025, 606-82; LUIS ANTONIO DIAS PINHEIRO TRANSPORTES, 06.124.017/0001-37, GDF9191, FRMEV02527602025, 606-82; MADEFORT PINUS E EUCALIPTO LTDA, 03.556.175/0001-78, QIZ2G80, FRMEV02520882025, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, RHQ0J85, FRMEV02524882025, 606-82; MADIM TRANSPORTES LTDA, 46.866.666/0001-28, BCE9A13, FRMEV02526902025, 606-82; MARISCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 08.927.160/0001-92, SXL4A93, FRMEV02526682025, 606-82; LUIS CARLOS DELAVI FERREIRA, .729.630-, MEJ2F78, FRMEV02496932025, 606-82; LUIS CARLOS GUIMARAES ECARD, .799.307-*, KOY8781, FRMEV02495602025, 606-82; LUCIANO SEVEGNANI, .414.129-, RDT6F76, FRMEV02514222025, 606-82; MARINALVA DOS PASSOS GOMES, .940.785-, IXY3I28, FRMEV02491142025, 606-82; LUCIANO CUSTODIO, .427.626-*, DJF3H00, FRMEV02513562025, 606-82; MARIZETE GONCALVES DE MEIRA, 04.988.715/0001-55, RLO8J30, FRMEV02505642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.519/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCADORA VAN MIX LTDA, 10.235.494/0001-47, DKU6B00, FRMEV02484082025, 606-82; N E W TRANSPORTES LTDA, 31.174.578/0001-98, QHL8A00, FRMEV02485262025, 606-82; MV LOGISTICA E TRANSPORTE DE CIMENTO A GRANEL LTDA, 28.304.120/0001-00, SPF3J30, FRMEV02492762025, 606-82; MS OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 11.646.730/0001- 80, QET0E19, FRMEV02513552025, 606-82; MUDESTO OLIVEIRA VIANA, .690.615-, JHX0F73, FRMEV02514362025, 606-82; LOC FROTAS LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, UAI6H49, FRMEV02473482025, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JBB5F48, FRMEV02500482025, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, RGC7A43, FRMEV02471332025, 606-82; RHJ5G37, FRMEV02496152025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, ACS4F33, FRMEV02509452025, 606-82; LILIAN RODRIGUES CORREA, .339.441-, BXE8112, FRMEV02483052025, 606-82; MSM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.531.228/0001-61, BDK6A18, FRMEV02527952025, 606-82; MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA, 08.862.271/0001-68, IUH4I68, FRMEV02524802025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, DZD1F31, FRMEV02527702025, 606-82; NALU TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.630.730/0001-27, RYH2H34, FRMEV02524122025, 606-82; MS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 18.155.828/0001-84, FRT9H61, FRMEV02492382025, 606-82; MYRTON EWERTON DE ALMEIDA FERREIRA, *.447.674-, EJD2A79, FRMEV02497172025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV02521082025, 606-82; NANDO TRANSPORTES LTDA, 07.012.428/0001-01, JBK5A63, FRMEV02495592025, 606-82; LOCADORA DE VEICULOS SANTA CRUZ LTDA., 03.000.720/0002-26, BCC0745, FRMEV02516692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração