DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300197 197 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00755182025, 773-0; KJ DISTRIBUIDORA DE FLORES LTDA, 39.618.948/0001-40, , FREVP00758412025, 773-0; , FREVP00758452025, 773-0; KIMBERLY GODOY GONCA LV ES , .538.600-*, , FREVP00758832025, 773-0; LADIR DOS PASSOS GOMES, .726.328- , , FREVP00759072025, 773-0; LAERCIO JESUS PINHEIRO, .882.357-, , FREVP00758782025, 773-0; KANANDA DE OLIVEIRA CORREA, .224.117-*, , FREVP00762602025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.743/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUSCELINO OLIVEIRA RIBEIRO, .311.705-, , FREVP00737042025, 773-0; JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA, .103.506-, , FREVP00741052025, 773-0; JULIO CESAR FILHO, .089.436-*, , FREVP00742152025, 773-0; , FREVP00744222025, 773-0; , FREVP00738592025, 773-0; JZ MUNCK TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 12.240.811/0001-49, , FREVP00748872025, 773-0; JULIANO FILA, .612.339-, , FREVP00749172025, 773-0; JV ALVES TRANSPORTES E ENGENHARIA LTDA, 29.085.376/0001-28, , FREVP00749212025, 773-0; , FREVP00749642025, 773-0; , FREVP00750762025, 773-0; KANANDA DE OLIVEIRA CORREA, .224.117-, , FREVP00754312025, 773-0; JUSSARA GONCALVES COCKRANE, .601.317-*, , FREVP00756052025, 773-0; JULIO CESAR FLITES CUSTODIO, .778.856- , , FREVP00756852025, 773-0; KAI STRACE SASSON, .431.099-, , FREVP00757672025, 773-0; JULIANO ALVES DE ARAUJO, .798.449-*, , FREVP00763672025, 773-0; KAMILA NELSON LEMOS, .126.249-, , FREVP00763712025, 773-0; , FREVP00765032025, 773-0; , FREVP00765612025, 773-0; JULIO CAMPOS LAGOA MAIA, .985.437-, , FREVP00766342025, 773-0; JURANDIR LORENSETI JUNIOR, .507.579-*, , FREVP00765462025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.747/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R ZAUPA - TRANSPORTES, 13.800.471/0001-26, STP7C61, FRMEV02531252025, 606-82; RAUL SANTOS COSTA NETO, .234.081-, SPN6B03, FRMEV02537782025, 606-82; RENAM SPIERING, .878.351-, QBZ9B22, FRMEV02532032025, 606-82; ROBSON JOSE LEITE, .290.999-*, QIY5D66, FRMEV02535052025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCU6E07, FRMEV02531782025, 606-82; RODO NINO TRANSPORTES LTDA, 23.870.046/0001-67, MJA3G26, FRMEV02531602025, 606-82; RODOBELO TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAL6780, FRMEV02540952025, 606-82; PREMIATO TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001-01, QCP6F13, FRMEV02495572025, 606-82; RICARDO SANTOS, 20.404.094/0001-71, FJR2F70, FRMEV02494232025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RYR0H05, FRMEV02516392025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, JJJ6150, FRMEV02514652025, 606-82; PAOLA DO CARMO ROBLESKI SILVEIRA, .649.040-, MIZ0D80, FRMEV02485622025, 606-82; PALACE PRODUCOES & EVENTOS LTDA, 11.283.948/0001-18, JOK7H25, FRMEV02471862025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, FTU5E55, FRMEV02474652025, 606-82; PAULO SERGIO RICKLI, .433.679-, ABJ3G92, FRMEV02474272025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02475002025, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, ISC9J34, FRMEV02477832025, 606-82; PRE- FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLL7G71, FRMEV02522112025, 606- 82; PROALHO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 13.491.545/0001-90, SVK2F39, FRMEV02472752025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SFL5B67, FRMEV02524362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIOS DA VAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.184.057/0001-84, IPF9B28, FRMEV02494222025, 606-82; SN TRANSPORTES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 10.223.152/0001-07, IPR4235, FRMEV02505702025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ9G73, FRMEV02516432025, 606-82; SXN0I79, FRMEV02517392025, 606-82; TECNODIESEL PECAS E SERVICOS LTDA, 09.508.890/0001-11, SPI1J10, FRMEV02521422025, 606-82; SILVA E PERES TRANSPORTES LTDA, 39.885.937/0001-27, SDG4H48, FRMEV02543002025, 606-82; TOPE PARTICIPACO ES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, SWS2C12, FRMEV02524292025, 606-82; SILVANA BRUGNAGO, .970.271-*, RAY5H93, FRMEV02535372025, 606-82; SILVETUR AG E N C I A DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 00.517.288/0001-76, QHC8338, FRMEV02531542025, 606-82; SIMONE SALES, .242.859-, MHG5G62, FRMEV02531332025, 606-82; MHG5G62, FRMEV02531342025, 606-82; SIRLEI SOMAVILLA GRANOSKI LTDA, 05.053.615/0001-08, QCJ0D04, FRMEV02536572025, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP3D37, FRMEV02490582025, 606-82; SPE MIRANDA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, 48.096.559/0001-93, OKG1A46, FRMEV02535202025, 606-82; STELLA TRANSPORTES LTDA, 88.847.520/0001-85, IZH2I94, FRMEV02531432025, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IYV2430, FRMEV02532432025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCX7E84, FRMEV02529912025, 606-82; JCV0H05, FRMEV02531412025, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RYO6E93, FRMEV02540412025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SFN4I17, FRMEV02530152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.749/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO PEREIRA DIAS, .501.947-, , FREVP00736892025, 773-0; LEANDRO DA SILVA, .142.507-*, , FREVP00744922025, 773-0; LEANDRO BORG ES SADDE, .671.117-, , FREVP00745572025, 773-0; LARISSA DA SILVA ALVES, .870.857-, , FREVP00737622025, 773-0; , FREVP00745582025, 773-0; , FREVP00746412025, 773-0; LEANDRO ALEIXO DE FRANCA, .731.327-*, , FREVP00745622025, 773-0; LAURA VICTORIA DA SILVA MANKUT, .258.328-, , FREVP00747322025, 773-0; , FREVP00750702025, 773-0; LEALMAQ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, 48.878.918/0001-64, , FREVP00756122025, 773-0; LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 04.836.002/0001-76, , FREVP00758312025, 773-0; LAVALLE LOGISTICA LTDA, 06.025.232/0001-80, , FREVP00759982025, 773-0; L EA N D R O TORRES HERNANDES, .691.899-, , FREVP00760052025, 773-0; LEANDRO FERREIRA BRASIL, .415.917-*, , FREVP00759462025, 773-0; LEANDRO JOSE DOS SANTOS, .818.939-, , FREVP00763762025, 773-0; , FREVP00765852025, 773-0; , FREVP00765882025, 773-0; , FREVP00763162025, 773-0; LILIANE DE ALMEIDA DE LIMA, .139.257-, , FREVP00766032025, 773-0; LAIS MISTERO LEAL, *.910.298-, , FREVP00766452025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.750/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª