DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025101300040 40 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA/MGI Nº 8.836, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 1.187.420.000,00 (um bilhão, cento e oitenta e sete milhões, quatrocentos e vinte mil reais) para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 7º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e conforme o constante no processo nº 10113.000698/2025-14, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.187.420.000,00 (um bilhão, cento e oitenta e sete milhões, quatrocentos e vinte mil reais), em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração adicional de recursos e anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25- Energia 1.177.420.000 26- Transporte 10.000.000 .TOTAL GERAL 1.187.420.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753- Combustíveis Minerais 1.177.420.000 784- Transporte Aquaviário 10.000.000 .TOTAL GERAL 1.187.420.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25- Energia 1.177.420.000 753- Combustíveis Minerais 1.177.420.000 26- Transporte 10.000.000 784- Transporte Aquaviário 10.000.000 .TOTAL GERAL 1.187.420.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3103- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 1.177.420.000 3105- Portos e Transporte Aquaviário 10.000.000 .TOTAL GERAL 1.187.420.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 32000- Ministério de Minas e Energia 1.177.420.000 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 10.000.000 .TOTAL GERAL 1.187.420.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 1.187.420.000 .TOTAL GERAL 1.187.420.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 10.000.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 10.000.000 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 10.000.000 6.2.1.1.00.00 - Direto 10.000.000 TOTAL GERAL 10.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 10.000.000