DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025101300152 152 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .Auto de Infração .E M P R ES A .UF . .1 .14152.129342/2020-33 .220304050 .Nereu Rodrigues & Cia Lt d a .SC . .2 .14152.129344/2020-22 .220304076 .Nereu Rodrigues & Cia Lt d a .SC . .3 .14152.001856/2020-25 .219048819 .Claro S.A. .SP . .4 .14152.003198/2020-14 .219062188 .Claro S.A. .SP . .5 .14152.003206/2020-14 .219062269 .Claro S.A. .SP . .6 .14152.003234/2020-31 .219062544 .Claro S.A. .SP . .7 .14152.003240/2020-99 .219062609 .Claro S.A. .SP . .8 .14152.003247/2020-19 .219062676 .Claro S.A. .SP . .9 .14152.003338/2020-46 .219063583 .Claro S.A. .SP . .10 .14152.034146/2020-81 .219370265 .Claro S.A. .SP . .11 .14152.034147/2020-26 .219370273 .Claro S.A. .SP . .12 .14152.034148/2020-71 .219370281 .Claro S.A. .SP . .13 .14152.034149/2020-15 .219370290 .Claro S.A. .SP . .14 .14152.034153/2020-83 .219370338 .Claro S.A. .SP . .15 .14152.034154/2020-28 .219370346 .Claro S.A. .SP . .16 .14152.033989/2020-61 .219368716 .T.W.A. Transportes - Eireli .SP . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .01 .47998.002214/2019-17 .201376946 .Hidronew Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas Industriais e Transportes Lt d a . .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .Auto de Infração .E M P R ES A .UF . .1 .46758.000191/2019-76 .216678901 .K. C. F. de Oliveira Eireli .RO 2 - Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .Auto de Infração .E M P R ES A .UF . .1 .14152.101221/2020-27 .220022844 .Dipam Distribuidora Patense de Automoveis Lt d a .MG HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: TIAGO OLIVEIRA MOTTA Diretor de Trabalho, Emprego e Renda . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI . .WW SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA . AGENTE DE CRÉDITO .50.778.266/0001-38 .47979.206663/2025-17 . . C. MONTEIRO DE LIMA FILHO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.942.452/0001-87 .47979.217366/2025-99 . .EMERSON DANIEL DUTRA CORREIA .AGENTE DE CRÉDITO .62.201.262/0001-71 .47979.222174/2025-02 . .SHARON KONISHI .AGENTE DE CRÉDITO .61.949.742/0001-52 .47979.223467/2025-07 . .GONCALVES E LEAO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROJETOS FLORESTAIS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .40.492.439/0001-01 .47979.231083/2025-50 . .THAMIR SIMON ALVES BEZERRA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .24.680.584/0001-51 .47979.238726/2025-96 . .ALYNNE SILVA DOS SANTOS .AGENTE DE CRÉDITO .62.654.213/0001-94 .47979.239253/2025-44 . .ADONAI CONSULTORIA AGRONEGOCIOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .52.938.015/0001-07 .47979.241703/2025-69 . .CRESCER APORTES E INVESTIMENTOS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.473.263/0001-75 .47979.241818/2025-53 . .TERRA MANEJO LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .24.960.937/0001-77 .47979.242056/2025-11 . .MARIA LAURA SANTOS MORAIS .AGENTE DE CRÉDITO .62.627.990/0001-40 .47979.242308/2025-01 . .C C DA CRUZ .AGENTE DE CRÉDITO .62.786.503/0001-91 .47979.242421/2025-89 . .PLANTFAZ PLANEJAMENTO E CONSULTORIA AGROPECUARIA LT DA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .24.914.444/0001-09 .47979.242668/2025-03 . .TABERNACULO ASSESSORIA AGROPECUARIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .14.459.470/0001-22 .47979.242842/2025-18 . .DEBORA FREITAS SOARES OLIVEIRA .AGENTE DE CRÉDITO .62.628.843/0001-94 .47979.242928/2025-32 . .AMV SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.656.131/0001-89 .47979.242964/2025-04 . .IRANES C DOS SANTOS ROCHA .AGENTE DE CRÉDITO .62.716.111/0001-56 .47979.243177/2025-71 . .ESPLANA PLANEJAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .01.927.177/0001-09 .47979.244175/2025-08 . .CERRADO PROJETOS AGROPECUARIOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .33.238.454/0001-54 .47979.243708/2025-26 . .S. R. CONSULTORIA RURAL LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .19.465.589/0001-21 .47979.244509/2025-35 . .ALVES E BALAN LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .04.980.453/0001-82 .47979.245607/2025-90 . .ANA CRISTINA RIBEIRO BARBOSA .AGENTE DE CRÉDITO .62.700.891/0001-46 .47979.246331/2025-67 . .JONILSON DOS SANTOS LAGES .AGENTE DE CRÉDITO .62.896.707/0001-85 .47979.246388/2025-66 . .LARISSA DA SILVA BRITO .AGENTE DE CRÉDITO .62.946.906/0001-50 .47979.246403/2025-76 . .WANDERLEY SILVA DE SOUSA LTDA, .AGENTE DE CRÉDITO .62.959.433/0001-26 .47979.246975/2025-55 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DESPACHOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 1361 (6774141, resolve: NOTIFICAR o representante legal do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE JACOBINA - BAHIA - SIACSE (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19958.240241/2024-94 - SC23864, CNPJ: 03.069.436/0001-25, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte ente impugnante: SINDACS - SINDICATO AG COMUNIT DE SAÚDE E AG. DE COMB ÀS ENDEMIAS (Impugnante), CNPJ: 06.953.941/0001-26, Processo: 46000.005999/2003-35, Impugnação nº 19964.212064/2025-58 (6596365); sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1359 (6773786), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Registro Sindical 19964.211570/2024-49 - SC23626, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Vale do Sambito (impugnado), CNPJ: 53.689.689/0001-70, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1360 (6773930), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Registro Sindical 19964.213421/2024-14 - SC23688, de interesse do Sindicato dos Professores e Servidores Públicos do Município de Apicum-Açu (impugnado), CNPJ: 05.748.002/0001-87, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA SENATRAN Nº 783, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a Portaria Senatran nº 597, de 2025, que estabelece o Registro Nacional de Execução Extrajudicial de Veículos Automotores com Contratos de Alienação Fiduciária - Extrajud. O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências que lhe conferem o art. 19, incisos I, II, V, VI, IX e XIV, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e a Resolução Contran nº 1.018, de 20 de janeiro de 2025, com base no art. 8º-E do Decreto-Lei nº 911, de 1969, e no que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.017643/2025-27, resolve: Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria Senatran nº 597, de 7 de agosto de 2025, que estabelece o Registro Nacional de Execução Extrajudicial de Veículos Automotores com Contratos de Alienação Fiduciária - Extrajud. Art. 2º A Portaria Senatran nº 597, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. .......................................