DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101400120 120 Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Executor Nº 000001/2025 ao Instrumento código 980113. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 380908. Convenente: INSTITUTO BAIA DE TODOS OS SANTOS, CNPJ nº 18850100000172. Ajustar o responsável pelo concedente no Sistema, para fazer constar o nome do Secretário de Qualificação, Emprego e Renda e não do Secretário Executivo. Valor Total: R$ 1.200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 03/10/2025 a 03/10/2026. Data de Assinatura: 03/10/2025. Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE, CPF nº .176.695-*, Convenente: OLDAIR BOMFIM RAMOS, CPF nº .455.375-. GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Referência: Acordo de Cooperação celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e a Fundação Roberto Marinho. (Processo nº 46958.200010/2025-00). Objeto: Execução de ações de divulgação e oferta gratuita, em âmbito nacional, de cursos de qualificação profissional, empreendedorismo e economia popular e solidária, por meio das plataformas digitais CO.LIGA - Escola Virtual de Economia Criativa - e sEJA Digital - preparatório para o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), realização de eventos de divulgação de estudos voltados à inclusão produtiva de jovens em situação de vulnerabilidade social. Data de assinatura e vigência: 10 de outubro de 2025, com prazo de 4 anos, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. Signatários: LUIZ MARINHO - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, JOÃO ALVES DOS REIS JUNIOR - Secretário Geral da Fundação Roberto Marinho SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .FÁBRICA DE MOVEIS ANDERSON SOARES LTDA. - ME .46259.003195/2019-37 .144,72 . .FÁBRICA DE MOVEIS ANDERSON SOARES LTDA. - ME .46259.003196/2019-81 .868,31 . .FÁBRICA DE MOVEIS ANDERSON SOARES LTDA. - ME .46259.003197/2019-26 .723,59 . .FÁBRICA DE MOVEIS ANDERSON SOARES LTDA. - ME .46259.003198/2019-71 .2.170,76 . .FÁBRICA DE MOVEIS ANDERSON SOARES LTDA. - ME .46259.003199/2019-15 .1.368,61 . .INSTITUTO DO GREMIO POLITECNICO PARA DESENVOLVIMENTO DA E D U C AC AO .14152.018589/2020-25 .10.475,00 . .INSTITUTO DO GREMIO POLITECNICO PARA DESENVOLVIMENTO DA E D U C AC AO .14152.018590/2020-50 .6.167,52 . .INSTITUTO DO GREMIO POLITECNICO PARA DESENVOLVIMENTO DA E D U C AC AO .14152.018591/2020-02 .5.384,35 . .INSTITUTO DO GREMIO POLITECNICO PARA DESENVOLVIMENTO DA E D U C AC AO .14152.018592/2020-49 .195,79 . .INSTITUTO DO GREMIO POLITECNICO PARA DESENVOLVIMENTO DA E D U C AC AO .14152.018593/2020-93 .41.633,78 . .MASSTIN INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA. .46263.000837/2017-15 .5.884,97 . .SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA LTDA .46263.001373/2018-45 .242,61 . .SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA LTDA .46263.001374/2018-90 .404,36 . .SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA LTDA .46263.001377/2018-23 .7.202,33 Em 13 de outubro de 2025. SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .ENESA ENGENHARIA S.A. .14152.044325/2020-27 .2.012,66 . .GERALDO GOMES DE LIMA CALCADOS LTDA .14152.007278/2020-31 .3.932,91 . .GERALDO GOMES DE LIMA CALCADOS LTDA .14152.007280/2020-18 .268,15 . .ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MÁQUINAS LIMITADA .14152.047901/2020-98 .2.098,41 . .ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MÁQUINAS LIMITADA .14152.047902/2020-32 .217,08 . .ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MÁQUINAS LIMITADA .14152.047904/2020-21 .5.643,99 . .ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MÁQUINAS LIMITADA .14152.047909/2020-54 .122,14 . .ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MÁQUINAS LIMITADA .14152.047917/2020-09 .72,36 . .ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MÁQUINAS LIMITADA .14152.047919/2020-90 .11.929,89 . .INSTITUTO EDUCACIONAL UNIVERSITARIO DE SANTOS LTDA .14152.082927/2020-82 .1.368,61 . .PEROLA COMERCIO E SERVICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA .46263.003535/2019-61 .2.012,66 . .SOBERANA SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA .46263.001531/2017-86 .3.039,07 . .SOBERANA SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA .46263.001532/2017-21 .7.447,92 . .TAMOIOS RESTAURANTE E HOTEL LTDA .46219.006261/2019-05 .3.059,25 . .TAMOIOS RESTAURANTE E HOTEL LTDA .46219.006262/2019-41 .3.059,25 . .TAMOIOS RESTAURANTE E HOTEL LTDA .46219.006263/2019-96 .3.059,25 . .TAMOIOS RESTAURANTE E HOTEL LTDA .46219.006264/2019-31 .3.059,25 . .TRANSPORTE E COMERCIO FASSINA LTDA .46261.000590/2018-38 .323.847,34 . .TRANSPORTE E COMERCIO FASSINA LTDA .46261.000591/2018-82 .27.240,96 . .TRANSPORTE E COMERCIO FASSINA LTDA .46261.000592/2018-27 .46.607,58 . .TRANSPORTE E COMERCIO FASSINA LTDA .46261.000594/2018-16 .28.411,47 Em 13 de outubro de 2025. SERGIO AOKI CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 10/2025 A Superintendência de Transporte Ferroviário, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com o art. 89 da Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica a prorrogação da Reunião Participativa nº 10/2025, com o objetivo de discutir proposta de revisão do Marco Regulatório Setorial de Ferrovias - Direitos e Garantias aos Usuários e Serviço Adequado (Minuta de Resolução 1B - RSF1). O período para envio das contribuições por escrito fica prorrogado até às 18h (horário de Brasília) do dia 02 de novembro de 2025. A documentação e as orientações da Reunião Participativa estão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local referente à Reunião Participativa nº 10/2025. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected]. ALESSANDRO BAUMGARTNER Superintendente de Transporte Ferroviário SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.747/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS PESSOA DE ARAUJO, .404.746-, FQG9I00, FRMEV03357222025, 606-82; VIDAMBROS TRANSPORTES LTDA, 07.066.979/0001-40, RAD5358, FRMEV03350792025, 606-82; VIDROCEL INDUSTRIA DE VIDROS LTDA, 08.638.057/0001-22, OVF1D32, FRMEV03295132025, 606-82; VIDA LONGA TRANSPORTES LTDA, 10.313.515/0001-03, EVU0403, FRMEV03367532025, 606-82; VINICIUS ODILON BERTA, .036.589-*, RRO5I32, FRMEV03362772025, 606-82; VIEIRA TRANSPORTES LTDA , 49.457.140/0001-82, RLI4J14, FRMEV03379092025, 606-82; VIRA & MEXE PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 06.120.568/0001-22, IGM7H23, FRMEV03379682025, 606-82; VI T H EO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, SFW7A26, FRMEV03380752025, 606- 82; VINICIUS RODRIGUES GOMES TRANSPORTES LTDA, 09.687.596/0001-14, AVQ5G96, FRMEV03386862025, 606-82; VILARIN FERRO E ACO LTDA, 31.949.457/0001-70, GBD8H23, FRMEV03398182025, 606-82; VILELA TRANSPORTADORA LTDA, 57.211.808/0001-35, IWA9866, FRMEV03399402025, 606-82; VITIVINICOLA VALE DE PALOMAS LTDA, 07.811.192/0001-65, LPL9H68, FRMEV03405192025, 606-82; VITALI TRANSPORTES LTDA, 30.702.890/0001-44, QEW8G04, FRMEV03406052025, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00, JCX6B99, FRMEV03408492025, 606-82; VINICIOS ESCAIM PINTO, .207.850-, LYI2E41, FRMEV03408532025, 606-82; VIDRACARIA LINDE LTDA, 83.743.138/0001-08, MGW0J85, FRMEV03411592025, 606-82; VILMAR CEN T E N A R O, .616.699-, FSM4E71, FRMEV03412172025, 606-82; VINDIMA TRANSPORTES LTDA, 12.230.399/0001-86, IHI4H36, FRMEV03402082025, 606-82; VILMAR GIACOMINI, *.593.300-, QCZ6030, FRMEV03413762025, 606-82; VINICIUS DUARTE BESEN, 51.291.200/0001-81, EHH7E63, FRMEV03414492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e