DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, EQG6I09, FRMEV02416572025, 606-82; ISU0804, FRMEV02430472025, 606-82; TRBSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-81, SXW4I91, FRMEV02411092025, 606-82; TREICHEL TRANSPORTES LTDA, 87.401.964/0001-20, IYR5I85, FRMEV02431732025, 606-82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, JDL4E50, FRMEV02391252025, 606-82; TREVO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 33.940.718/0001-17, QNQ0F40, FRMEV02438602025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV02439032025, 606-82; JCW2A60, FRMEV02453732025, 606-82; TREZENTOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.189.118/0001-36, MJU2C77, FRMEV02448082025, 606-82; TRITUMAQUINAS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 15.496.014/0001-15, TAJ7E14, FRMEV02447982025, 606-82; TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0003-05, GHR7J34, FRMEV02455852025, 606- 82; TRES MARCOS - TRANSPORTES E AGRICULTURA LTDA., 10.383.317/0001-08, JBD4A39, FRMEV02396152025, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0001-94, JCT3E01, FRMEV02444782025, 606-82; TRES BARRAS TRANSPORTES LTDA, 11.386.483/0001-20, RQT7C64, FRMEV02466962025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA , 07.213.131/0001-04, RYN8A74, FRMEV02470222025, 606-82; TRES RIOS BRASIL TRANSPORTES LTDA, 28.354.814/0001-43, KTL9H80, FRMEV02470972025, 606-82; TREFIX TECNOLOGIA EM FIXADORES LTDA, 14.706.069/0001-40, SXP8D29, FRMEV02477192025, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, OLD2B40, FRMEV02476822025, 606-82; SRX1H75, FRMEV02482372025, 606-82; TRIGEMEOS TRANSPORTES LTDA, 37.354.274/0001-99, GAT2B62, FRMEV02481272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.348/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.832.847/0001-73, AUO6B10, FRMEV03297852025, 606-82; TRANS CASTELINHO TRANSPORTES LTDA, 16.809.669/0001-69, QCP6884, FRMEV03308442025, 606-82; TRANS - ADIMAX TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.689.432/0001-01, FYY3E15, FRMEV03308482025, 606-82; TRANS BIFFE TRANSPORTES LTDA, 10.268.727/0001-08, QOV2C57, FRMEV03334132025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, RHT7H79, FRMEV03313432025, 606-82; SET9E00, FRMEV03410942025, 606-82; TRANS - GASPARELLO TRANSPORTES LTDA, 15.726.723/0001- 40, BCL9662, FRMEV03351432025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001- 98, RLC1C95, FRMEV03346652025, 606-82; RLD9C05, FRMEV03367762025, 606-82; RYK6B65, FRMEV03370132025, 606-82; RLD9C05, FRMEV03377722025, 606-82; TRANS BARZOTTO LTDA, 32.066.927/0001-10, SPC7C51, FRMEV03293242025, 606-82; RAK9H11, FRMEV03369282025, 606-82; TRACO TRANSPORTES LTDA, 05.811.504/0001-05, OUQ5856, FRMEV03353012025, 606-82; TRACKING TRANSPORTES LTDA, 18.312.400/0001-06, QCZ3J01, FRMEV03347792025, 606-82; TRANS ANGELS LTDA, 50.979.441/0001-55, MLZ5B91, FRMEV03364672025, 606-82; TRANS CARLOS JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.610.110/0001- 29, FWG9F42, FRMEV03376702025, 606-82; TRANENGE CONSTRUCOES LTDA, 00.437.082/0001-36, DPE9F03, FRMEV03380622025, 606-82; TRANS CACULA ZANCHETT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.537.637/0003-95, IZY8B84, FRMEV03405272025, 606- 82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, QHX3I33, FRMEV03424672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.359/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDIR ANTONIO LAZZARIS, .164.379-*, MHF7C06, FRMEV02408612025, 606-82; MHF7C06, FRMEV02481332025, 606-82; VALDEMIR DE LIMA, .673.809-, GVQ0D44, FRMEV02398222025, 606-82; VALDOMIRO JOSE FERREIRA JUNIOR, .775.831- , FIO4C02, FRMEV02432382025, 606-82; VALGAS COMERCIO DE GAS LTDA, 83.117.275/0001-37, SXP3F49, FRMEV02432322025, 606-82; SXP3F49, FRMEV02440232025, 606-82; VALENTIM LESSA DE ALMEIDA, .248.710-*, IVF1J40, FRMEV02432932025, 606-82; VALMIR CARLOS MINKS, .981.810-, HRO4B68, FRMEV02431682025, 606-82; VALE DO ITAJAI LOGISTICA LTDA, 46.023.264/0001-61, RXT7D78, FRMEV02426272025, 606-82; VALGG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.181.547/0001-91, ISX9933, FRMEV02428742025, 606-82; VALDIR DE ASSIS TRANSPORTES, 24.386.919/0001-23, AXO9I87, FRMEV02440992025, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, GFS4H56, FRMEV02432852025, 606- 82; VALDEMIR DA SILVA 01214092608, 21.013.288/0001-09, DVO1F91, FRMEV02404062025, 606-82; VALDORI CORREA DE MEDEIROS, .150.019-, QJN0D62, FRMEV02446082025, 606-82; VALDIR FERREIRA DOS SANTOS - TRANSPORTES, 29.473.374/0001-06, AXY9E50, FRMEV02384912025, 606-82; VALDIR ALVES DA COSTA , 30.754.872/0001-06, MLT2A06, FRMEV02459802025, 606-82; VALE MAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.280.292/0001-75, QRF9E57, FRMEV02462962025, 606-82; VALDERI PEQUENO DA SILVA, .085.764-*, KKC9334, FRMEV02468692025, 606- 82; VALDEMIR RABELO DOS ANJOS, .709.725-, EQC8J93, FRMEV02483752025, 606- 82; VALDINEIDE SOARES BRITO DE SOUSA, .871.616-, EJV5998, FRMEV02479072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.364/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TGF LOGISTICA LTDA, 27.557.994/0001-06, IYZ5354, FRMEV03278812025, 606- 82; IYE0G90, FRMEV03301542025, 606-82; JBE0G26, FRMEV03352312025, 606-82; TERRA SAT BRASIL TRANSPORTES LTDA, 18.363.811/0001-12, OBA0F40, FRMEV03328282025, 606- 82; TFS TRANSPORTES LTDA, 45.861.758/0001-52, HOA9A01, FRMEV03338012025, 606-82; TERRA NOVA TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA, 24.503.337/0001-80, QCN0F26, FRMEV03338552025, 606-82; TGL TRANSPORTES, GUINDASTES, E LOCACOES LTDA, 04.523.860/0001-60, QAO9E30, FRMEV03315922025, 606-82; TF TRANSPORTES LTDA , 44.142.882/0001-03, QJF5F25, FRMEV03343442025, 606-82; TERMOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIESTIRENO E ACO LTDA, 11.323.788/0002-74, QIP1E50, FRMEV03352442025, 606-82; TERRA GUINCHOS LTDA, 04.452.406/0001-66, ITT7D51, FRMEV03357912025, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, MKZ1B64, FRMEV03365542025, 606-82; MKN3D87, FRMEV03414562025, 606-82; TERMOSUL METAIS LTDA, 43.517.142/0001-33, MKJ3D15, FRMEV03342632025, 606-82; TH ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, 33.044.021/0001-68, RVV1H38, FRMEV03373672025, 606-82; TF TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, OKD1H39, FRMEV03379592025, 606- 82; QJZ4J99, FRMEV03380902025, 606-82; TERRA VERDE HORTIFRUTI LTDA, 54.249.152/0001-51, FOC9C99, FRMEV03380742025, 606-82; TF & B COMERCIAL DE PLANTAS LTDA, 05.926.104/0001-45, SEM2G41, FRMEV03416712025, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYT4A30, FRMEV03424212025, 606- 82; TERRALOG TRANSPORTES LTDA, 13.045.728/0001-81, RRJ6F45, FRMEV03423782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.368/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, BUD8C24, FRMEV03279892025, 606-82; BZA9350, FRMEV03283022025, 606-82; FZL1H34, FRMEV03366772025, 606-82; TOCO TRANSPORTES LTDA, 00.609.259/0001-34, RYX3C57, FRMEV03282482025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JBO7F53, FRMEV03285632025, 606-82; JBZ9H48, FRMEV03297812025, 606-82; JBQ3E28,