DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.304/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RXK6C19, FRMEV02420192025, 606-82; FMY2G45, FRMEV02421922025, 606-82; FOJ9I03, FRMEV02431962025, 606-82; FCH1573, FRMEV02429432025, 606-82; RYS3H67, FRMEV02433332025, 606-82; FDD1J23, FRMEV02439412025, 606-82; GAR6I43, FRMEV02435082025, 606-82; GAR6I43, FRMEV02419542025, 606-82; RXT8B22, FRMEV02453702025, 606-82; TRANSPORT ES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCZ4D67, FRMEV02413362025, 606-82; JDG5I52, FRMEV02426062025, 606-82; JDG2I56, FRMEV02447132025, 606-82; JDH0F69, FRMEV02446452025, 606-82; TRANSPORTES GAMIRA LTDA, 85.369.965/0001-09, SXP3C81, FRMEV02440702025, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, RYH4F52, FRMEV02402212025, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, QJW0I34, FRMEV02389512025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016- 61, RBV6B89, FRMEV02464972025, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, MJU1H58, FRMEV02473382025, 606-82; MML8J35, FRMEV02482512025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAS7A26, FRMEV02486142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.306/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ARCO LTDA, 87.339.016/0001-01, IZJ5B57, FRMEV02380542025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, QUM1386, FRMEV02406352025, 606-82; RNJ1J20, FRMEV02412742025, 606-82; RVM6I98, FRMEV02436342025, 606-82; QUM7706, FRMEV02472412025, 606-82; TCL3I58, FRMEV02484472025, 606-82; TRANSPORTADORA GOTTEMS LTDA., 06.005.477/0001-46, IZL2E44, FRMEV02426092025, 606-82; TRANSPORTADORA AS LTDA, 18.747.828/0001-73, SYY1A44, FRMEV02440452025, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0006-12, EPK6C61, FRMEV02400682025, 606-82; EVO5H84, FRMEV02442692025, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, SHR5H07, FRMEV02404302025, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001-46, IYZ8E99, FRMEV02454152025, 606-82; IYZ8E99, FRMEV02493992025, 606-82; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, MLJ1222, FRMEV02463702025, 606-82; QII1222, FRMEV02474122025, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0001-17, BPO8895, FRMEV02468502025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001- 62, SDY6F84, FRMEV02464442025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEY5I57, FRMEV02469252025, 606-82; TRANSPORTADORA GS LTDA, 11.408.763/0001-92, NCS5H02, FRMEV02473602025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAY1J55, FRMEV02481042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.307/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RLO9D54, FRMEV02401732025, 606-82; RDX0C48, FRMEV02400592025, 606-82; RYC0C55, FRMEV02450622025, 606-82; RYF6A16, FRMEV02451152025, 606-82; QJI2304, FRMEV02458282025, 606-82; RKW0E20, FRMEV02466552025, 606-82; RYV6F99, FRMEV02472942025, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75, TCD3A04, FRMEV02456212025, 606-82; TRANSPORTADORA AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, FST6J54, FRMEV02476972025, 606-82; MBM TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0001-11, RCV7J14, FRMEV02472002025, 606-82; EUCAPINUS INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA., 02.604.716/0001-23, OKD9553, FRMEV02486332025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9I34, FRMEV02472102025, 606-82; EUZEBIO ANTONIO RISSE, .003.978-*, FDL2D98, FRMEV02489252025, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPOR T ES LTDA, 11.562.094/0001-09, GHM5F69, FRMEV02485742025, 606-82; EXPRESSO GIL LTDA, 46.480.310/0001-51, QJY6A31, FRMEV02485022025, 606-82; MILTON BERNARDES , .710.868-, EGI6E69, FRMEV02473372025, 606-82; FABIANA CRISTINA DE P AU LO ROSA, 33.015.235/0001-06, MGP0E99, FRMEV02484972025, 606-82; MINERADORA K9 LTDA, 30.637.830/0001-95, EQB3B27, FRMEV02478202025, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, .923.075-, GXH6B49, FRMEV02471952025, 606-82; FABIO JOSE SARTOR, .632.889-*, MFE7B74, FRMEV02489372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.309/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48, RDG3F21, FRMEV03299672025, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, HMD9E57, FRMEV03282472025, 606-82; OWU2A36, FRMEV03300332025, 606-82; T S DE SAL LTDA, 44.521.924/0001-09, AZT0E60, FRMEV03294442025, 606-82; TCA TRA N S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ9G73, FRMEV03343202025, 606-82; SXC2C96, FRMEV03283752025, 606-82; SXR1B76, FRMEV03284012025, 606-82; SXF6H72, FRMEV03284102025, 606-82; RYC5I26, FRMEV03291172025, 606-82; RLJ7A65, FRMEV03294662025, 606-82; RLH1D05, FRMEV03398872025, 606-82; T S S EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 13.197.035/0001-04, TJS6A92, FRMEV03346132025, 606- 82; OWH9H24, FRMEV03375482025, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JCQ0I25, FRMEV03371132025, 606-82; JCH7E79, FRMEV03325552025, 606-82; TC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 26.950.207/0001-10, AXB1B46, FRMEV03377022025, 606-82; T SCUCEL TRANSPORTES, 51.529.482/0001-02, FCQ5G43, FRMEV03405202025, 606-82; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0001-25, GHT4D58, FRMEV03418472025, 606-82; TARCISIO RICARDO BRUSKY, .827.959-*, MHG6D02, FRMEV03420862025, 606-82; TATI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 85.397.776/0001-40, MFW0457, FRMEV03420412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.322/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E