DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101400124 124 Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES COLETIVOS PLANALTO SERRANO LTDA, 03.123.539/0001-26, AEE8406, FRMEV02374402025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02393442025, 606-82; QIF9G54, FRMEV02400742025, 606-82; IUB2E01, FRMEV02434112025, 606-82; QJH7H72, FRMEV02462592025, 606-82; TRANSPORT ES CRISTAL LTDA, 94.289.840/0001-60, JCX4G12, FRMEV02404232025, 606-82; TR A N S P O R T ES COLETIVOS BATISTENSE LTDA, 73.239.154/0001-04, AWJ5A88, FRMEV02435742025, 606-82; TRANSPORTES DOSSENA LTDA, 07.099.078/0001-54, AXD0D77, FRMEV02411462025, 606- 82; TRANSPORTES COLETIVOS STOCKMANN LTDA, 00.386.510/0001-49, ACS4B10, FRMEV02433542025, 606-82; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDE0G62, FRMEV02371192025, 606-82; TRANSPORTES E CAVACOS IRMAOS KNIES LTDA , 13.672.388/0001-19, SXJ3G45, FRMEV02441702025, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA, 03.716.931/0001-89, AJV2B88, FRMEV02440492025, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MLO6D60, FRMEV02435882025, 606-82; MMB0934, FRMEV02460022025, 606-82; MIU9E47, FRMEV02232422025, 606-82; TRANSPORT ES DOURADO LTDA, 97.534.676/0001-05, ISI2334, FRMEV02406742025, 606-82; TR A N S P O R T ES DO VALLE LTDA, 24.187.512/0001-77, IVH9J78, FRMEV02438382025, 606-82; TRANSPORTES CRUZETA LTDA, 15.472.870/0001-30, RXZ3F00, FRMEV02420352025, 606-82; TRANSPORTES DDI LTDA, 04.080.902/0001-36, AWR0C66, FRMEV02461272025, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JAG0G45, FRMEV02479472025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.296/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYV6F99, FRMEV02373322025, 606-82; TRANSPAVE-TRANSPORTES LTDA, 01.803.332/0001-77, IQK1C33, FRMEV02430302025, 606-82; TRANSPASSARO - TRANSPORTES LTDA, 07.185.016/0002-46, SDF8H03, FRMEV02432642025, 606-82; TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0005-50, FHN7E02, FRMEV02427502025, 606-82; TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0001-26, TAR6B99, FRMEV02426982025, 606-82; TRANSPO EX P R ES S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 71.698.476/0001-96, GFL6D21, FRMEV02444162025, 606- 82; TRANSPAP LTDA, 02.484.405/0001-78, COB8J41, FRMEV02446742025, 606-82; TRANSPIA LTDA, 44.527.990/0001-96, OYB0H99, FRMEV02451952025, 606-82; TRANSPETI N ES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.247.503/0001-29, EPU6467, FRMEV02453552025, 606- 82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0E23, FRMEV02469022025, 606-82; STP0G82, FRMEV02480832025, 606-82; ETP0C51, FRMEV02481732025, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25, RXY1C99, FRMEV02467652025, 606-82; TRANSPJ TRANSPORTES LTDA, 48.724.204/0001-00, SCR4B17, FRMEV02468172025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2551, FRMEV02494062025, 606-82; TRANSPIOLA-TRA N S P O R T ES PIOLA LTDA, 86.978.657/0001-43, OKQ9F97, FRMEV02493102025, 606-82; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, JAN6A47, FRMEV02479932025, 606- 82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV02478522025, 606-82; ESTUQUI E CORDEIRO LOGISTICA E TRANSPO R T ES LTDA, 14.726.778/0001-97, MJB6D36, FRMEV02489442025, 606-82; MAURO FRANCISCO DE CARVALHO, *.773.186-, EOF3G96, FRMEV02473642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.297/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES COLETIVOS PLANALTO SERRANO LTDA, 03.123.539/0001-26, AEE8406, FRMEV02374402025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02393442025, 606-82; QIF9G54, FRMEV02400742025, 606-82; IUB2E01, FRMEV02434112025, 606-82; QJH7H72, FRMEV02462592025, 606-82; TRANSPORT ES CRISTAL LTDA, 94.289.840/0001-60, JCX4G12, FRMEV02404232025, 606-82; TR A N S P O R T ES COLETIVOS BATISTENSE LTDA, 73.239.154/0001-04, AWJ5A88, FRMEV02435742025, 606-82; TRANSPORTES DOSSENA LTDA, 07.099.078/0001-54, AXD0D77, FRMEV02411462025, 606- 82; TRANSPORTES COLETIVOS STOCKMANN LTDA, 00.386.510/0001-49, ACS4B10, FRMEV02433542025, 606-82; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDE0G62, FRMEV02371192025, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA, 03.716.931/0001-89, AJV2B88, FRMEV02440492025, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MLO6D60, FRMEV02435882025, 606-82; MMB0934, FRMEV02460022025, 606-82; MIU9E47, FRMEV02232422025, 606-82; TRANSPORTES DOURADO LTDA, 97.534.676/0001- 05, ISI2334, FRMEV02406742025, 606-82; TRANSPORTES DO VALLE LTDA, 24.187.512/0001- 77, IVH9J78, FRMEV02438382025, 606-82; TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BCF2013, FRMEV02451142025, 606-82; TRANSPORTES CRUZETA LTDA, 15.472.870/0001-30, RXZ3F00, FRMEV02420352025, 606-82; TRANSPORTES DDI LTDA, 04.080.902/0001-36, AWR0C66, FRMEV02461272025, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JAG0G45, FRMEV02479472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.302/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JAU0E64, FRMEV02404622025, 606-82; JAS2H17, FRMEV02422602025, 606-82; JAS2H19, FRMEV02411802025, 606-82; JDH0C28, FRMEV02446792025, 606-82; JAT8J94, FRMEV02479702025, 606-82; JDH0C27, FRMEV02492012025, 606-82; TRANSPORT ES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MME3333, FRMEV02395342025, 606-82; TRA N S P O R T ES CANARINHO LTDA, 00.274.729/0004-07, JCM7H22, FRMEV02436002025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHJ0G10, FRMEV02431262025, 606- 82; BEF4D36, FRMEV02450772025, 606-82; RHV5H99, FRMEV02451012025, 606-82; RHX6J60, FRMEV02447182025, 606-82; BDI8J98, FRMEV02460452025, 606-82; BDL3E55, FRMEV02467772025, 606-82; AYG4A07, FRMEV02494532025, 606-82; TRANSPORT ES BONANCA LTDA, 43.923.780/0001-54, QNY9C49, FRMEV02418562025, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RYR3A20, FRMEV02450832025, 606-82; RYR3A20, FRMEV02451462025, 606-82; TRANSPORTES BUCHWEITZ LTDA, 07.213.541/0001- 47, IVY7A47, FRMEV02446982025, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, MME8D55, FRMEV02476402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0001-90, RAI7G15, FRMEV02416182025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0003-60, SFH5C12, FRMEV02393562025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BAT8909, FRMEV02397142025, 606-82; TBD3A07, FRMEV02444812025, 606-82; RHT4A04, FRMEV02482472025, 606-82; TRANSPORTADORA SOLIMOES MACUCO LTDA, 06.251.560/0001-03, RKS9B62, FRMEV02385272025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RYV2C33, FRMEV02402542025, 606-82; TRANSPORTADORA SOUZA & MONFREDINI LTDA, 03.006.408/0001-69, FZN6G03, FRMEV02429412025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA, 54.764.337/0001-02, RJV1C37, FRMEV02431802025, 606-82; TRANSPORTADORA TELLES LTDA, 78.266.228/0001-15, MME0B60, FRMEV02437112025, 606-82; TRANSPORTADORA LUFLAN LTDA, 17.576.734/0001-16, IRB0A53, FRMEV02439622025, 606-82; TRANSPORTADORA SERRA AZUL LTDA, 56.721.129/0001-43, TKS6J24, FRMEV02451742025, 606-82; TRANSPORTADORA SOARES & SOUZA LTDA,