DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.426/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE ARAMIS LTDA, 37.189.135/0001-57, QJO5E12, FRMEV03302362025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RYL1J78, FRMEV03331632025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, SJX6G61, FRMEV03336352025, 606-82; SJX9H51, FRMEV03292142025, 606-82; RDC8D77, FRMEV03381742025, 606-82; RPH7E50, FRMEV03408082025, 606-82; RDO2D00, FRMEV03426402025, 606-82; PLX8I48, FRMEV03426722025, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, QCU8721, FRMEV03371362025, 606-82; QCZ2423, FRMEV03377762025, 606-82; OAW5750, FRMEV03401912025, 606-82; TRANSPORTADORA W2K LTDA, 12.684.308/0001-82, IYV1D29, FRMEV03348652025, 606-82; TRANSPORTADORA XODO LTDA, 13.722.312/0001-50, QCI7F65, FRMEV03362422025, 606-82; QCI7F65, FRMEV03380332025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001- 37, BDP2E37, FRMEV03347702025, 606-82; BCB1745, FRMEV03353362025, 606-82; BDP4G62, FRMEV03380832025, 606-82; TRANSPORTADORA UNIAO LTDA, 76.849.611/0001- 70, MLW3C58, FRMEV03401152025, 606-82; TRANSPORTADORA VAZ COM DEUS LTDA, 02.787.663/0001-23, HFD7349, FRMEV03404812025, 606-82; TRANSPORTE DRB, 57.979.526/0001-82, NTD7A57, FRMEV03424542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.427/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, IYO4924, FRMEV03305972025, 606-82; IYG7228, FRMEV03386402025, 606-82; TRANSPORT ES BEBBER LTDA, 91.302.331/0002-12, IZN9F85, FRMEV03322522025, 606-82; TRANSPORTES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, IXV0924, FRMEV03323332025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYK3F60, FRMEV03340552025, 606-82; RYL2A30, FRMEV03347812025, 606-82; TRANSPORT ES BONANCA LTDA, 43.923.780/0001-54, RFW1A98, FRMEV03341512025, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QCM8680, FRMEV03319042025, 606-82; TRANSPORTES BOBEK LTDA, 18.004.433/0001-80, QAO9593, FRMEV03316012025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI9G69, FRMEV03345502025, 606-82; TAX0F76, FRMEV03290452025, 606-82; RHA6C32, FRMEV03290612025, 606-82; RHU0E41, FRMEV03374892025, 606-82; RHC7F30, FRMEV03378612025, 606-82; RHC3J90, FRMEV03398772025, 606-82; TRANSPORTES BOF BENETTI LTDA, 88.846.167/0001-19, IWA6825, FRMEV03362852025, 606-82; IWA6825, FRMEV03418062025, 606-82; TRANSPORTES BILI LTDA, 81.876.609/0001-20, RLG8H06, FRMEV03411602025, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JCA0C75, FRMEV03419252025, 606-82; TRANSPORT ES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MHM3F53, FRMEV03420212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.428/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QJI8454, FRMEV03276642025, 606-82; RXZ4F14, FRMEV03277852025, 606-82; RAB7790, FRMEV03280282025, 606-82; QIS0583, FRMEV03280712025, 606-82; QJF4D45, FRMEV03286042025, 606-82; QIS0C73, FRMEV03360122025, 606-82; QIM5877, FRMEV03295062025, 606-82; TIAGO JOSE NOSSOL ZESZOTKO, *.699.789-, IRC2H94, FRMEV03300162025, 606-82; TRANSMARCIRIO LTDA, 04.848.406/0001-80, FPN2H92, FRMEV03374582025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RRP9D45, FRMEV03387152025, 606-82; RRV2G47, FRMEV03388322025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FFV6B81, FRMEV03406002025, 606-82; FPQ9B23, FRMEV03407862025, 606-82; FQA5D02, FRMEV03411432025, 606-82; SWN2G24, FRMEV03419482025, 606-82; FWY6J43, FRMEV03422642025, 606-82; FKO4G12, FRMEV03422682025, 606-82; DCH8G79, FRMEV03425032025, 606-82; AUTO SOCORRO GUINCHOS LTDA, 24.669.910/0001-20, QIW7F42, FRMEV03426802025, 606-82; TMK TRADING LTDA, 26.344.644/0001-90, SFY9C21, FRMEV03426812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.433/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IWI7G17, FRMEV02423232025, 606-82; TROCA TRANSPORTES LTDA, 00.193.687/0001-29, JBH0E88, FRMEV02395832025, 606-82; JCR5A93, FRMEV02408942025, 606-82; TUPGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 17.859.422/0001-10, QOL0C06, FRMEV02401042025, 606-82; TROPICAL PAISAGISMO LTDA, 23.373.331/0001-72, LKW6J58, FRMEV02424762025, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, JCX8G50, FRMEV02435992025, 606-82; JCX8G50, FRMEV02431162025, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, APG4J35, FRMEV02430532025, 606-82; IVD0C34, FRMEV02444882025, 606-82; TUBATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.639.193/0001-74, AZN2H34, FRMEV02429442025, 606-82; TS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 52.789.127/0001- 35, QTS0A88, FRMEV02397892025, 606-82; TUBARAO SERVICOS DE GUINCHO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 32.053.358/0001-79, RYG7B32, FRMEV02448142025, 606- 82; TS TRIPAS S/A, 28.245.697/0002-60, SFN8I71, FRMEV02455122025, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RLM2E22, FRMEV02464852025, 606- 82; TRUCKS AND CARS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 49.945.293/0001-79, MMC4H70, FRMEV02476142025, 606-82; TRMIL TRANSFORMADORES E SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, 22.281.520/0001-52, LQO8D54, FRMEV02494752025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN8H34, FRMEV02478702025, 606-82; FISH BRASIL PESCADOS LTDA, 42.822.501/0001-01, LMK7I93, FRMEV02479212025, 606-82; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, RRI8I68, FRMEV02493232025, 606-82; NATUREZA RECICLAGEM, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.254.061/0003-23, QHM0E20, FRMEV02475742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.436/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio