DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.468/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 48.536.651 CLEITON DE MEDEIROS TELLES, 48.536.651/0001-27, , FREVP00738442025, 773-0; , FREVP00741592025, 773-0; , FREVP00762212025, 773-0; A S TRANSPORTES LTDA, 57.705.097/0001-55, , FREVP00742952025, 773-0; 54.220.136 ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA, 54.220.136/0001-36, , FREVP00746562025, 773-0; 33.202.048 JOSE CARDOSO FIRMINO, 33.202.048/0001-31, , FREVP00743252025, 773-0; , FREVP00746102025, 773-0; A. G. PARENTE & PARENTE LTDA, 05.980.912/0001-90, , FREVP00743622025, 773-0; 33.592.234 ANTONIO VIEIRA DE SOUSA, 33.592.234/0001-24, , FREVP00746852025, 773-0; 50.180.521 LUCIANO SIQUEIRA, 50.180.521/0001-46, , FREVP00747262025, 773-0; 53.647.199 CRISTIAN ROBERTO PASQUALI, 53.647.199/0001-00, , FREVP00747332025, 773-0; A & J MERCADO LTDA, 32.774.431/0001-00, , FREVP00748512025, 773-0; A A BASTOS SOLUCOES INDUSTRIAIS, 32.336.383/0001-60, , FREVP00753642025, 773-0; 53.286.171 DIEGO DOS SANTOS CAMBOIM, 53.286.171/0001- 95, , FREVP00758572025, 773-0; , FREVP00759202025, 773-0; 53.738.888 JEFFERSON VASCONCELOS LIMA, 53.738.888/0001-20, , FREVP00759442025, 773-0; 45.275.961 TIAGO DOS SANTOS HERMANI, 45.275.961/0001-47, , FREVP00761592025, 773-0; , FREVP00761872025, 773-0; 53.691.413 THIAGO DESSAUNE MOREIRA, 53.691.413/0001-26, , FREVP00762102025, 773-0; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP00765072025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.469/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, , FREVP00738482025, 773-0; , FREVP00739142025, 773-0; , FREVP00738672025, 773-0; , FREVP00739302025, 773-0; , FREVP00738572025, 773-0; , FREVP00739252025, 773-0; TRANSPORTADORA OLIVEIRA BARCELOS LTDA, 41.491.212/0001-04, , FREVP00736772025, 773-0; TRANSPORTES ANDRIEL LTDA, 78.886.272/0001-28, , FREVP00743722025, 773-0; TRANSPORTES HERICKS LTDA, 12.315.715/0001-12, , FREVP00748472025, 773-0; , FREVP00752332025, 773-0; TRANSPORTES E SERVICOS COELHO LTDA, 10.633.373/0001-53, , FREVP00753082025, 773-0; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, 04.209.673/0001-07, , FREVP00754582025, 773-0; , FREVP00757402025, 773-0; TRANSPORTADORA PICO LOT T O LTDA, 52.046.160/0001-75, , FREVP00756902025, 773-0; , FREVP00759872025, 773-0; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, , FREVP00757092025, 773-0; TRANSPORTADORA OLIVEIRA'S TRUCK LTDA, 46.390.163/0001-29, , FREVP00759502025, 773-0; , FREVP00761852025, 773-0; , FREVP00764412025, 773-0; , FREVP00764912025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.475/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00738212025, 773-0; , FREVP00741412025, 773-0; , FREVP00744142025, 773-0; , FREVP00752032025, 773-0; , FREVP00752062025, 773-0; , FREVP00752092025, 773-0; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, , FREVP00738972025, 773-0; , FREVP00736462025, 773-0; ADILSON CARLOS MEDEIROS, .427.436-, , FREVP00744902025, 773-0; ADRIANA MARCIA MACHADO DE MOURA, .648.938-, , FREVP00742452025, 773-0; ADILSON ESQUERDO FERREIRA, 11.808.611/0001-87, , FREVP00744522025, 773-0; A. G. PARENTE & PARENTE LTDA, 05.980.912/0001-90, , FREVP00749182025, 773-0; ADILSON SILVA MACHADO, .450.728-*, , FREVP00752822025, 773-0; ADELMO BALBINO DE SOUZA, .968.391-, , FREVP00755302025, 773-0; ADAIR CARLOS SCHULZE LTDA, 01.905.815/0001-82, , FREVP00755922025, 773-0; , FREVP00755962025, 773-0; ADIEL FERNANDO GARCIA DE ASSUMPCAO, .187.437-, , FREVP00756962025, 773-0; ADILSON CORREIA DA SILVA, .766.459-*, , FREVP00757952025, 773-0; ADILSON GONCALVES FIGUEIREDO, .070.477-, , FREVP00763882025, 773-0; ADJAIR SIQUEIRA DA SILVA, .702.074-, , FREVP00765812025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.480/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 16.996.178/0001-74, QCS0F00, FRMEV02504642025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEX1G49, FRMEV02492362025, 606-82; SEX1G64, FRMEV02471062025, 606-82; ADEMIR CORREIA MACHADO, .656.269-*, QHH2I10, FRMEV02496962025, 606-82; AGUIPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 40.384.908/0001-60, RXQ9I08, FRMEV02495902025, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, RNT9C42, FRMEV02492602025, 606-82; ALEMAR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 05.494.041/0002-86, QJN1G28, FRMEV02492912025, 606-82; ALBERTO FERREIRA, .179.109-, AZP7A31, FRMEV02485862025, 606-82; ADAVILSON BEHENCK HAHN, .198.860-, MHT9290, FRMEV02476732025, 606-82; ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, RAK6039, FRMEV02475702025, 606-82; AGNALDO J. RONSANI & CIA LTDA, 21.074.892/0001-45, IZT8B00, FRMEV02472782025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IVB0G50, FRMEV02471412025, 606-82; AGRO VELOZ 77 LTDA, 39.309.391/0001-66, SFG6E20, FRMEV02471142025, 606-82; AFONSO & FERNANDES OFICINAS MECANICA E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE VEICULOS LTDA, 59.160.937/0001-77, GDO5H32, FRMEV02490622025, 606-82; ADILSON DO VALLE DOS SANTOS, .530.129-*, AII3H48, FRMEV02488652025, 606-82; AE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 43.410.815/0001-51, KKU7E45, FRMEV02485282025, 606-82; AGUIA COLCHOES LTDA, 43.337.895/0001-67, INL9B87, FRMEV02485082025, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, FUY0I63, FRMEV02481152025, 606-82; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0030-45, QUP4050, FRMEV02481202025, 606-82; ADILSON DE OLIVEIRA CORSO, .744.338-*, OPC3H20, FRMEV02516552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.481/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por