DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS4F08, FRMEV02484622025, 606-82; JDG3G12, FRMEV02508652025, 606-82; PAJEU TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 25.683.209/0002-09, SOQ8J19, FRMEV02513102025, 606- 82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, IZY8C78, FRMEV02506292025, 606-82; PATRICK LIMA RAMOS, 20.376.347/0001-40, REZ5F11, FRMEV02497202025, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RDY9F03, FRMEV02520052025, 606-82; RXM6J75, FRMEV02497212025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYD5G78, FRMEV02500632025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSW3F06, FRMEV02498732025, 606-82; CONSTRUTORA AMAZONIDAS LTDA, 04.294.129/0001-00, QZY1A40, FRMEV02577862025, 606-82; CARLOS EDUARDO ANDRADE LODI, 19.914.527/0001-50, MLU5I88, FRMEV02529172025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXK9E59, FRMEV02528132025, 606-82; GELSON TADEU GOBBI, 08.074.092/0001-66, FPM8J33, FRMEV02519202025, 606-82; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0001-15, SGK9H14, FRMEV02526962025, 606-82; GIOVANE KESTRING, .966.939-*, MML7C00, FRMEV02519012025, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR9B17, FRMEV02579332025, 606-82; CLAUDETE BOCCHI, .149.979-, LXD5I31, FRMEV02532812025, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, .193.976-, RNK7C94, FRMEV02497132025, 606-82; CONCEICAO ROSIMEIRE DE MORAIS BRUCH DA SILVA, .642.871-*, JYG7E83, FRMEV02528782025, 606-82; EMPORIO STAMPE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, 34.442.598/0001-90, SDU3H14, FRMEV02528452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.946/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RMP TRANSPORTES LTDA, 21.511.930/0001-80, IOM1G97, FRMEV02502532025, 606-82; RIQUELME MEDEIROS, .374.979-, MKX3C62, FRMEV02497262025, 606-82; RJV TRANSPORTES LTDA, 28.953.187/0001-67, JBX2A11, FRMEV02499212025, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, MMM8C49, FRMEV02484002025, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, QJY7008, FRMEV02483612025, 606-82; ROBERTO DONIZETTI DOS SANTOS BALBINO, .629.548-, DTE2822, FRMEV02488532025, 606-82; RIMAN TRANSPORTES LTDA, 34.425.137/0001-00, RHV6F31, FRMEV02507902025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCL5C95, FRMEV02519092025, 606-82; JAC7B39, FRMEV02549522025, 606-82; IZJ3B11, FRMEV02543662025, 606-82; ROBERTA JULIANA SILVA GALVAO, .686.494-*, DVS7A05, FRMEV02503092025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYD5G78, FRMEV02500632025, 606-82; ROBERTO SILVA HENRIQUE, .714.409-, ISY6J24, FRMEV02549942025, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, RHI1E23, FRMEV02545652025, 606-82; ROBERTO QUAGLIO NETO, 31.005.782/0001-85, FYA0A45, FRMEV02536552025, 606-82; RIGOSAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 58.344.767/0001-18, MMK3A25, FRMEV02515512025, 606-82; ROBERTO REGENES SILVA, .882.239-, SXS5B00, FRMEV02491962025, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA , 38.507.554/0001-52, SJA2G66, FRMEV02528182025, 606-82; EXPRESSO T.S. TR A N S P O R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTW9B68, FRMEV02492312025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCD7171, FRMEV02519402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.951/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87, CPI7E52, FRMEV02472812025, 606-82; CPI7E52, FRMEV02476872025, 606-82; SACPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.314.875/0001-21, FUB4F56, FRMEV02499322025, 606-82; SANDRA REGINA SARDA FARIAS, 08.641.562/0001-26, RAD0A22, FRMEV02499222025, 606-82; RAD0A22, FRMEV02515422025, 606-82; RAD0A22, FRMEV02543942025, 606-82; SANTO ANTONIO CAPTURA DE PESCADOS LTDA, 29.244.831/0001-90, RYR5C50, FRMEV02498772025, 606-82; SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS DE EXTRACAO LTDA, 35.295.052/0001-17, QQM1E30, FRMEV02480222025, 606-82; SANDRA FLAVIA PEREIRA DA SILVA, .185.976-*, APQ5J77, FRMEV02505292025, 606-82; SANTA RITA TRA N S P O R T ES LTDA., 25.261.989/0001-18, QIV0J67, FRMEV02528042025, 606-82; SARTORI T R A N S P O R T ES LTDA, 10.936.398/0001-26, RRZ6C10, FRMEV02519052025, 606-82; OBA5703, FRMEV02534032025, 606-82; SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL, .869.661-*, RAW8H55, FRMEV02522772025, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK2B76, FRMEV02506782025, 606-82; SANTOS WAY TRANSPORTADORA LTDA, 32.067.783/0001-17, MTZ5468, FRMEV02536662025, 606-82; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0008-54, TCG7F48, FRMEV02498822025, 606-82; SANTOS & REUS SER V I CO S LTDA, 58.441.416/0001-25, MIH8E05, FRMEV02474662025, 606-82; SAGA TRANS P O R T ES LTDA, 12.941.948/0001-20, MIT7D37, FRMEV02498992025, 606-82; S & B TRANSPORTE LTDA, 18.425.471/0001-07, EGJ5I57, FRMEV02497442025, 606-82; RZANETTI T R A N S P O R T ES LTDA, 14.406.442/0001-47, APS3649, FRMEV02486932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBU3B22, FRMEV02532012025, 606-82; JCU3B23, FRMEV02471322025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXO6G25, FRMEV02537062025, 606-82; TRANSPORTADORA MOTTER & MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, QIM9844, FRMEV02475162025, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, RLP7G98, FRMEV02474882025, 606-82; RLP7G98, FRMEV02519042025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, BBN5J99, FRMEV02504992025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBL4A41, FRMEV02508902025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBERNARDES LTDA, 00.119.259/0001-56, QHW6I38, FRMEV02506202025, 606-82; TRANSPORTADORA RODO BENTO LTDA, 41.514.343/0001-51, QJZ0H58, FRMEV02523972025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JAF7C05, FRMEV02529932025, 606-82; JAL5J97, FRMEV02533132025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA, 01.488.340/0001-76, IVN8432, FRMEV02507532025, 606-82; TRANSPORTADORA REGGINA LTDA, 72.466.709/0001-98, JDH1F12, FRMEV02535782025, 606-82; JDH1F32, FRMEV02535962025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTO BENI LTDA, 32.795.906/0001-36, DJC3J25, FRMEV02534872025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDIN LTDA, 15.058.322/0001- 69, SEV0B94, FRMEV02473982025, 606-82; TRANSPORTADORA TRAMONTINA LTDA, 59.664.417/0001-00, CZX0299, FRMEV02498762025, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, RVT3I62, FRMEV02531132025, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, SDU9I41, FRMEV02519132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de