DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, QOI9H55, FRMEV02527662025, 606-82; ALEXANDRO FISCHER DA SILVA, .009.288-*, ATE8I22, FRMEV02526792025, 606-82; ALESSANDRO FLORES GOULART, .400.330-, MIR6F36, FRMEV02538142025, 606-82; ALESSANDRO VIRMOND TRANSPORTES LTDA, 08.734.901/0001-19, MKY8G54, FRMEV02541542025, 606-82; ALEMAR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 05.494.041/0001-03, FAF8F01, FRMEV02567422025, 606-82; ALEX BARBOSA DOS SANTOS, .504.351-, ATX8F44, FRMEV02546552025, 606-82; ALEXANDRE DE ALENCAR BORGES, .793.724-*, TJA2D80, FRMEV02558322025, 606-82; ALEXANDRO JOSE BRICK, .096.089-, MEI5G12, FRMEV02564802025, 606-82; ALEX ANDERSON BATILANI, 14.079.896/0001-50, BTR0G64, FRMEV02511152025, 606-82; ALEX SILVA DE LIMA, .225.984-, NYO8F22, FRMEV02501852025, 606-82; ALDEMIR ARPINI JUNIOR, .217.957-*, PKQ4I10, FRMEV02502792025, 606-82; ALEXANDRE DE OLIVEIRA KREUSCH, 03.624.521/0001-08, QHY6C68, FRMEV02534042025, 606-82; ALEX DA SILVA ALEXANDRE, .557.054-, GQJ1A30, FRMEV02534472025, 606-82; ALEX DE AMORIM MAZUY, .011.381-, OAW2B95, FRMEV02534302025, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES, .217.500-*, QDW3C07, FRMEV02509072025, 606-82; ALEX SANDRO S OA R ES DA SILVA, .978.170-, ILU0H54, FRMEV02520022025, 606-82; ALEX LOPES B EC K E R , .623.279-, JMY6I41, FRMEV02520102025, 606-82; ALE COMBUSTIVEIS S.A ., 23.314.594/0030-45, QUP4050, FRMEV02505412025, 606-82; ALEX MENEZES BARBOSA , .040.918-*, EFV4F39, FRMEV02552802025, 606-82; ALESSANDRO FORTUNA B R A N DAO, 18.911.329/0001-70, JCM7F98, FRMEV02551382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. S. FARRAPO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 21.281.401/0001-37, SBF8C48, FRMEV02570912025, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, BBO7J27, FRMEV02491672025, 606-82; ACM LOGISTICA LTDA, 36.068.441/0001-72, JDI8I08, FRMEV02518682025, 606-82; ADALBERTO CAGLIONI, .480.069-, RYF6B47, FRMEV02514202025, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV02546602025, 606-82; ABIMAILTON FRANCISCO DOS ANJOS, .163.455-, OVS8646, FRMEV02576142025, 606-82; ADAIR JOSE LOPES, .286.499-*, JAT0F44, FRMEV02552572025, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001- 06, RXT4J20, FRMEV02500942025, 606-82; ADAO LOPES DE SA, .708.724-, KIP9C18, FRMEV02548892025, 606-82; ADALBERTO MARTINS, 41.798.247/0001-82, OLL6A84, FRMEV02548972025, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, QOO4J29, FRMEV02559482025, 606-82; A. J. BASSO TRANSPORTES LTDA, 04.938.912/0001-60, JCL7G13, FRMEV02565252025, 606-82; A. J. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.278.284/0001-88, QCK9C67, FRMEV02570672025, 606-82; ACOS LITORAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.695.541/0001-81, MGF2351, FRMEV02545982025, 606-82; ABATE E DISTRIBUICAO DE CARNES RODEIO LTDA, 05.209.842/0001-71, JBD2G36, FRMEV02545712025, 606-82; A.T. COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, SFK9A32, FRMEV02545192025, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA , 86.745.528/0001-05, GKG5C55, FRMEV02552162025, 606-82; ADEMAR ALVES BRA N DAO TRANSPORTES, 29.192.163/0001-03, RAC0C63, FRMEV02506962025, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, FPY8J96, FRMEV02504452025, 606- 82; ADDER ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 17.732.690/0001-76, PYF5H77, FRMEV02538352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.984/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE LUIZ DA SILVA, .755.879-, RLJ2G66, FRMEV02548812025, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RXK4E86, FRMEV02521112025, 606-82; QJT8B17, FRMEV02560252025, 606-82; RAG6I24, FRMEV02563452025, 606-82; QJX3C06, FRMEV02529792025, 606-82; ANDERSON R O M O LO PRETE, .830.408-*, CZF8C05, FRMEV02565532025, 606-82; ANDERSON SALB EG O SAGRILO, .913.450-, EOF8C33, FRMEV02561782025, 606-82; ANA CLAUDIA GIACOMELLI, .742.821-, RAU0J12, FRMEV02537882025, 606-82; ANABEL TRANSPORTES LTDA, 04.113.516/0001-01, SDS3A31, FRMEV02535852025, 606-82; AN COIMBRA TRANSPORTES LTDA, 58.250.281/0001-10, BAF2E22, FRMEV02554602025, 606- 82; BAF2E22, FRMEV02540822025, 606-82; ANDERSON RODRIGO KOHLER, .667.359-*, LYZ7E23, FRMEV02508672025, 606-82; AMX TRANSPORTES LTDA, 47.478.886/0001-47, AZR3E69, FRMEV02564272025, 606-82; ANGELA MARIA TRINDADE ALMEIDA, .717.536- , GXS0A31, FRMEV02572782025, 606-82; ANDREIA DE SOUZA CARDOSO ASSMANN, .899.009-, QJA8B15, FRMEV02535352025, 606-82; ANDRE MORAIS, .365.419-*, MIK7C60, FRMEV02510942025, 606-82; ANDRESSA INES DA SILVA, .924.409-, RDV0J91, FRMEV02504242025, 606-82; ANDISA TRANSPORTES LTDA, 07.677.576/0001-37, FWY2C42, FRMEV02544132025, 606-82; ANDRE CUSTODIO DA SILVA, .604.976-, ITP6D49, FRMEV02567372025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5I60, FRMEV02567592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.985/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV02572642025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, FVB6B27, FRMEV02542822025, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RYV9C35, FRMEV02527992025, 606-82; AGROVETERINARIA NOSSA TERRA LTDA, 10.422.379/0001-81, SIK2E77, FRMEV02521392025, 606-82; AGIX TRANSPORTES LTDA, 17.589.780/0001-50, BDD3D73, FRMEV02529292025, 606-82; AGROPECUARIA RICARDO FRANCO S/A, 02.907.052/0001-71, RAS7E66, FRMEV02536612025, 606-82; AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.391.252/0001-62, PNZ6H73, FRMEV02535582025, 606-82; AGROEXATA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 11.920.138/0001-25, rhe4i19, FRMEV02555892025, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, RAD1360, FRMEV02564572025, 606-82; AGIL TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV02499972025, 606-82; AGROMOVE TRANSPORTES LTDA, 48.828.550/0001-20, SFA2A06, FRMEV02509902025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JCZ9C26, FRMEV02550822025, 606- 82; AGRO & BOI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 37.519.232/0001-60, TKB2H37, FRMEV02520082025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA , 81.632.093/0002-50, RHH4A29, FRMEV02541122025, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, JAB5E84, FRMEV02504752025, 606-82; AGRO COMERCIAL BELLO VALLE LTDA, 32.052.430/0001-43, IUM5C45, FRMEV02505242025, 606-82; AGRI CO P E L COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, QIA5I14, FRMEV02547052025, 606-82; AGNALDO PRADO MACIEL, *.400.976-, OLT5G10, FRMEV02544182025, 606-82; AGROSUINOS SERAFINI LTDA, 01.341.375/0001-88, SXA0E20, FRMEV02553852025, 606-82; AGL CONCRETEIRA LTDA, 48.401.302/0001-06, TLY9A44, FRMEV02554412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração