DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, FAY6D77, FRMEV02572232025, 606-82; AURELIO DE CASTRO MIRANDA, .799.716-*, MQZ8252, FRMEV02510682025, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYK7455, FRMEV02508662025, 606-82; AUTO POSTO OESTE E TRANSPORTES SRM LTDA, 03.995.276/0001-45, HFD5G62, FRMEV02574082025, 606-82; AUREA APARECIDA DA CUNHA EIFFLER, .493.379-, SXA9D82, FRMEV02526662025, 606-82; BALDISSERA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.928.326/0001-95, BEE9I29, FRMEV02539842025, 606-82; AULO HENRIQUE DAMASIO ARAUJO, .377.986-, HBG9F84, FRMEV02562642025, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, EJT4B21, FRMEV02489712025, 606-82; AUTO SOCORRO BR GUINCHOS LTDA, 11.348.519/0001-81, IXZ0D97, FRMEV02510532025, 606-82; BAG AT I N I TRANSPORTES LTDA, 50.412.059/0001-65, MMK1E20, FRMEV02500232025, 606-82; AVILSON GIACOMINI, .269.719-*, EJV2B91, FRMEV02501942025, 606-82; BA L N EA R I O MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0002-01, SXI8I32, FRMEV02535332025, 606- 82; AZA MODAL LOGH LTDA, 55.227.049/0001-73, JAP2H98, FRMEV02546072025, 606-82; AUTO VIACAO VITAL BRAZIL LTDA, 11.680.236/0001-32, KAJ6E05, FRMEV02544062025, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN4E42, FRMEV02573512025, 606-82; ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A., 00.886.257/0007-88, SVY3G16, FRMEV02539682025, 606-82; BANANAS AUGUSTO LTDA, 27.514.706/0001-28, BCR9G94, FRMEV02562852025, 606-82; AUGUSTO MARCELINO LOPES, .232.911-, NUE0B26, FRMEV02564562025, 606-82; BALDUINO & CARDOSO LTDA, 27.454.860/0001-51, NLP6F19, FRMEV02563382025, 606-82; ATRIA SOLU CO ES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, TEM2J64, FRMEV02563332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.989/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, SPH7C87, FRMEV02566772025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001- 80, RXS3B60, FRMEV02539642025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXF5G26, FRMEV02574672025, 606-82; RYX0C58, FRMEV02512332025, 606-82; RYY5F08, FRMEV02534102025, 606-82; RYU3A86, FRMEV02520312025, 606-82; RYW3I68, FRMEV02561812025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SFN9F73, FRMEV02515882025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0002-10, JAQ0F30, FRMEV02549592025, 606- 82; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, QPV6B87, FRMEV02565572025, 606-82; TLT1J09, FRMEV02509172025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RXO0F70, FRMEV02544742025, 606-82; BELLEBONI TRANSPORTES LTDA, 06.354.888/0001-47, MHC5A23, FRMEV02534622025, 606-82; BAUMINAS LOG E TRANSPORTES S/A, 14.429.795/0001-62, TCJ5E21, FRMEV02546092025, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV02579212025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDX5G39, FRMEV02540282025, 606-82; BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.868.097/0001-60, IYX0818, FRMEV02496702025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYY0B47, FRMEV02494472025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLE9D45, FRMEV02556662025, 606-82; BANCO RODOBENS S.A ., 33.603.457/0001-40, SPM0E04, FRMEV02562362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.991/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALTO VALE CELULOSE INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPEL LTDA, 27.118.434/0001-47, RLD8H53, FRMEV02497302025, 606-82; AMORA COMERCIO DE BOLSAS LTDA, 38.476.857/0001-55, NYY0A33, FRMEV02494542025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYF0F72, FRMEV02503862025, 606- 82; RYX5G83, FRMEV02521702025, 606-82; AMAN TRANSPORTES LTDA, 22.196.863/0001- 19, KKZ3B90, FRMEV02522322025, 606-82; AMAURY JACINTHO QUIRINO, .403.571-, GIH7G65, FRMEV02523732025, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, .104.175-*, PJM8J52, FRMEV02537722025, 606-82; AMERICATUR TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 27.777.434/0001-59, IDM3B33, FRMEV02535752025, 606-82; AMILTON APARECIDO DOS SANTOS - OFICINA MECANICA, 28.182.614/0001-50, AKN4G51, FRMEV02547522025, 606-82; ALULO LOCACOES LTDA, 41.475.170/0001-00, TLQ6A80, FRMEV02512712025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, MEK7J74, FRMEV02500112025, 606-82; ALTIBUS TURISMO E VIAGENS LTDA, 27.308.424/0001-74, AVT2E96, FRMEV02500682025, 606-82; ALPHA CARGO TRAN S P O R T ES LTDA, 10.578.323/0001-10, GFA3C18, FRMEV02561602025, 606-82; CUX0A34, FRMEV02540742025, 606-82; ALMEIDA GUINCHO LTDA, 44.016.763/0001-04, KEP7F96, FRMEV02561492025, 606-82; AMANDA DE SOUZA LIMA, .421.372-, IGY4D87, FRMEV02545832025, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, FSW5J47, FRMEV02544962025, 606-82; ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA, 43.109.944/0001-04, ELO2E41, FRMEV02542202025, 606-82; ALVES SEIXAS TRANSPORTES LTDA, 11.528.264/0001-39, IHO9C65, FRMEV02563192025, 606-82; AM3 OPERACOES E NEGOCIOS LTDA, 53.807.606/0001-08, QCM3128, FRMEV02565922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.992/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYD5G78, FRMEV02500632025, 606-82; C S ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 17.120.004/0001-06, DML7H81, FRMEV02550432025, 606-82; C E P DE DEUS VIAGENS E TURISMO LTDA, 48.243.765/0001-89, NKU2E13, FRMEV02510482025, 606-82; BVT LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.756.221/0001-22, HFH5I86, FRMEV02527462025, 606-82; CAMARGO LOG LTDA, 57.129.376/0001-18, BCT7A02, FRMEV02522832025, 606-82; CARAZZO IMPORTACAO, EXPORTACAO E TRANSPORTES LTDA, 01.602.253/0001-06, JAV1B68, FRMEV02528732025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDD9B67, FRMEV02557242025, 606-82; JDH5E85, FRMEV02569642025, 606-82; CAIO ROBERTO COIMBRA BONFIM, .612.591-, MTI9E33, FRMEV02552512025, 606-82; CAMPOS & IMAZU TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 30.691.519/0001-24, SEJ2G18, FRMEV02515742025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, MHT2G69, FRMEV02548982025, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, SXZ3A00, FRMEV02540032025, 606-82; CALCADOS RAL LTDA, 04.349.374/0001-78, QKJ0I82, FRMEV02543532025, 606-82; C.A. RODRIGUES TRANSPORTES LTDA., 11.525.036/0001-05, CYW4I13, FRMEV02534592025, 606-82; C. H. PIRES DA SILVA MERCEARIA, 05.080.884/0001-55, LRF5H26, FRMEV02545822025, 606-82; CAPANEMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 07.764.918/0001-56, SKZ5A53, FRMEV02509752025, 606-82; C P DE CAMARGO, 36.040.668/0001-00, OAX0F80, FRMEV02552132025, 606-82; CANAA DA FE LTDA, 42.468.227/0001-06, IYJ8J45, FRMEV02523872025, 606-82; CAMILLA DE SOUZA LIMA, *.653.378-, JHQ2C86, FRMEV02524642025, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, MIQ5H47, FRMEV02513882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.993/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o