DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00562782025, 773-0; , FREVP00565782025, 773-0; , FREVP00572002025, 773-0; 11.310.875 PROFIRIO JOAQUIM DE SOUSA, 11.310.875/0001-06, , FREVP00573152025, 773-0; A V DOS SANTOS TRANSPORTES E TURISMOS LTDA, 45.406.024/0001-83, , FREVP00573852025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001- 81, , FREVP00570662025, 773-0; , FREVP00567042025, 773-0; 57.370.084 ARLON DIEGO FURLAN, 57.370.084/0001-72, , FREVP00565892025, 773-0; ABS LOG TRANSPORTES E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 00.092.446/0001-93, , FREVP00558382025, 773-0; ADAUTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, .713.418-*, , FREVP00567212025, 773-0; , FREVP00567062025, 773-0; , FREVP00567102025, 773-0; AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00560402025, 773-0; ACIR RODRIGUES DE SOUZA, .812.269-, , FREVP00573202025, 773-0; ADRIANA RAMOS COSTA, .251.597-, , FREVP00565182025, 773-0; ADAMOR CUNHA NETO, .299.998-*, , FREVP00569812025, 773-0; ADAILTON FERREIRA FIGUEIREDO, .609.193-, , FREVP00570502025, 773-0; ABIMAEL DE ASSIS, .949.057-, , FREVP00562772025, 773-0; AGUIA TRANSP O R T ES LTDA, 35.144.853/0001-81, , FREVP00566402025, 773-0; A. RODRIGUES REMANUFATURADOS LTDA, 27.968.013/0001-05, , FREVP00567282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.994/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEUZA GONCALVES MACHADO, .859.447-*, , FREVP00571352025, 773-0; CRISTAL AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 13.185.099/0001-95, , FREVP00570782025, 773-0; CRIOBRAS AR GAS LTDA, 01.666.621/0001-71, , FREVP00570042025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00553792025, 773-0; , FREVP00552562025, 773-0; D. R. SCHULTZ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.200.119/0001-82, , FREVP00552342025, 773-0; , FREVP00552362025, 773-0; CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS, .132.029-, , FREVP00566982025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00557392025, 773-0; DALVANIR RIBEIRO DA SILVA BELCHIOR, .450.978-, , FREVP00572012025, 773-0; CRIATIVA SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 00.554.385/0001-39, , FREVP00569412025, 773-0; CRUZ SAGRADA TRANSP O R T ES LTDA, 46.792.296/0001-21, , FREVP00565152025, 773-0; COMERCIO DE BATATAS KLEMBA LTDA, 12.592.031/0001-68, , FREVP00572202025, 773-0; COMERCIO DE VEICULOS MAXIMIANO LTDA, 08.935.804/0001-94, , FREVP00570732025, 773-0; CRISTIANE GIL TIVANELLO NOGUEIRA, .472.509-*, , FREVP00570242025, 773-0; CLERION MARCOS DA SILVA, .144.611-, , FREVP00552552025, 773-0; COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC, 10.348.181/0001-03, , FREVP00560732025, 773-0; COMERCIO J.J.IRMAOS LTDA, 31.978.927/0001-24, , FREVP00571252025, 773-0; CRISTIANO BENITE VILHA, .337.289-, , FREVP00569472025, 773-0; CLEUSA MARIA MAGNABOSCO, .139.439-*, , FREVP00569712025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.996/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARTUR DE OLIVEIRA BARBOZA, .985.887-, , FREVP00553152025, 773-0; , FREVP00554172025, 773-0; , FREVP00554382025, 773-0; BANCO GM S.A, 59.274.605/0001-13, , FREVP00554482025, 773-0; ARIANE OLIVEIRA RIBEIRO, .027.418- , , FREVP00566232025, 773-0; BARBARA CAETANO MEIRELIS, .924.988-*, , FREVP00574072025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP00567802025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00573612025, 773-0; ANTONIO BERNARDES DA PAIXAO, .810.687-, , FREVP00565002025, 773-0; ARNALDO CLAUDIO JUNIOR, .588.988-, , FREVP00565052025, 773-0; ANTONIO MARCOS PEREIRA BERNARDO, .084.269-*, , FREVP00569852025, 773-0; AUGUSTO PEREIRA, .417.849-, , FREVP00569912025, 773-0; ANTONIO LOVISON, 90.289.554/0001-43, , FREVP00566142025, 773-0; AUREO LIMA FILHO, .891.078-, , FREVP00565112025, 773-0; ARMAZEM E MINI ATACADO H AC K LTDA, 15.049.975/0001-81, , FREVP00554282025, 773-0; , FREVP00554262025, 773-0; ARTS SANT MOVELARIA LTDA, 37.198.141/0001-70, , FREVP00572102025, 773-0; ANTONIO FERREIRA, .471.899-*, , FREVP00566412025, 773-0; AUTO POSTO E CONVENIENCIA SP 12 LTDA, 14.179.408/0001-87, , FREVP00572252025, 773-0; ARES EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 30.837.779/0001-65, , FREVP00571652025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.997/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS CLAUDIO RODRIGUES DA GAMA, .648.560-, , FREVP00570262025, 773-0; LUCAS DE ALMEIDA GARRETT, .692.569-, , FREVP00571562025, 773-0; , FREVP00571892025, 773-0; , FREVP00571472025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00554522025, 773-0; , FREVP00553992025, 773-0; , FREVP00555022025, 773-0; , FREVP00567522025, 773-0; , FREVP00571232025, 773-0; , FREVP00571702025, 773-0; , FREVP00554982025, 773-0; , FREVP00573952025, 773-0; , FREVP00561692025, 773-0; LOCAMERICA RENT A CAR S.A., 04.437.534/0009-98, , FREVP00554112025, 773-0; LUCIANA MOREIRA ANSELMO VENDRUSCOLO, .663.908-*, , FREVP00568012025, 773-0; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, , FREVP00565522025, 773-0; LR DE SIMOES LOCADORA LTDA, 28.542.511/0001-54, , FREVP00570812025, 773-0; LUCILENE DA SILVA, .607.778-, , FREVP00572272025, 773- 0; LUIZ CARLOS COELHO, .153.069-, , FREVP00570462025, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00571332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.999/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BASE FORTE PAVIMENTACAO LTDA, 48.253.836/0001-24, , FREVP00552162025, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, .160.247-*, , FREVP00558832025, 773-0; BRAS FER INOX COMERCIO DE METAIS LTDA, 28.792.577/0001-00, , FREVP00554432025, 773-0; CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ARAUJO, .139.577-, , FREVP00554392025, 773-0; BEATRIZ ALVES SANTANA, .909.408-, , FREVP00573762025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00560472025, 773-0; , FREVP00560622025, 773-0; CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA, .061.079-*, , FREVP00567192025, 773-0; C&E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 36.038.387/0001-12, , FREVP00569382025, 773-0; CARLOS ANDRE DOS SANTOS, .818.318-, , FREVP00569512025, 773-0; BR PRE MOLDADOS LTDA, 60.077.171/0001-40, , FREVP00572972025, 773-0; , FREVP00573382025, 773-0; , FREVP00571602025, 773-0; , FREVP00571692025, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00571482025, 773-0; , FREVP00571622025, 773-0; , FREVP00571902025, 773-0; CAMILLO JONAS ALVES DOS SANTOS, .757.291-, , FREVP00570822025, 773-0; BERTANA HORTIFRUTI LTDA, 60.915.509/0001-96, , FREVP00567232025, 773-0; BDS RENTALCAR LTDA, 31.294.197/0001-42, , FREVP00571962025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração