DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSTRUSAFETY LTDA, 28.928.704/0001-48, DJE9G30, FRMEV02534392025, 606-82; COSTA FRUTAS E VERDURAS VAREJISTA E ATACADISTA LTDA, 41.864.381/0001-34, IJE0I06, FRMEV02503342025, 606-82; CONTORNO LESTE MADEIRAS LTDA., 02.120.547/0001-56, BED2F17, FRMEV02514182025, 606-82; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, RSW8E84, FRMEV02521182025, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, JBR6F69, FRMEV02567382025, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, BPQ8G57, FRMEV02553892025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, SXI2E63, FRMEV02503712025, 606-82; RYL4E94, FRMEV02503352025, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BET3B54, FRMEV02492162025, 606-82; CONSTRUTORA E METALURGICA VANZIN LTDA, 02.321.127/0001-38, OHN0284, FRMEV02529352025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYF9G10, FRMEV02548492025, 606-82; COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK, 23.425.699/0001-37, TCF4J86, FRMEV02506792025, 606- 82; CORPORATE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-59, DHY7B24, FRMEV02492062025, 606-82; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP, 37.828.375/0001-54, RVZ9J19, FRMEV02491992025, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001- 08, QCR0892, FRMEV02493002025, 606-82; CONSTRUTORA SOUSA GUIMARAES LTDA, 29.190.305/0001-95, RBT4H70, FRMEV02566512025, 606-82; CONCRETO PIMENTEL LTDA, 05.860.555/0001-27, GAS4C78, FRMEV02524182025, 606-82; CONSTANTINO E SE N T I N E L LO LTDA, 10.213.265/0001-21, AFR9E01, FRMEV02542812025, 606-82; COPEN MADEIRAS & TRANSPORTES LTDA, 04.605.343/0001-30, MML8E24, FRMEV02508242025, 606-82; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0002-09, GBW6A41, FRMEV02510302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JDO2D49, FRMEV02523702025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003- 72, RAA8D48, FRMEV02544892025, 606-82; RYE5F38, FRMEV02514242025, 606-82; DANIEL GABRIEL GROODERS, .046.400-*, ILY7H74, FRMEV02500802025, 606-82; DANIEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS, .467.766-, SYE4A58, FRMEV02518052025, 606-82; CWA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 31.421.287/0001-57, JAV0B42, FRMEV02497102025, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0001- 87, QIL4A58, FRMEV02534012025, 606-82; DAIR JOSE FERREIRA DOS SANTOS, .671.789-, OBK5E95, FRMEV02542442025, 606-82; DANIEL RUBERT MANFIO, .136.221-*, GAF1B96, FRMEV02522082025, 606-82; BAV2F22, FRMEV02521962025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JDC9G68, FRMEV02507202025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, ERI1H90, FRMEV02552122025, 606-82; DANIELA APARECIDA DINIZ, .244.586-, LLN6H13, FRMEV02494402025, 606-82; DANIELA STEFANI CIRILO SILVA, .642.696-, AUV4D05, FRMEV02495082025, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV02568052025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, IXD0D00, FRMEV02533382025, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, RDV6G54, FRMEV02520672025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, IUD4H25, FRMEV02522132025, 606-82; DALANEMA TRANSPORTES DO BRASIL LTDA, 17.678.538/0001-52, IXJ8215, FRMEV02538702025, 606-82; D.C MACHADO TRANSPORTES, 20.434.255/0001-70, MFJ3I75, FRMEV02537392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDM0A61, FRMEV02481872025, 606-82; JDJ4D69, FRMEV02526272025, 606-82; JCO8E39, FRMEV02526452025, 606-82; JCW8J41, FRMEV02526622025, 606-82; JCI2E71, FRMEV02513922025, 606-82; JCI2E60, FRMEV02576102025, 606-82; TQP3C49, FRMEV02502522025, 606-82; JCK6H92, FRMEV02518412025, 606-82; JCK0B60, FRMEV02518152025, 606-82; TQO0H03, FRMEV02506822025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYI1F25, FRMEV02517832025, 606-82; RLG0G80, FRMEV02556192025, 606-82; BRUNO CESAR EUSTAQUIO, .477.171-*, ALX1H53, FRMEV02550932025, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, RHI8H42, FRMEV02535602025, 606-82; BRUNO PEREIRA LIMA, .953.786-, E LQ 2 C 0 8 , FRMEV02541692025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, S FA 7 A 5 9 , FRMEV02579622025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, SXW2D98, FRMEV02523412025, 606-82; SXW2D98, FRMEV02523382025, 606-82; BUJAO TUR VIAGENS E LOCACOES LTDA, 58.067.812/0001-34, GSV4F10, FRMEV02560432025, 606-82; BRUNA AUGUSTA DA SILVA PEREIRA, 45.592.836/0001-60, OWL5187, FRMEV02533812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.005/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUMAR EMPREENDIMENTOS LTDA, 44.501.052/0001-17, , FREVP00570022025, 773-0; JULIANA MARIA DA SILVA, .108.688-, , FREVP00566522025, 773-0; LAERCIO JESUS PINHEIRO, .882.357-*, , FREVP00562692025, 773-0; , FREVP00562742025, 773- 0; JULIO SUK, .383.619-, , FREVP00560642025, 773-0; KADOIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 40.535.466/0001-06, , FREVP00560432025, 773-0; JOSE ROCHA LIMA, .024.512-, , FREVP00566392025, 773-0; KEVIN DE SOUZA FERNANDES, .949.998-*, , FREVP00572872025, 773-0; JULIO CESAR GADIOLI, .023.267-, , FREVP00573652025, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, .395.227-, , FREVP00570892025, 773-0; JOSUE DA SILVA FRAZAO, .027.197-*, , FREVP00565162025, 773-0; LARISSA BEATRIZ ALMEIDA, .131.889-, , FREVP00569612025, 773-0; L & C AUTOMOVEIS LTDA, 19.366.683/0001-23, , FREVP00570442025, 773-0; JOSELANDIO PEREIRA DA SILVA, .893.461-, , FREVP00570612025, 773-0; JOYCE DE DEUS XAVIER, .935.757-*, , FREVP00561392025, 773-0; JULIO ANSELMO TORRES, .764.627-, , FREVP00573972025, 773-0; L EA N D R A APARECIDA MILANE, .808.648-, , FREVP00572792025, 773-0; JOSE PAULO LIMA DA SILVA, *.531.589-, , FREVP00567442025, 773-0; , FREVP00567392025, 773-0; JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 39.847.439/0001-90, , FREVP00572392025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição