DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLARICE MARIA DOS SANTOS FLUCH, .224.051-*, LZP5F10, FRMEV02481472025, 606-82; CLAUDEMAR BERNARDO, .636.859-, AWX7D14, FRMEV02534422025, 606-82; CLAUDEMIR GIGLIOTTI SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA , 42.245.395/0001-32, IVU0A05, FRMEV02531852025, 606-82; CLAUDIOMIRO ARAUJO DOS SANTOS, .465.828-, EFV2G78, FRMEV02521802025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QCS3903, FRMEV02532692025, 606-82; RRQ8G56, FRMEV02569722025, 606-82; CLAUDIO DREHER, .736.730-*, ITC7G36, FRMEV02569292025, 606-82; CLELIO APARECIDO JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, EOO7D99, FRMEV02533262025, 606-82; CLARA M TRANSPOR T ES LTDA, 39.538.180/0001-03, SPL5G94, FRMEV02533342025, 606-82; CLAIR FRAN C I S CO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QJH4119, FRMEV02534802025, 606-82; RLB4D46, FRMEV02550562025, 606-82; CLECIO FIORENTIN, .924.100-, NPJ5884, FRMEV02493842025, 606-82; CLAYTON YASUHIRO TAJI, .679.839-, KET8H08, FRMEV02493662025, 606-82; CLAUDINEI COLAUTO, .954.359-*, AIM5F96, FRMEV02562912025, 606-82; CLEIR BIANCHIN, 81.804.544/0001-08, FZC2A21, FRMEV02533642025, 606-82; CLAUDIR JOSE ZUNTA, .615.618-, BAP2F33, FRMEV02533782025, 606-82; CLEBER ERNANI ALBORGHETI, 22.867.880/0001-30, HDI3C72, FRMEV02520522025, 606-82; CLAUDEMIR DE SOUZA, .873.091-, BCW6I12, FRMEV02537152025, 606-82; CLEIDEVORMES DIAS, .990.351-*, FQO8E13, FRMEV02511342025, 606-82; CLAUDENIR ANDRE MULLER, .624.011-, BTB6E15, FRMEV02577482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.007/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDD6D36, FRMEV02550042025, 606-82; JDG9G38, FRMEV02511572025, 606-82; JBL9H63, FRMEV02524562025, 606-82; JCG3B00, FRMEV02544002025, 606-82; JCO4E58, FRMEV02522972025, 606-82; JCG4G73, FRMEV02529272025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SORRISO LTDA, 26.781.641/0001-14, RAS6A89, FRMEV02551002025, 606-82; DIRLEI GOMES GUIMARAES, .953.776-, HIA5F02, FRMEV02533182025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GRACIOLI LTDA, 00.443.241/0001-05, IIM6C15, FRMEV02542472025, 606-82; DINALDO BONFANTE, .273.309-*, IRF9D42, FRMEV02538242025, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, MGB4C07, FRMEV02569072025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDA S LTDA, 01.127.671/0008-57, SXW2H43, FRMEV02569652025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, SXU5J95, FRMEV02523582025, 606-82; DISTRIBUIDORA FORTE DE PRIMAVERA LTDA, 10.402.191/0001-71, ELW6F27, FRMEV02532172025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES LUCIANETTI LTDA, 10.368.531/0001-95, GAL2D65, FRMEV02494562025, 606-82; DISCO SERVICOS LTDA, 26.327.973/0001-23, PYX9E10, FRMEV02576612025, 606-82; DIOGO BISCAIA DOS SANTOS, .452.049-, MDI7F15, FRMEV02573102025, 606-82; DISEMBE CONSTRUCOES LTDA, 11.366.233/0001-29, JRB2122, FRMEV02520162025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0003-06, J DA 1 H 8 1 , FRMEV02523022025, 606-82; DISBRABAM DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA, 11.898.098/0001-62, SST3F03, FRMEV02509192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.008/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LISMAR MACHADO, .383.679-, , FREVP00570232025, 773-0; , FREVP00569632025, 773-0; , FREVP00560572025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00571342025, 773-0; , FREVP00570762025, 773-0; , FREVP00572712025, 773-0; LEU EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 41.114.808/0001-87, , FREVP00554722025, 773-0; LINDAURA ALMEIDA GOMES, .987.027-*, , FREVP00554042025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00554742025, 773-0; LEILA CRISTINA TRANSPORTES LTDA, 41.828.018/0001-63, , FREVP00565922025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00565862025, 773-0; LIDIA RANGEL NEVES, .028.647-, , FREVP00571442025, 773-0; LITORAL TERRAPL A N AG E M LTDA, 48.847.320/0001-08, , FREVP00569432025, 773-0; LEANDRO PEREIRA ISSA , .117.658-, , FREVP00571762025, 773-0; LEDA MARIA CAETANO, .720.639-*, , FREVP00569622025, 773-0; LEANDRO MUNHOZ BALIERO, .481.588-, , FREVP00555072025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00572652025, 773-0; LISANDRA CRISTINA ARENA BORGES MARIN, .593.058-, , FREVP00572532025, 773-0; LEONARDO BARBOSA MENDES , .369.468-*, , FREVP00573212025, 773-0; LEONARDO MAIA ALVES, .943.076-, , FREVP00553782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.009/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE PACELLI BOTELHO, .783.126-, , FREVP00561542025, 773-0; FLY GARAGE VEICULOS LTDA, 54.338.461/0001-06, , FREVP00571012025, 773-0; FAZ E N DA SANTO ESTEVAO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, 02.216.278/0001-26, , FREVP00554572025, 773-0; , FREVP00554372025, 773-0; , FREVP00554352025, 773-0; FORTE GAS PARACATU LTDA, 27.939.092/0001-26, , FREVP00562062025, 773-0; FA B I O PRADO BARBOSA, .314.468-*, , FREVP00567972025, 773-0; FRANCIEL CARDOSO SILVA, .578.339-, , FREVP00569332025, 773-0; FL PECAS, SERVICOS E DIAGNOSTICO DIESEL LTDA, 18.881.858/0001-78, , FREVP00573162025, 773-0; FERNANDO LUIZ DE SANTANNA , .808.317-, , FREVP00571072025, 773-0; , FREVP00571302025, 773-0; , FREVP00571052025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00570562025, 773-0; FERNANDO LUIZ BANDEIRA GOULART, .760.547-*, , FREVP00571362025, 773-0; FERNANDO LUSITANI, .186.009-, , FREVP00569242025, 773-0; FELIPE ANASTACIO DA SILVA MACHADO, .415.218-, , FREVP00573942025, 773- 0; FERNANDO GOMES BARBOSA DA SILVA, .936.609-*, , FREVP00559772025, 773-0; FELIPE JUNIOR DA SILVA CARRAO, 15.772.554/0001-84, , FREVP00559812025, 773-0; , FREVP00559732025, 773-0; FORTES EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 12.232.461/0001-79, , FREVP00569672025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.010/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO FERREIRA, .247.318-, , FREVP00572562025, 773-0; , FREVP00573262025, 773-0; CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA DORTA, 34.839.535/0001-72, , FREVP00560592025, 773-0; CLAUDIONOR APARECIDO DA CRUZ BARRETO, .969.426-, , FREVP00560702025, 773-0; CLAUDIA BELARMINO MARTINS, .129.708-*, , FREVP00555092025, 773-0; CLAUDIOMAR BORGES DOS SANTOS & CIA LTDA, 17.290.357/0001- 54, , FREVP00561582025, 773-0; CAROLINE GABRIELE DE MELLO VALIATI, .453.879-, , FREVP00566942025, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, .578.137-, , FREVP00566362025, 773-0; CHRISTIANE GASPAR COSTA, .606.008-*, , FREVP00566132025, 773-0; CLARINES CAMARGO, .153.379-, , FREVP00572072025, 773- 0; CLAUDIA TREVISOL DALMORA, .425.969-, , FREVP00572982025, 773-0; , FREVP00571832025, 773-0; CLEIDE CAMILLO MACHADO, .952.239-*, , FREVP00573122025, 773-0; , FREVP00571542025, 773-0; CARLOS EDUARDO MACHADO CEIA, .151.947-, , FREVP00564962025, 773-0; CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL, .679.410- , , FREVP00571262025, 773-0; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 02.705.164/0001-40, , FREVP00565082025, 773-0; CESAR ADRIANY DAVID, .249.669-*, , FREVP00560842025, 773-0; CESAR DAS DORES REIS, .504.988-, , FREVP00572162025, 773-0; CLAUDIO ALEXANDRE BADAN GERALDO, .526.409-, , FREVP00569652025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração