DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101400177 177 Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.013/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0008-61, , FREVP00570852025, 773-0; TOP LOC LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 48.675.874/0001-75, , FREVP00560792025, 773-0; TRANSFAG LTDA, 19.231.197/0001-06, , FREVP00560562025, 773-0; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-*, , FREVP00573092025, 773-0; TATIANE ALBACH NEVES DA CRUZ, .233.489-, , FREVP00573342025, 773-0; , FREVP00573432025, 773-0; TALITA SCHWANZ PAULSEN, .701.940-, , FREVP00572112025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00560942025, 773-0; TRANS GS LTDA, 00.987.400/0001-32, , FREVP00553622025, 773-0; TRANS GOIAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 35.683.919/0001-01, , FREVP00554712025, 773-0; , FREVP00554702025, 773-0; TRAILER CAR COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, 35.461.886/0001-55, , FREVP00552262025, 773-0; TOTAL CORRETORA DE GRAOS LTDA , 29.459.250/0001-76, , FREVP00552172025, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, , FREVP00554142025, 773-0; TAJIANE DE CASTRO REIS NAS C I M E N T O, .416.687-*, , FREVP00553982025, 773-0; TKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 21.985.123/0001-07, , FREVP00561962025, 773-0; TO AQUI VEICULOS LTDA, 33.102.550/0001-70, , FREVP00570692025, 773-0; TARCISIO NUNES DA SILVA FI L H O, .202.078-, , FREVP00574132025, 773-0; TATIANA VIEIRA OLIVEIRA DE SOUSA , .544.827-, , FREVP00566302025, 773-0; TAMARA DA CRUZ DA SILVA, .552.286-*, , FREVP00566222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.014/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00571122025, 773- 0; EVALDO CARNEIRO, .466.299-, , FREVP00571672025, 773-0; EMERSON ELIAS BAHNERT, .216.359-, , FREVP00552312025, 773-0; ERIKA TEIXEIRA HUGUINIM, .153.147-*, , FREVP00554592025, 773-0; EPB TRANSPORTES LTDA, 48.134.093/0001- 73, , FREVP00554822025, 773-0; ERICA LOPES SILVA, .882.776-, , FREVP00566282025, 773-0; ESQUADRO PIROTECNIA LTDA, 15.054.782/0002-08, , FREVP00569402025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00570872025, 773-0; , FREVP00570972025, 773-0; , FREVP00564952025, 773-0; EXPRESSO EBENEZER TRANSPORTES LTDA, 31.598.974/0001-42, , FREVP00572132025, 773-0; ENZO JABBER AMADOR, .566.441-, , FREVP00571952025, 773-0; EMILIA IRACI FERREIRA DOS SANTOS, .424.639-*, , FREVP00570392025, 773-0; ESTRUTURAS ELLWANGER LTDA., 13.045.614/0001-31, , FREVP00571382025, 773-0; FABIANO TRILLES DUARTE JUNIOR, .977.329-, , FREVP00571452025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001- 92, , FREVP00570582025, 773-0; EVERTON SARAIVA DE FREITAS, .184.436-, , FREVP00565062025, 773-0; F LAPENNA MOTORS LTDA, 48.979.809/0001-33, , FREVP00573792025, 773-0; ENILZA FREITAS DE SOUSA, .062.948-*, , FREVP00573892025, 773-0; F.S INTERMEDIACOES LTDA, 43.954.884/0001-26, , FREVP00572242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.021/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA SANCHES LTDA, 34.100.620/0001-14, , FREVP00570492025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00554362025, 773-0; , FREVP00554422025, 773-0; , FREVP00552822025, 773-0; , FREVP00554502025, 773-0; , FREVP00554342025, 773-0; T L S LOG TRANSPORTES LTDA, 32.273.652/0001-96, , FREVP00567852025, 773-0; UCM INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 16.798.853/0001-50, , FREVP00566242025, 773-0; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA , 33.408.055/0001-94, , FREVP00570962025, 773-0; T&P REVESTIMENTOS LTDA, 54.846.469/0001-75, , FREVP00569692025, 773-0; TRANSPORTADORA CONDU STEEL LTDA, 53.971.236/0001-31, , FREVP00552432025, 773-0; TTCAR PRIME MOTORS LTDA, 60.162.544/0001-81, , FREVP00552242025, 773-0; TRANSPORTADORA MORALES LTDA , 29.885.185/0001-40, , FREVP00553132025, 773-0; TRANSPORTADORA RR LTDA, 57.788.170/0001-08, , FREVP00570132025, 773-0; , FREVP00569842025, 773-0; TRANSPORTADORA OLIVEIRA'S TRUCK LTDA, 46.390.163/0001-29, , FREVP00570182025, 773-0; , FREVP00569232025, 773-0; TRANSRENTAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 39.325.751/0001-13, , FREVP00565692025, 773-0; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, , FREVP00562272025, 773-0; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA , 04.209.673/0001-07, , FREVP00571932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.022/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSNI CEZAR FERREIRA, .990.299-, , FREVP00558432025, 773-0; , FREVP00567002025, 773-0; , FREVP00567032025, 773-0; , FREVP00558442025, 773-0; , FREVP00567332025, 773-0; , FREVP00567222025, 773-0; , FREVP00567182025, 773-0; OLIMPIO CHAVES PILOTO, .534.188-, , FREVP00574102025, 773-0; OTAVIO DO CARMO OLIVEIRA, .007.817-*, , FREVP00572662025, 773-0; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88, , FREVP00567832025, 773-0; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, , FREVP00573622025, 773-0; , FREVP00566872025, 773-0; OSIEL FABIO CORDEIRO, .556.789-, , FREVP00572932025, 773-0; PAULO HENRIQUE GOMES RODRIGUES, .181.687-, , FREVP00571062025, 773- 0; OLIVIO AMARO RIBEIRO, .388.159-*, , FREVP00572702025, 773-0; PAULO LEONARDO DOMINGUES, .569.009-, , FREVP00552222025, 773-0; PAULO CESAR DA CONCEICAO PEREIRA, .743.537-, , FREVP00554672025, 773-0; OBADIAS DOS SANTOS BATISTA, .934.907-*, , FREVP00554102025, 773-0; PASSOS & ASSIS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 17.007.727/0001-01, , FREVP00570912025, 773-0; OSNILDO ALVES SETUBAL, .695.509-, , FREVP00569602025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.023/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-, QJZ4C10, FRMEV02572622025, 606-82; MLG4C10, FRMEV02579742025, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, PBN1F85, FRMEV02506982025, 606-82; ADENILSON SILVA PANZINATO, .852.170-*, QJV7G52, FRMEV02523172025, 606-82; ADILSON ALVES BORGES, .565.301-*, ISZ1B55, FRMEV02521512025, 606-82; ADILSON JOEL FARIAS, 28.387.562/0001-59, JJG5E39, FRMEV02526752025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA , 55.753.578/0001-00, GAP3I02, FRMEV02511282025, 606-82; ADEMAR DE QUADROS LTDA, 11.959.098/0001-25, JCO1B79, FRMEV02555462025, 606-82; JCO1B79, FRMEV02549582025, 606-82; AF WEISS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA,