DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.081/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIO ITA TRANSPORTES - NOVA GRANADA LTDA, 07.797.969/0001-84, BXH1435, FRMEV03429552025, 606-82; TIAGO DE OLIVEIRA, .960.849-, DJC3H55, FRMEV03430882025, 606-82; TIAGO RAFFAELLI LTDA, 05.120.387/0001-33, JBX2C54, FRMEV03431282025, 606-82; T.R.P.I. PISO INDUSTRIAL LTDA, 33.665.824/0001-30, DPF1670, FRMEV03431272025, 606-82; THIAGO VINICIUS DA SILVA, .122.209-*, BEY5I55, FRMEV03431342025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RDZ8A55, FRMEV03432952025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXU0B87, FRMEV03433442025, 606-82; RYK9I33, FRMEV03437232025, 606-82; TANIA DE AZEREDO E SILVA, .457.609-, JAT0D36, FRMEV03433612025, 606-82; TF TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, RLN1J88, FRMEV03434912025, 606-82; THARELAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 17.967.410/0001-09, RGS5D54, FRMEV03435112025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCY7J19, FRMEV03368962025, 606-82; TARSO P KLEIN, 08.214.737/0001-19, IYP0978, FRMEV03435762025, 606-82; T N A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.210.897/0001-80, SLX3I03, FRMEV03435932025, 606- 82; SUPER ACO ESTRUTURAS METALICAS E PRE MOLDADOS LTDA, 17.179.876/0001-40, AEL6649, FRMEV03368532025, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RLH7J82, FRMEV03436912025, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, FPO0D37, FRMEV03437012025, 606-82; TELEGINSKI FILHOS TRANSPORTES LTDA, 08.326.521/0001-45, BDB9J81, FRMEV03437302025, 606-82; TC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.425.212/0001-28, RMP2D98, FRMEV03437522025, 606-82; TODIMO TRANSPORTES LTDA, 26.792.523/0001-01, NIZ9B85, FRMEV03438082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FG NUNES TRANSPORTES LTDA, 46.652.771/0001-64, QBV6J43, FRMEV02482022025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMJ7H09, FRMEV02523642025, 606-82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, QHR6H25, FRMEV02522562025, 606-82; FELLER TERRAPLA N AG E M LTDA, 08.713.837/0001-90, NGN7B83, FRMEV02507792025, 606-82; NGN7B83, FRMEV02501922025, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCM9D22, FRMEV02546262025, 606-82; FERNANDO PAGLIA, .920.199-, RDW7E84, FRMEV02519532025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYF2B80, FRMEV02518442025, 606-82; RYI8J42, FRMEV02521532025, 606-82; SXL3E34, FRMEV02521302025, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-43, TMF6B62, FRMEV02528202025, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, FPQ7E36, FRMEV02547252025, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.273.090/0001-80, ALT7994, FRMEV02533142025, 606-82; FER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.441.936/0001-32, QJP7D00, FRMEV02534172025, 606- 82; FERRAMENTAS MINASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.451.254/0001-40, PWL3003, FRMEV02496912025, 606-82; FILLIPE FERMO BIF, .652.719-*, MLV 9 B 3 8 , FRMEV02508932025, 606-82; FELIPE ROCHA FERREIRA LTDA, 29.209.431/0001-44, MLN2F24, FRMEV02507522025, 606-82; FAVORETO, SILVA & CIA LTDA, 12.465.793/0001- 01, ATS5A51, FRMEV02550372025, 606-82; FL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 52.538.315/0001-90, MFW3J47, FRMEV02526762025, 606-82; FAZENDA SAO PAULO LTDA, 21.596.517/0001-65, SHE3H86, FRMEV02520782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURIVAN SANTOS KLEINUBING TRANSPORTES, 42.283.625/0001-58, MME6E82, FRMEV03429652025, 606-82; METALURGICA SANTA ROSA LTDA, 06.290.919/0001-43, SPL9A70, FRMEV03430592025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDM7D97, FRMEV03430842025, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, SKK8D65, FRMEV03430952025, 606-82; MC TRANSPORTE LTDA , 52.444.078/0001-07, MID1C98, FRMEV03432082025, 606-82; MC CASTRO TRANSP O R T ES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.784.331/0001-74, RNI7G13, FRMEV03432922025, 606-82; RNA0G78, FRMEV03435662025, 606-82; MICHAEL LEITE DE OLIVEIRA, .396.996- , GHP7I87, FRMEV03433242025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLK0G44, FRMEV03434162025, 606-82; MAURICIO MONTAGNER, .707.631-, OAR5D69, FRMEV03434362025, 606-82; MICHELLI CAMARGOS OLIVEIRA, .755.616-*, OQM0I04, FRMEV03435232025, 606-82; METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, 05.246.884/0001-82, ONK8180, FRMEV03435712025, 606-82; ONK8180, FRMEV03368452025, 606-82; MICROTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 53.124.228/0001-50, EOF6918, FRMEV03432822025, 606-82; MAYCOM ANDRE MEURER BORGHEZAN, .861.709-, MFZ2J56, FRMEV03436952025, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI, .730.590-, ACT6066, FRMEV03437692025, 606-82; MAURITANIA P R ES T AC AO DE SERVICOS E LOCACOES LTDA, 27.250.010/0001-31, OQJ0J96, FRMEV03437952025, 606- 82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JAV5D12, FRMEV03437982025, 606-82; MEDEIROS COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 93.951.226/0001-59, JCN1G62, FRMEV03438452025, 606-82; MILTON KRAS BORGES, .554.890-*, J FQ 0 8 0 8 , FRMEV03438802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SGPA SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA, 21.613.818/0001-50, SER1D72, FRMEV02534812025, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001- 08, SLP8D56, FRMEV02546152025, 606-82; SLV5I75, FRMEV02538132025, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, CUL6D59, FRMEV02519642025, 606-82; SCF TRANSPORTES LTDA., 28.260.185/0001-92, IYC6G18, FRMEV02523082025, 606- 82; SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA, 20.848.420/0025-07, HLQ3693, FRMEV02500002025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAK7D74, FRMEV02534742025, 606-82; RAK7D94, FRMEV02533192025, 606-82; S I LO N PEREIRA CARDOSO, .916.300-, ISV5D65, FRMEV02510022025, 606-82; SERGIO RODRIGUES DE MELO TAVARES, 09.058.400/0001-22, RZT1B23, FRMEV02510872025, 606- 82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJL8E12, FRMEV02499672025, 606-82; SEBASTIAO CORREIA DE OLIVEIRA, .868.039-, AQO6J28, FRMEV02503952025, 606-82; SAO JORGE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS