DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; Z.A.M'S MORANGOS LTDA, 39.888.048/0001-13, PUX4G63, FRMEV03430112025, 606-82; WALTER DA CRUZ JUNIOR, .094.309-*, QJA8I80, FRMEV03430862025, 606-82; WESLEY JUNIOR APARECIDO COSTA, .863.356-, HHK1H59, FRMEV03428512025, 606- 82; YRR JENUCA TRANSPORTES LTDA, 01.752.215/0001-21, RLO2A00, FRMEV03432022025, 606-82; VOLMIR BARBOSA, .900.039-, MLA9E20, FRMEV03433322025, 606-82; VONPAR REFRESCOS S A, 91.235.549/0001-10, IRI9435, FRMEV03433392025, 606-82; ZALO BRUNO OLIVEIRA MARQUES, .091.391-*, OAP1A86, FRMEV03434352025, 606-82; WINTER COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 12.749.951/0001-47, HBZ3J41, FRMEV03434972025, 606-82; WALTER FURLAN, .122.389-, RRL3C78, FRMEV03435222025, 606-82; WELLINGTON VAZ, .910.659-, AOJ7B78, FRMEV03435272025, 606-82; WILSON ANTONIO MARTINELLI, .784.579-*, QJM5D47, FRMEV03435332025, 606-82; WEMERSON TEIXEIRA GONCALVES, .137.241-, BSG8563, FRMEV03435532025, 606-82; WEULER NAZARINO AZEVEDO, .336.786-, QOL6B07, FRMEV03435672025, 606-82; ZOOMLION BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 17.109.432/0001-38, TKW9J65, FRMEV03430612025, 606-82; W&A LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.424.025/0001-97, CZB8913, FRMEV03431392025, 606- 82; VS LOPES CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 22.128.776/0001-24, ENH3F24, FRMEV03432332025, 606-82; WITTMANN TRANSPORTES LTDA, 18.652.828/0001-90, IZS0B08, FRMEV03368152025, 606-82; ZULEIDE MARIA DA SILVA, .408.322-*, QTF1F73, FRMEV03432492025, 606-82; ZB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 29.877.852/0001-43, SEG6B00, FRMEV03437482025, 606-82; WESLEI MENGUE PINHEIRO, .054.280-, IRB1753, FRMEV03437312025, 606-82; WILLIAM MOURA VELOSO, .986.156-, HJI3A72, FRMEV03437682025, 606-82; W. MONTENEGRO & CIA LTDA, 17.333.810/0001-62, RBP1D30, FRMEV03438292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 02.952.689/0001-80, QQQ9I95, FRMEV03439302025, 606-82; HELIO SIMOES BRITO, .399.511-*, OAY4J56, FRMEV03439322025, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RAW0F78, FRMEV03439332025, 606-82; RODO ROFONS TRANSPORTES LTDA, 34.865.751/0001-92, NRZ1C67, FRMEV03439312025, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, GDD6F18, FRMEV03439342025, 606-82; JZ REMOCOES E AUTO SOCORRO LTDA, 08.293.290/0001-10, DTE1A40, FRMEV03439352025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAO3D72, FRMEV03439362025, 606-82; RUAN SANTOS SILVA, .870.481-, MLO6B64, FRMEV03439372025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, RRQ8F66, FRMEV03439382025, 606-82; LUIZ CARLOS MARTINS, .991.559-, QIG8I00, FRMEV03439392025, 606-82; AUTO POSTO KIMURA LTDA, 39.416.418/0001-10, QIZ2C70, FRMEV03439402025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, TQQ4I34, FRMEV03439422025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0005-13, EJQ8A83, FRMEV03439412025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, SEC6C77, FRMEV03439432025, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, RHM7C78, FRMEV03389182025, 606-82; CRF INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL E LABORATORIAL LTDA , 37.539.220/0001-06, OPG7D42, FRMEV03439442025, 606-82; VALDUIR MARMENTINI, .551.790-*, IPG8G69, FRMEV03439452025, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, .826.479-, SPV3I83, FRMEV03439462025, 606-82; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36, RXR3C48, FRMEV03439472025, 606- 82; ANTONIO CARLOS RODRIGUES, 14.182.908/0001-78, FQQ7I59, FRMEV03439492025, 606-82; ALIMENTOS DALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.938.789/0003-86, HRO8I82, FRMEV03439482025, 606-82; JOELMA MEDEIROS DE BARROS, 20.749.426/0001-50, ISL0617, FRMEV03391472025, 606-82; SANTA MARIA LOG LTDA, 18.974.344/0001-67, ONS1946, FRMEV03439502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.110/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXN4H25, FRMEV02524442025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS HIGOR LTDA, 08.307.640/0001-50, MAM8G59, FRMEV02560232025, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, NUE1J39, FRMEV02518212025, 606-82; KAI9B08, FRMEV02517962025, 606-82; KAI9B08, FRMEV02528082025, 606-82; QBM3D06, FRMEV02493062025, 606-82; KAI9338, FRMEV02492962025, 606-82; NJC9769, FRMEV02492932025, 606-82; NJG7I36, FRMEV02492922025, 606-82; NUE1J39, FRMEV02555262025, 606-82; KAI9338, FRMEV02524852025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, JDO4B67, FRMEV02496532025, 606-82; COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E PANIFICADORA BICUDO LTDA, 16.734.596/0001-93, MMD2I45, FRMEV02546162025, 606- 82; COMERCIO DE TINTAS MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO VERGINIA LTDA, 84.866.342/0001-89, BAI6F69, FRMEV02549342025, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV02569672025, 606-82; GJC1C33, FRMEV02533352025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RCP4E35, FRMEV02550162025, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES MARIZILEIA LTDA, 23.223.514/0001-01, TEB2A00, FRMEV02568732025, 606-82; COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, 92.802.784/0001-90, JAH6I51, FRMEV02523572025, 606-82; COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, 08.467.115/0001-00, JDA9E29, FRMEV02525792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.111/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIO FELICIANO DE CASTRO, .181.600-, IQA4C55, FRMEV02536762025, 606-82; ELISVANIO SOARES DA SILVA, .495.706-*, QNX0E40, FRMEV02537202025, 606- 82; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, RRM2J35, FRMEV02524782025, 606-82; QVF4E49, FRMEV02492642025, 606-82; ELIABE JUNIO DE ALMEIDA, .258.186- , QND3I73, FRMEV02533902025, 606-82; ELINALDO DA SILVA NOGUEIRA, 23.660.341/0001-99, CSK8D47, FRMEV02516892025, 606-82; ELTON DINARTE RITTER, .276.689-, KZY2F50, FRMEV02532952025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA , 05.246.372/0001-16, IUC2299, FRMEV02528522025, 606-82; ELCIANO JORDAO PIMENTEL , 11.077.290/0001-98, RTH7C85, FRMEV02569262025, 606-82; ELIZIANE APARECIDA CATANI, .359.439-*, AYW9E25, FRMEV02523822025, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA , 10.360.802/0001-66, SCS2C88, FRMEV02505202025, 606-82; ELOINA DE OLIVEIRA EUZEBIO, .861.999-, AJV7E42, FRMEV02521272025, 606-82; ELISIO MILTON KRUG, .209.410- , JDL2I15, FRMEV02525482025, 606-82; ELISANGELA DA SILVA - RS TRANSPORTE E MADEIRAS LTDA, 42.293.823/0001-00, MES2F84, FRMEV02520662025, 606-82; ELIANDRO DA SILVA, .636.130-*, IVI3J09, FRMEV02527422025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RLH5F56, FRMEV02527012025, 606-82; RLN8C25, FRMEV02524062025, 606-82; ELISIANO EMIDIO DA COSTA, .057.506-, HAA7J65, FRMEV02511542025, 606-82; EMANUEL CRISTOVAO LAMB LTDA, 49.543.678/0001-00, ITE1072, FRMEV02514272025, 606-82; ELGEDE TEREZINHA ESTEVES DOS SANTOS, .146.140-, BYE0J31, FRMEV02510112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.112/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou