DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.125/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F. T. GILESKI & CIA LTDA, 10.720.620/0001-59, FJJ3G24, FRMEV02536872025, 606-82; F. T. J. TRANSPORTES LTDA, 51.357.147/0001-74, NPE7J26, FRMEV02532452025, 606-82; EZEQUIEL FERNANDES DE MELLO, 31.268.778/0001-00, NPG8929, FRMEV02518202025, 606-82; EZEQUIEL DELFINO, .058.299-, MKN0I00, FRMEV02496592025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QUS4F84, FRMEV02492222025, 606-82; RTP3H12, FRMEV02498112025, 606-82; RTP3E78, FRMEV02529662025, 606-82; RTP3H04, FRMEV02529372025, 606-82; FAM TRANSPORTES LTDA, 12.326.794/0001-67, OBR2D15, FRMEV02534152025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IPP2G60, FRMEV02508962025, 606-82; ITE7G24, FRMEV02548392025, 606-82; E X P R ES S O VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, TQP0C75, FRMEV02497912025, 606-82; FA B EC K E R TRANSPORTES LTDA, 18.976.710/0001-17, QHC6G57, FRMEV02504092025, 606-82; QHC6G57, FRMEV02508712025, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, SYJ3A48, FRMEV02532822025, 606-82; FABIANO OLIVEIRA LOPES, .939.886-, HMD9E45, FRMEV02520652025, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001- 47, RVW1H19, FRMEV02531582025, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001- 03, EVA7446, FRMEV02529402025, 606-82; EXTREMA LOG EX ARMAZEM GERAL LTDA, 27.985.151/0001-00, RNQ4H20, FRMEV02531532025, 606-82; FAST PRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 18.912.323/0001-17, CUE4H71, FRMEV02512632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LCM E RSO TRANSPORTES LTDA, 26.979.634/0001-21, MMA5B73, FRMEV02506122025, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, RAY9C71, FRMEV02507812025, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, FSC3A61, FRMEV02545992025, 606-82; EEN9A52, FRMEV02517922025, 606-82; LAMBIASE E LAMBIASE INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 01.529.427/0001-44, JBF4C17, FRMEV02559562025, 606-82; KRM TRANSPORTES LTDA, 02.295.361/0001-38, TAY1D74, FRMEV02530082025, 606-82; KLIMA TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001-50, MIF8J04, FRMEV02528362025, 606-82; JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA, 08.505.389/0003-09, SVG7E47, FRMEV02530792025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RXO2I35, FRMEV02517452025, 606-82; LAERCIO APARECIDO SIQUEIRA, .973.128-*, FPI8G41, FRMEV02519652025, 606-82; K W A INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 29.919.761/0001-23, RGQ3H00, FRMEV02519582025, 606-82; LC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 31.586.160/0001-98, RDX7G87, FRMEV02534072025, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33, EFW6379, FRMEV02508152025, 606-82; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, RYD5A91, FRMEV02507132025, 606-82; JUSCERLEIA OLIVEIRA SILVA SOUZA, .419.638-, ARQ2B96, FRMEV02508432025, 606- 82; L. RODRIGUES CUSTODIO & CIA LTDA, 13.965.536/0001-93, SPY9I42, FRMEV02549702025, 606-82; KARINE WAGNER, .629.870-, RAC5G28, FRMEV02536652025, 606-82; JUMUPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 18.294.350/0001-73, RLM5C15, FRMEV02530462025, 606-82; LEAL TRANSPORTES E SUPRIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 40.893.667/0001-85, RTT9F31, FRMEV02534902025, 606-82; L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 36.907.210/0001-05, QJC5H88, FRMEV02535242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARISA RIBOLI & CIA LTDA, 04.157.932/0001-01, IYW9G48, FRMEV02528892025, 606-82; MARCILEY JOSE DORNELAS DE ARAUJO, .809.686-*, RVG0D84, FRMEV02501902025, 606-82; MARIA DO SOCORRO SANTOS SOUSA, .015.874-, NSR6613, FRMEV02508852025, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, PVQ2E34, FRMEV02502982025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCL6F76, FRMEV02511892025, 606-82; SPM3F60, FRMEV02533592025, 606-82; RAR6C18, FRMEV02532882025, 606-82; MARCIO DA SILVEIRA ALEXANDRE, .808.690-, MDF5D38, FRMEV02579282025, 606-82; MARCIA EMILIA GUIMARAES BICUDO, .517.397-*, KRA1390, FRMEV02569882025, 606-82; MARIANA T. P. RIBEIRO TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV02526032025, 606-82; MARCIO ILINO MARCON, .063.026-, GKM3600, FRMEV02527782025, 606-82; MARQUIELSON MIRANDA DA PAIXAO, .707.604-, IAN3719, FRMEV02509442025, 606-82; MARCOS ANTONIO XAVIER, .665.986-*, OQX5593, FRMEV02507502025, 606-82; MARCUS VINICIUS MENEZES DA SILVA, .259.300-, IRU0C47, FRMEV02522872025, 606-82; MARIA GORETE ALVES, .188.809-, AUS3B39, FRMEV02528632025, 606-82; MARIAL TRANSPORTES LTDA , 06.098.196/0001-85, JDK4D24, FRMEV02533302025, 606-82; MARIA ZILMA DE BARROS MENDES - TRANSPORTES, 23.055.243/0001-22, MHP3H79, FRMEV02539282025, 606-82; MARCOS VANDRE BARRETO DE ALMEIDA, 26.808.343/0001-70, QTV9F79, FRMEV02529832025, 606-82; MARCO ANTONIO SILVA LOBO, .596.388-*, EJZ4A42, FRMEV02538912025, 606-82; MARCELO LUIS WISNSECKI, 03.599.938/0001-68, IRL5D37, FRMEV02529422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, JBA6C91, FRMEV02500182025, 606- 82; JGB TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 29.497.630/0001-03, IOY8C33, FRMEV02556482025, 606-82; JESSICA BRAZ DA SILVA, .277.748-, IXB7J94, FRMEV02561932025, 606-82; JOACIR JOSE MOLARDI, .419.350-, CAU7072, FRMEV02554432025, 606-82; JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO, .430.281-*, RSA9J75, FRMEV02540752025, 606-82; JJ PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 40.783.090/0001-59, PUR8C45, FRMEV02537522025, 606-82; JFC LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV02519302025, 606-82; JG TURISMO LTDA, 65.285.512/0001-97, KXA7J86, FRMEV02529092025, 606-82; JEFERSON MENEZES DA SILVA, 38.151.766/0001-40, JBV8A50, FRMEV02518272025, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, SPN9B05, FRMEV02493302025, 606-82; JESSICA HIRATUCA TRANSPORTES LTDA, 30.059.207/0001-00, RBT1H98, FRMEV02568362025, 606-82; JEFFERSON ADRIEL ROLIM BARBOSA, .291.328-, KPV0E64, FRMEV02528292025, 606-82; JOAO & FELIPE TRANSPORTES LTDA, 51.527.473/0001-82, RAD1A94, FRMEV02520342025, 606- 82; JMRM TRANSPORTES LTDA, 30.767.899/0001-33, EZL3130, FRMEV02523132025, 606-82; JEFFERSON DOS SANTOS, .929.249-, MJD3E14, FRMEV02527292025, 606-82; JHULIAN CAMPOS DE SOUZA, *.259.351-, NBX5A17, FRMEV02521992025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD6F32, FRMEV02525082025, 606-82; RXZ6E24, FRMEV02522572025, 606-82; JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 03.981.899/0001-69, JAE0H31, FRMEV02540042025, 606-82; JGEXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.717.801/0001-82, QOY9A55, FRMEV02536992025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração