DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RXQ7I30, FRMEV02543642025, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, ROW2D51, FRMEV02520742025, 606-82; GAVA & GASPARIM LTDA, 02.195.068/0001-07, JRU3C89, FRMEV02520232025, 606-82; GAFH INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 29.766.079/0001-48, SXA3F00, FRMEV02513602025, 606-82; GAMA COMERCIO DE VEICULOS CATANDUVA LTDA , 33.557.798/0001-26, FXA2F36, FRMEV02528382025, 606-82; GALPAO SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 59.783.990/0001-24, PUH1I69, FRMEV02547042025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO, 10.721.828/0001-92, SXF2C45, FRMEV02491892025, 606-82; GABRIEL TRANSPORTES CONCHAL LTDA, 04.602.915/0001-28, GCV2A35, FRMEV02492592025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, RRZ7F20, FRMEV02493382025, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, HIA2B58, FRMEV02505322025, 606-82; G.M ARGAMASSA E CONCRETO LTDA, 24.071.327/0001-12, RAH0418, FRMEV02520042025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 10.381.732/0001-22, SMA5I20, FRMEV02560462025, 606-82; GAS TRANSPORTES LTDA, 28.803.132/0001-70, RDT9G02, FRMEV02530962025, 606-82; GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA., 28.411.905/0001-73, SET7D98, FRMEV02525282025, 606- 82; GABRIELY DE ALMEIDA GODOYS LTDA, 32.177.535/0001-29, QBK5F46, FRMEV02521342025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, SPO6G86, FRMEV02522012025, 606-82; SPP9C46, FRMEV02520462025, 606-82; G ZANOVELLO MOSSI LTDA, 30.839.107/0001-99, AJP4E50, FRMEV02524962025, 606-82; GADI TRANS P O R T ES LTDA, 13.126.912/0001-56, JCC6I39, FRMEV02538222025, 606-82; GC TRANSPORTES E BIOMASSA LTDA, 33.054.862/0001-56, SMA9B63, FRMEV02510452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRO DUARTE TRANSPORTES LTDA, 13.017.167/0001-07, SES5G82, FRMEV02508162025, 606-82; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RLK0C93, FRMEV02542592025, 606-82; ROGERIO HENRIQUE VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, TLD8E09, FRMEV02543952025, 606-82; SABRINA EUZEBIO DOS SANTOS VIEIRA, .714.749-*, MJF4335, FRMEV02545622025, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, STL7J33, FRMEV02519292025, 606-82; SANDRO CANAL , .514.140-, IUJ8C69, FRMEV02510962025, 606-82; SAMUEL GONCALVES VIEIRA , .294.140-, SEX3A18, FRMEV02509762025, 606-82; SANTIMIX ARGAMASSAS E REVESTIMENTOS LTDA, 18.356.294/0001-54, IIR3533, FRMEV02530812025, 606-82; SAN MARTIM TRANSPORTES LTDA, 14.233.855/0001-77, GAX2E61, FRMEV02528872025, 606-82; SAAY'S SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 07.336.801/0001-71, BCV0E20, FRMEV02530822025, 606-82; ROSELI AZEVEDO, 04.515.033/0001-25, OJX7G01, FRMEV02511232025, 606-82; S.O.S. H2O LTDA, 33.303.765/0001-50, MLF6J00, FRMEV02530472025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, SXL6E55, FRMEV02510442025, 606-82; RONILDO VARGAS DE AGUIAR, .283.029-*, BDP1I50, FRMEV02528582025, 606-82; RODRIGO MAGALHAES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 59.959.424/0001-20, TGW4D65, FRMEV02511362025, 606-82; S. A. STEINER, 41.222.272/0001-13, MIB2H56, FRMEV02545892025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JCJ5B68, FRMEV02542462025, 606-82; RUAM DAVI DA ROSA COELHO OLIVEIRA, .453.770-, IOF6G00, FRMEV02545972025, 606-82; RORDINEY DELFINO, .070.746-, HIM2452, FRMEV02542142025, 606-82; RONALDO DA SILVA - TRANSPORTES LTDA, 15.103.539/0001-43, FQO6I44, FRMEV02543302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, EOJ8E91, FRMEV02509862025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWC8F35, FRMEV02514372025, 606-82; QAQ9C92, FRMEV02518242025, 606-82; QAO9B14, FRMEV02525872025, 606-82; QAO9112, FRMEV02570762025, 606-82; LO G F E R TRANSPORTES LTDA, 45.450.101/0001-00, TBP4C18, FRMEV02509632025, 606-82; LUCAS P. DE OLIVEIRA & FILHO LTDA, 92.830.322/0001-86, IZZ3E99, FRMEV02548612025, 606-82; LOGISTICA ACM LTDA, 26.123.660/0001-53, GDK3J51, FRMEV02539862025, 606-82; LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, QJF5232, FRMEV02515102025, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, QYD1J60, FRMEV02533672025, 606-82; LUIZ CARLOS BOTTEGA, .207.819-*, AVG0F56, FRMEV02522862025, 606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, .204.796-, DXL3A29, FRMEV02509942025, 606-82; LUANA MARQUES DE SA BRAGA, .891.733-, NYF9B00, FRMEV02508572025, 606-82; LOTEAMENTO NOVA MAFRA LTDA, 33.333.818/0001-85, MJZ6G78, FRMEV02525702025, 606-82; LUCIMAR JOAO MORO, 34.905.678/0001-35, AQS7I81, FRMEV02555572025, 606- 82; LUIZ MARTINS DOS SANTOS, .299.626-*, NYE9A60, FRMEV02539162025, 606-82; LOPES SILVA TRANSPORTES LTDA, 41.256.628/0001-30, MKA0H58, FRMEV02536472025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MGG3A66, FRMEV02538522025, 606-82; LUIZ ANTONIO AGUIAR, .443.546-, NTN3I58, FRMEV02531832025, 606-82; LUIS CARLOS DE MORAES, .945.538-, EJZ8G98, FRMEV02534662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RXQ9B78, FRMEV02547742025, 606-82; QIW4C04, FRMEV02482432025, 606-82; IVANA APAR EC I DA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV02568862025, 606-82; IZABELLA MARTINS RAMOS, .613.599-*, LUV7B76, FRMEV02510042025, 606-82; ITAMAR DA SILVA, .607.209-, SXI2G37, FRMEV02573902025, 606-82; INOV A LO G TRANSPORTES LTDA, 33.634.788/0001-47, TAZ3B80, FRMEV02566952025, 606-82; ISMAEL NUNES, .903.100-, IRI2I84, FRMEV02506892025, 606-82; IVANIA VASSOLER ALMEIDA, .038.701-*, SSW4G37, FRMEV02557172025, 606-82; IRMA BARCELO S LEANDRO, .471.249-, MTQ8I89, FRMEV02571902025, 606-82; ITRACON ITA JAI TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, RYA0E20, FRMEV02571702025, 606-82; INTERLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 94.492.899/0001-50, JBK8G68, FRMEV02567812025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPR6E10, FRMEV02534362025, 606-82; SPS4I49, FRMEV02484172025, 606-82; IZAIAS MARIANO DA SILVA, .679.551-, PEX3A77, FRMEV02541642025, 606-82; IVAN LEITE DA SILVA, .795.985-*, JQL9F74, FRMEV02539302025, 606-82; IVANIR GERALDI, .214.809-, IDQ3331, FRMEV02526512025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACH A D O, .407.006-, PWX0A55, FRMEV02526802025, 606-82; ISOFRUT INDUSTRIA E S E R V I CO S LTDA, 35.300.262/0001-56, SJR7E07, FRMEV02524502025, 606-82; ISABEL DE SOUSA LIMA SANTIN, *.143.951-, LXG7D60, FRMEV02522192025, 606-82; INTEGRAL TRA N S P O R T ES LTDA, 05.975.134/0001-41, SBL3B76, FRMEV02514042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .