DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101400192 192 Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONICA TIRONI PICCIONI, .091.199-*, IOM0E20, FRMEV02530442025, 606-82; MOZAR AUTO ELETRICA LTDA, 05.064.588/0001-60, FED1E71, FRMEV02530902025, 606-82; MR TRANSPORTADORA LTDA EM, 37.432.721/0001-80, QBR2457, FRMEV02529512025, 606-82; QBR2457, FRMEV02482502025, 606-82; MILLY TRAN S P O R T ES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZY8I51, FRMEV02505792025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QJB4G57, FRMEV02506132025, 606-82; MMK9569, FRMEV02531282025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001- 44, RQP8F53, FRMEV02544402025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCJ9A14, FRMEV02533732025, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA , 34.276.905/0001-00, SPI0B90, FRMEV02519422025, 606-82; MIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.782.471/0001-31, OXI0329, FRMEV02519812025, 606-82; MIGUEL ANDRADE DOMINGUES NETO, .985.698-, GHZ9A00, FRMEV02518792025, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JDA9B38, FRMEV02503992025, 606-82; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, JBF4D58, FRMEV02504232025, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0003-19, RWI9G32, FRMEV02504022025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV02526172025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV02552682025, 606-82; MONSANTO TRANSP O R T ES LTDA, 02.229.155/0001-20, IZC9H57, FRMEV02530092025, 606-82; MICHEL SOUSA DE MATOS, .495.715-, GSV4E89, FRMEV02554082025, 606-82; MFS TRANSPORTES LTDA, 39.894.081/0001-56, ESU8C41, FRMEV02556272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SUU8E80, FRMEV02526922025, 606-82; RAI7E90, FRMEV02563982025, 606-82; RDZ4H12, FRMEV02487252025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SPRICIGO LTDA, 03.239.291/0001-63, RLC1J32, FRMEV02524272025, 606-82; INDUSTRIA DE VINAGRE E PLASTICOS HEINIG LTDA, 78.990.421/0001-02, QHQ6A94, FRMEV02520502025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, QHF6I47, FRMEV02520892025, 606-82; INOVALOG TRANSPORTES LTDA, 33.634.788/0001-47, BEZ7G97, FRMEV02521032025, 606-82; INKOTE TRANSPORTES LTDA, 06.293.274/0001-00, ABH3399, FRMEV02559692025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E DOCES COSTA LAVOS LTDA, 60.813.540/0001-16, STZ8I20, FRMEV02507272025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66, JCN9E79, FRMEV02500272025, 606-82; IMPORT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.486.837/0001-80, RJP0J51, FRMEV02507352025, 606- 82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ROMENA LTDA, 91.169.227/0001-10, IXU6232, FRMEV02570232025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS SUREK LTDA, 11.666.048/0001-50, AVP9770, FRMEV02576652025, 606-82; INFINITY M&R - TRANSPORTADORA LTDA, 27.718.732/0001-78, SDW8D46, FRMEV02482362025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXR7C00, FRMEV02562522025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES MARANATA LTDA, 06.943.802/0001-11, JAR9B03, FRMEV02521292025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS DOM DOMENICO LTDA, 07.954.249/0001-85, QIS0E86, FRMEV02524672025, 606- 82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, BDY7F81, FRMEV02524762025, 606-82; INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA, 04.432.327/0001-93, RAA0C21, FRMEV02524692025, 606-82; IMMANU'EL TRANSPORTES LTDA, 44.856.264/0001-17, OYH8H75, FRMEV02529482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POVOA & CIA LTDA, 04.814.341/0001-51, AVI6F23, FRMEV02528542025, 606- 82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D13, FRMEV02535842025, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06, NZL3E08, FRMEV02534582025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001- 69, QCS9041, FRMEV02538282025, 606-82; NCM8C14, FRMEV02538172025, 606-82; PORTOTTAL TRANSPORTES E INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP, 04.707.995/0001-86, RLD1H99, FRMEV02519712025, 606-82; R R MUNARETTO TRANSPORTES LTDA, 14.092.429/0001-60, SET3F11, FRMEV02578992025, 606-82; POSTO DE MOLAS MATOS LTDA, 03.917.213/0001-70, AQK0278, FRMEV02579862025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JBC5E26, FRMEV02507012025, 606-82; POSITIVO INOVE SERVICE MOTORES ELETRICOS LTDA, 13.274.751/0001-48, TAR2H97, FRMEV02504772025, 606-82; PONCIANO LOPES DOS ANJOS JUNIOR, .515.540-*, JAV9F02, FRMEV02552022025, 606-82; PITOL TRANSPORTES LTDA , 36.211.810/0001-34, EVO0J06, FRMEV02520222025, 606-82; POCOS DE CALDAS TRANSPORTES LTDA, 24.575.149/0001-67, CWQ9A63, FRMEV02572242025, 606-82; POSTO RIO BRANCO LTDA, 05.487.827/0001-95, RAL1J23, FRMEV02539592025, 606-82; POST MASTER COMERCIAL LTDA, 50.547.058/0001-28, SVP8D35, FRMEV02549572025, 606-82; PROTELHA LTDA, 26.234.489/0001-50, JDL7B68, FRMEV02536232025, 606-82; PROSUL TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.982.291/0001-85, IPM0J94, FRMEV02536812025, 606-82; PREMIATO TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001-01, BCX1E23, FRMEV02532132025, 606-82; PR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.305.798/0001-72, JCN5E59, FRMEV02554262025, 606-82; PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA, 18.547.545/0003-40, ROE2I07, FRMEV02534572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV02503672025, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, RTR4G38, FRMEV02528262025, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, JJK2A24, FRMEV02534452025, 606-82; PERES DIESEL VEICULOS S/A, 48.847.461/0016-07, TMC1I50, FRMEV02480762025, 606-82; PIETROBON & CIA. LTDA., 97.580.260/0001-15, IZV3J69, FRMEV02498982025, 606-82; PILAR CEREAIS LTDA , 05.098.638/0002-01, TLW8C06, FRMEV02516012025, 606-82; PETROLI TRANSPORTES LTDA, 19.511.130/0001-17, RRY0E73, FRMEV02533222025, 606-82; PERUGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.268.609/0001-28, JAG9A89, FRMEV02541482025, 606-82; PEDRO GUILHERME WOBETO RAIZEL, .663.269-, ATB4G51, FRMEV02499632025, 606-82; PAULO EDUARDO DE ARRUDA, .505.608-, MMB0G20, FRMEV02505422025, 606-82; PEDRA MISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 46.252.029/0001-61, ECS1G69, FRMEV02522962025, 606-82; EVR9G19, FRMEV02522652025, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JAO9G87, FRMEV02549292025, 606-82; PAULO MARCIO FERREIRA LIMA, .445.756-*, HJZ4G19, FRMEV02538932025, 606-82; PAULO BARBOSA SILVEIRA, .597.089-*, QIS0H35, FRMEV02531472025, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG8C19, FRMEV02542692025, 606-82; JDA3I68, FRMEV02541402025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYC8E25, FRMEV02563652025, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRX5A60, FRMEV02530322025, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IZZ0421, FRMEV02542782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OTSUAF TRANSPORTES LTDA, 24.149.139/0001-60, RUQ3D69, FRMEV02505982025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVZ8A81, FRMEV02533652025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, RLZ2E90, FRMEV02529752025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JDC8I62, FRMEV02534002025, 606-82; IYQ1I11, FRMEV02549002025, 606-82; JCY8A47, FRMEV02536152025, 606-82; P. ROZIM LTDA , 04.523.768/0001-09, QBT5H20, FRMEV02534212025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA,