DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101400193 193 Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 05.561.202/0001-26, JDL7C97, FRMEV02544772025, 606-82; ORLIGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 74.122.888/0001-71, RHI5406, FRMEV02531812025, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0001-04, JCS3G61, FRMEV02558212025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SYA3G78, FRMEV02497082025, 606-82; PANIFICADORA E MERCEARIA RONDIPAO LTDA., 04.694.994/0001-44, BEZ7D16, FRMEV02522102025, 606-82; OTIMIZY TRANSPORTES LTDA, 60.042.262/0001-40, ITN2A09, FRMEV02523292025, 606-82; ITN2A09, FRMEV02523272025, 606-82; OZIEL PORT ES CASTANHO, 13.352.492/0001-26, MMC4173, FRMEV02532942025, 606-82; O. W. TRANSPORTES LTDA, 10.427.527/0001-50, BDP1G90, FRMEV02507392025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SIS8J26, FRMEV02538502025, 606-82; NUTRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 78.575.511/0001-29, TAJ0G70, FRMEV02546492025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG8C19, FRMEV02542712025, 606-82; OSMAR FLEISCHMANN, .805.009-*, RYX6J79, FRMEV02531142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, JAD2A75, FRMEV02519322025, 606-82; JAD2A75, FRMEV02522332025, 606-82; QCD9C35, FRMEV02534082025, 606-82; VIACAO SANTA SOPHIA LTDA, 23.743.505/0001-41, SPO6817, FRMEV02496732025, 606-82; VIACAO OSASCO LTDA, 45.645.462/0005-28, FSY7633, FRMEV02569412025, 606-82; VIDAL TRANSPORTES LTDA, 37.432.357/0001-59, RAW6D60, FRMEV02506842025, 606-82; VIA SATELITE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA, 07.145.539/0001-88, QME9D43, FRMEV02551662025, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, IVT7600, FRMEV02535162025, 606-82; IVT7600, FRMEV02531082025, 606-82; IVT7600, FRMEV02568422025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GFH1G47, FRMEV02545572025, 606-82; CUM3C84, FRMEV02528802025, 606-82; VIACAO CAPITAL DA SEDA LTDA, 01.211.414/0001-22, BDY6F90, FRMEV02502642025, 606-82; VIA OESTE COMERCIO DE CAMIINHOES LTDA, 08.232.815/0001-08, MCB5B96, FRMEV02503942025, 606-82; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, SVY4D70, FRMEV02552202025, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, FNS2A79, FRMEV02550242025, 606-82; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001- 53, ONF6G22, FRMEV02538792025, 606-82; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18, MMK9E20, FRMEV02554532025, 606-82; VINI TRANSPORTE LTDA, 02.997.889/0001-59, RAB3I87, FRMEV02534502025, 606-82; VIA MINAS TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, SXW9C55, FRMEV02546082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. TRANCOZO - CONFECCOES, 10.901.094/0001-23, TAL7F83, FRMEV02522602025, 606-82; MAB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.106.118/0001-00, SDY6A37, FRMEV02535932025, 606-82; M C DE CASTRO CARVAO E LENHA, 13.440.471/0001-62, BVY9334, FRMEV02561422025, 606-82; M M C OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 43.022.278/0001-72, AJH9A26, FRMEV02534342025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, qjw4f17, FRMEV02539672025, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTADORA ZUCHINALI LTDA, 15.564.604/0001-38, QHA0A20, FRMEV02564092025, 606-82; M A M TRANSPORTES LTDA, 42.476.019/0001-59, AML0G96, FRMEV02536132025, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV02562792025, 606-82; MACIEL RAIMUNDO LEMOS, 39.736.737/0001-02, TKV4J41, FRMEV02559612025, 606-82; M. CAETANO ROSA & CIA LTDA, 06.032.227/0001-03, AVR1I70, FRMEV02518132025, 606-82; LUTZEMBERG COMERCIO & TRANSPORTES LTDA ., 87.537.338/0001-65, JAR4H93, FRMEV02579852025, 606-82; LYSKO TRANSPORTES LTDA, 15.610.890/0001-20, AVS8898, FRMEV02509722025, 606-82; MAFFRAN TRANSPO R T ES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPH3G82, FRMEV02547702025, 606-82; M.F.L. MIN E R AC AO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV02551952025, 606-82; M.A.S SCHULTZ COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 52.188.252/0001- 90, MHE1G47, FRMEV02554592025, 606-82; M. BRASIL DOS SANTOS, 04.256.387/0001-00, MLE8B62, FRMEV02547612025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYK9H40, FRMEV02564472025, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, EWJ8A71, FRMEV02530332025, 606-82; LUZ COMERCIO DE PNEUS LTDA, 13.630.193/0001-06, FEL6I92, FRMEV02529762025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MGH7J67, FRMEV02544242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, TAP2H67, FRMEV02522842025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, TBD1A27, FRMEV02535192025, 606-82; TRANSPORTADORA TEIXEIRA LTDA, 37.530.095/0001-65, SLC6J03, FRMEV02532652025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXM4B25, FRMEV02534682025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RPI4F22, FRMEV02486602025, 606-82; TRANSPORTADORA TRAMONTINA LTDA, 59.664.417/0001-00, EZU9J22, FRMEV02483022025, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, BCP7410, FRMEV02484162025, 606- 82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEV02513122025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001- 22, QTL2940, FRMEV02522272025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001- 06, DXL5F01, FRMEV02528912025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001- 14, JBL4A41, FRMEV02555712025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, JBY0D31, FRMEV02529872025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDH8H11, FRMEV02530892025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, IUY8I20, FRMEV02506152025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RXN7D66, FRMEV02511212025, 606- 82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JBL5E74, FRMEV02508692025, 606- 82; TRANSPORTADORA SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA, 13.364.111/0001-29, TDB9E69, FRMEV02502962025, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08, OJU4E34, FRMEV02545512025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS9330, FRMEV02543972025, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001- 38, QIA2022, FRMEV02541952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RKY1I91, FRMEV02507682025, 606-82; RXL2F41, FRMEV02547882025, 606-82; RODOJURI TRANSPORTES LTDA, 12.498.845/0001-38, RFI9I17, FRMEV02548702025, 606-82; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0001-71, CDR2D71, FRMEV02532472025, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, OLL8F52, FRMEV02499512025, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 07.223.409/0001-16, TPO8B74, FRMEV02472202025, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, KPH9I43, FRMEV02492212025, 606-82; KPH9I43, FRMEV02515572025, 606-82; RODOGRANPRESS TRANSPORTE E SERVICO ADMINISTRAT I V O LTDA, 30.946.158/0001-10, IZX0F70, FRMEV02523432025, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RXZ7J75, FRMEV02532152025, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS DE CERQUEIRA, .460.685-*, OVX8B00, FRMEV02508342025, 606-82; RODOLIMA CAMINHOES LTDA, 03.402.029/0001-98, FMY5H35, FRMEV02509592025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QJU0E47, FRMEV02547762025, 606-82; RODRIGO LEANDRO VASQUES LTDA, 11.188.333/0005-36, BYP1A36, FRMEV02530392025, 606-82; RODOTRANSP TRANSPORTES LTDA, 06.302.006/0001-08, TMF3I58, FRMEV02508412025, 606- 82; RODORAFA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.912.208/0001-73, OPL7J32, FRMEV02533662025, 606-82; RODOMORAES TRANSPORTES LTDA, 28.439.589/0001-48, SHC1G82, FRMEV02532282025, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001- 08, RWJ8A00, FRMEV02546332025, 606-82; RODOPACK TRANSPORTES LTDA, 08.785.540/0001-30, SXI3C10, FRMEV02545922025, 606-82; RODOLEO TRANSPORTES LTDA, 32.981.240/0001-00, JDC8F41, FRMEV02535942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração