DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCOLIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 67.829.598/0001-05, ENZ1H55, FRMEV02529722025, 606-82; GHE1A38, FRMEV02536902025, 606-82; TRANSBETTO TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 18.283.736/0001-80, OQN0H56, FRMEV02533912025, 606-82; TRANSCHICO LTDA, 24.725.456/0001-87, SXN8H21, FRMEV02531592025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPN1A19, FRMEV02481172025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QJZ2024, FRMEV02480412025, 606- 82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SUN1E81, FRMEV02485072025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, STN3F06, FRMEV02506692025, 606-82; TRANSLADA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, BDV2D20, FRMEV02508042025, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MBY9C84, FRMEV02506362025, 606-82; TRANSGEBARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 16.996.757/0001-17, ASH7637, FRMEV02510012025, 606-82; TRANSISIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.157.576/0001-90, FQE2C10, FRMEV02520062025, 606-82; TRA N S AG U I A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.919.898/0001-98, EZU0290, FRMEV02558152025, 606- 82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, TBR1J01, FRMEV02503442025, 606-82; TRANSNEVES LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 06.206.373/0001-08, QTV2A73, FRMEV02544412025, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, IVK9G75, FRMEV02536602025, 606-82; TRANSJR TRANSPORTES LTDA, 48.670.668/0001-72, QTL0A41, FRMEV02529712025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, TAT5G25, FRMEV02534202025, 606-82; TRANSJULIA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, DDD3947, FRMEV02543712025, 606-82; QCM2174, FRMEV02542922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, .240.009-*, OKG9H06, FRMEV02529392025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV02502182025, 606-82; MULTI K EXP R ES S TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F46, FRMEV02535952025, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, SXR9F43, FRMEV02540912025, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RYU3C09, FRMEV02536542025, 606-82; MUNICIPIO DE POTIM, 65.042.855/0001-20, BZG3109, FRMEV02539612025, 606-82; NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDA, 03.787.516/0001-16, RTU6F10, FRMEV02539542025, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, PQS8G00, FRMEV02484602025, 606-82; NIVALDO MACIEL LO P ES BRAGA, .552.986-, BXC1B47, FRMEV02500032025, 606-82; NERI MODESTO M A R CO N , .386.749-, RRZ4A50, FRMEV02536032025, 606-82; NEDEL DALLA CORTE CIA LTDA, 90.194.960/0001-22, IGL1999, FRMEV02534822025, 606-82; NARCISA MARIA BAIAO DE SOUSA, .123.796-*, HMV9G10, FRMEV02533362025, 606-82; MUNDIAL TRANS P O R T ES LTDA, 40.089.274/0001-13, FSZ4J94, FRMEV02533282025, 606-82; N.B. LOCACO ES , 08.676.186/0001-05, JBZ4I74, FRMEV02508982025, 606-82; MUNICIPIO DE CORONEL FREITAS, 83.021.824/0001-75, RYF0F37, FRMEV02507082025, 606-82; NOVA LOG - DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 31.410.538/0001-06, TPI2A02, FRMEV02504152025, 606- 82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, QXO5F14, FRMEV02551282025, 606- 82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, RAC5J43, FRMEV02554752025, 606-82; NETAPA SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.093.371/0001-66, BRU9G76, FRMEV02530782025, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA , 27.586.097/0001-12, MKC1E40, FRMEV02532162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.148/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL CHRISTIANETTI TRANSPORTES, 09.058.182/0001-26, SEJ3H42, FRMEV02502692025, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006-60, IYW3798, FRMEV02512752025, 606-82; RACING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.404.595/0001-81, QJX2G46, FRMEV02529432025, 606-82; QJX2G46, FRMEV02510762025, 606-82; RAILDO ALVES DE CERQUEIRA, .083.075-, ATF3F26, FRMEV02530012025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SEW9H20, FRMEV02528212025, 606-82; SXD5C75, FRMEV02538262025, 606-82; R ZAUPA - TRANSPORTES, 13.800.471/0001-26, FQO9B71, FRMEV02535302025, 606-82; RABESCO DO PRADO TRANSPORTES LTDA, 10.219.258/0001-37, BEB4B05, FRMEV02507782025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 37.821.614/0001-44, MJJ7F77, FRMEV02550082025, 606-82; R1 HOLDING LTDA, 57.394.621/0001-14, AUK6H79, FRMEV02491922025, 606-82; RAPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA, 88.380.498/0001-06, IVA5C06, FRMEV02505572025, 606-82; R3 COMERCIO DE BATATAS LTDA, 25.008.717/0001-00, JAQ8H65, FRMEV02522792025, 606- 82; RAIMUNDO RYUJI OTSUKA, .213.444-, OKJ7B32, FRMEV02578702025, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0654-40, BEV2H68, FRMEV02507192025, 606-82; RAFAEL JOSE JAQUES, .103.229-*, MJF6A35, FRMEV02504802025, 606-82; RAFAEL A P A R EC I D O DA SILVA, .786.738-, EVO2A39, FRMEV02504102025, 606-82; R. R. HARMEL TRANSPORTES LTDA, 18.057.532/0001-20, RAV3I58, FRMEV02552092025, 606-82; R. C. CARLESSI TRANSPORTES LTDA, 27.053.436/0001-03, MLJ9F04, FRMEV02554732025, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, JDH8D92, FRMEV02541732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, MSV1B68, FRMEV02496542025, 606-82; THR TRANSPORTES LTDA, 53.059.535/0001-02, QJH6G96, FRMEV02541502025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, QHV2A38, FRMEV02532862025, 606-82; RKZ6D63, FRMEV02538542025, 606-82; TRANS HB TRANSPORTES LTDA, 04.326.296/0001-96, AYZ5610, FRMEV02565422025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0011-23, QED4D96, FRMEV02549662025, 606-82; TR LISANDRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.355.873/0001-73, QBQ6B52, FRMEV02483532025, 606-82; TITAO TRANSPORTES LTDA, 43.778.290/0001-01, IUA2G60, FRMEV02485092025, 606-82; TIRSO FILHO TRANSPORTES LTDA, 27.532.495/0001-56, EZU2F63, FRMEV02480122025, 606-82; TIAGO PIRES, .006.560-, AVV0D95, FRMEV02480822025, 606-82; TIAGO FERRARI, 49.524.767/0001-09, PYD3I84, FRMEV02504352025, 606-82; TRANSAGUIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.919.898/0001-98, EZU0290, FRMEV02558282025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA , 77.789.477/0001-22, RHT7A70, FRMEV02506142025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JDC1F49, FRMEV02501982025, 606-82; TR COIMBRA LTDA, 55.592.303/0001-32, PUU4D14, FRMEV02541612025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TMA1B44, FRMEV02542222025, 606-82; TIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.997.982/0001-66, RHZ2A19, FRMEV02544392025, 606-82; TIAG O CARLESSO, *.363.179-, RDU7J49, FRMEV02542512025, 606-82; TOP GRAOS CO M E R C I O LTDA, 50.180.484/0001-76, OBH1G57, FRMEV02538402025, 606-82; TRANS CARLOT T I TRANSPORTES LTDA, 04.782.896/0001-69, GAW2570, FRMEV02545932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES