DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, QRI4I26, FRMEV02527302025, 606-82; OVI1C73, FRMEV02531042025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBT0H26, FRMEV02488442025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RTG5I30, FRMEV02480602025, 606-82; RVG1I96, FRMEV02480382025, 606-82; JAZ0G61, FRMEV02480312025, 606-82; RFY9C16, FRMEV02499982025, 606-82; RUY3E75, FRMEV02512792025, 606-82; RNR1B63, FRMEV02509952025, 606-82; VALMIR RODRIGO GUARNIERI DA SILVA, .795.469-*, DAJ8E36, FRMEV02507412025, 606-82; VALMIR CORTINA, .526.299-, RAE8G96, FRMEV02507582025, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001- 96, ITZ5463, FRMEV02505592025, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, 37.637.476/0001- 48, SXG7E24, FRMEV02507562025, 606-82; VALDIR METZDORF, .001.091-, KEJ9H15, FRMEV02517062025, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, QBS0097, FRMEV02505802025, 606-82; VALDIR FERREIRA DE OLIVEIRA, .380.259-*, AW R 3 F 2 2 , FRMEV02502222025, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001- 30, MJN5I91, FRMEV02500102025, 606-82; TRES ARCANJOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.053.402/0001-80, AWN9E22, FRMEV02502032025, 606-82; TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA, 23.014.826/0001-05, CLT2814, FRMEV02556352025, 606-82; TW TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.409.813/0001-90, EJZ9B80, FRMEV02544882025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER5G67, FRMEV02523252025, 606-82; TAQ1B70, FRMEV02534412025, 606-82; TEX TOUR LTDA , 03.571.147/0001-20, ARC6D21, FRMEV02523722025, 606-82; THAMIRYS MICHAELA CENTURIAO RODRIGUES, .590.541-, CUD8B69, FRMEV02534712025, 606-82; T. SILVEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.967.845/0002-80, QTX5D46, FRMEV02561382025, 606-82; TEUTOCLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA HIGIENE EPIS E EMBALAGENS LTDA, 13.419.638/0001-03, QJS4C50, FRMEV02471402025, 606-82; TEC POWER - DESMONTE DE ROCHA LTDA, 01.919.327/0001-24, RYZ3F17, FRMEV02525742025, 606-82; TC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48, NYJ0F27, FRMEV02519892025, 606-82; TELLES TRANSPORTES LTDA, 02.306.958/0001-30, IYW4583, FRMEV02509872025, 606-82; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, J BY 0 B 2 7 , FRMEV02507232025, 606-82; SUDDEN TRANSPORTES LTDA, 18.321.421/0001-80, SXF9G99, FRMEV02509612025, 606-82; TGL TRANSPORTES, GUINDASTES, E LOCACOES LTDA, 04.523.860/0005-94, SIP6C40, FRMEV02505482025, 606-82; THERTHO TRANSPORTES LTDA, 18.355.851/0001-12, KAG7I88, FRMEV02525602025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, IZW0J66, FRMEV02529452025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXF6H72, FRMEV02528992025, 606-82; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, IZR0I05, FRMEV02511122025, 606-82; TAMIRES PAULA COSTA LEITE LTDA, 41.475.762/0001-21, OMR3H73, FRMEV02530522025, 606-82; SUPERMERCADO PANASSOL LTDA, 01.241.507/0001-08, IMA1G41, FRMEV02533232025, 606-82; SUELI LIDIA FERREIRA BARBOSA, .518.886-, GVK0069, FRMEV02560972025, 606-82; SUPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.474.422/0001-95, SEB5D01, FRMEV02531062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18, GAJ3F74, FRMEV02510752025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, ASP6C22, FRMEV02533092025, 606-82; TRANSPORTES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001- 01, QCH3E94, FRMEV02534372025, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, RKX8F63, FRMEV02477522025, 606-82; TRANSPORTES ROD O DAG A LTDA, 03.782.326/0001-06, IUU4231, FRMEV02547162025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, SXK0D44, FRMEV02547292025, 606-82; RLB3A75, FRMEV02480442025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JBS5B28, FRMEV02488142025, 606-82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001- 24, MHO0I53, FRMEV02488372025, 606-82; TRANSPORTES ROSSI & CANEVER LTDA, 12.113.897/0001-49, RLF3E50, FRMEV02505142025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDH0C99, FRMEV02507632025, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, QHD1F35, FRMEV02505282025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, DYF5E72, FRMEV02507432025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QII3B70, FRMEV02504082025, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, JAL7G22, FRMEV02547652025, 606-82; IXS5H44, FRMEV02549072025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, SXF9G42, FRMEV02502342025, 606-82; SXF9G42, FRMEV02502322025, 606-82; TRANSPORT ES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, RDI9F30, FRMEV02532702025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IYU6314, FRMEV02550292025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, RHG9G48, FRMEV02505752025, 606-82; FNU2F24, FRMEV02506972025, 606-82; SOCKS MANIA TRANSPORTES DE CARGAS E INDUSTRIA E COMERCIO DE MEIAS LTDA, 14.581.208/0001-56, JCT4D35, FRMEV02507622025, 606-82; SILVEIRA AUTO PECAS LTDA, 11.071.251/0001-83, QMM7E78, FRMEV02522532025, 606-82; SOLO AGRICOLA LTDA, 24.357.513/0001-12, ONR9C95, FRMEV02534232025, 606-82; SOMIPA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 28.247.654/0001-33, SHC5E20, FRMEV02548712025, 606-82; SHC5E20, FRMEV02510742025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JAU2H84, FRMEV02562622025, 606-82; JDF7F96, FRMEV02503382025, 606-82; JDJ6D94, FRMEV02548902025, 606-82; SIMOES & VERAS COMERCIO DE COCO VERDE LTDA, 62.417.787/0001-49, AIT2C68, FRMEV02497682025, 606-82; SPK TRANSPORTES LTDA, 12.323.441/0001-03, RDV1A65, FRMEV02519752025, 606- 82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, GHD6D49, FRMEV02537192025, 606-82; SOROCAR - AUTO ELETRICA E MECANICA LTDA, 08.777.762/0001-00, RDT8H12, FRMEV02505562025, 606-82; SM TRANSPORTADORA LTDA, 31.639.485/0001-91, AZO5C53, FRMEV02499852025, 606-82; STILLO TRANSPORTES LTDA, 07.159.982/0001-08, IZO7H85, FRMEV02509702025, 606-82; STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA, 79.242.434/0001-58, MJF7F45, FRMEV02542322025, 606-82; SILVIO LUIZ DA ROSA TRANSPORTE, 28.476.111/0001-98, IZN1I27, FRMEV02511312025, 606-82; SOBA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.361.820/0001-05, DFM6A70, FRMEV02528532025, 606-82; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, RAO4200, FRMEV02538482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSRUAS TRANSPORTADORA DE CARGAS E ARMAZENAGEM LTDA, 33.848.311/0002-45, LLV8C27, FRMEV02504342025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXY3C05, FRMEV02521872025, 606-82; RXY3C05, FRMEV02536352025, 606-82; RYH5C70, FRMEV02517322025, 606-82; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, RHM4J23, FRMEV02485212025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, AFQ4I00, FRMEV02480182025, 606- 82; BBN9200, FRMEV02508312025, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, MLX3398, FRMEV02547182025, 606-82; TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.059.899/0001-45,