DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Multibrasil, CEP 70.070-050, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.664.015/0001-48, e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA (SEFAZ), com sede na Avenida do Cerrado, 999, APM09, Bloco E - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes, CEP 74884- 900, Goiânia-GO, inscrito no CNPJ/MF nº 01.414.465/0001-51. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CGU e a SEFAZ, visando ampliar a articulação, a integração e o intercâmbio de dados e informações entre os partícipes, com o objetivo de desenvolver projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção e para o aperfeiçoamento do planejamento e da execução de auditorias e fiscalizações, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo. RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos do art. 24 do Decreto nº 11.531, de 16 maio de 2023. As despesas necessárias à plena consecução do objeto firmado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta de dotações específicas constantes no orçamento de cada partícipes. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 (sessenta) meses, a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: 15/09/2025 SIGNATÁRIOS: A Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Goiás - Suzana Kroehling Rodrigues Ferreira e o Secretário Municipal da Fazenda, Valdivino José De Oliveira. Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO CNMP Nº 15/2021 Espécie: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato CNMP nº 15/2021. Processo: 19.00.6150.0002510/2025-35. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: PRODUTIVA SERVIÇOS OBRAS MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. CNPJ: 17.764.365/0001-95. Finalidade: Alterar os percentuais de "aviso prévio indenizado", "aviso prévio trabalhado" e "multa do FGTS do aviso prévio trabalhado", com efeitos retroativos a 23 de maio de 2022, nos termos do item 16.5.2 do Termo de Referência. Valor do Termo: valor negativo de R$ 229.419,14 (duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e quatorze centavos). Data de Assinatura: 13/10/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903701, 33903702 e 33903706. Nota de Empenho: 2025NE000111. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90012/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 06/10/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Concessão Remunerada de Uso, a título precário, das dependências da Procuradoria da República em Minas Gerais, localizada na Avenida Brasil, 1877, Bairro Funcionários, Belo Horizonte-MG, para fins de exploração comercial dos serviços de lanchonete/restaurante, com fornecimento de alimentos preparados. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 14/10/2025 das 09h00 às 16h00. Endereço: Avenida Brasil, 1877 Funcionários - BELO HORIZONTE - MG. Entrega das Propostas: a partir de 14/10/2025 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 29/10/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. FABIO EDUARDO PINTO COELHO Pregoeiro (SIDEC - 13/10/2025) 200035-00001-2025NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ e a FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU - UNIFOZ. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 07/10/2025. Dr. Lucas Bertinato Maron Procurador-Chefe Substituto, pela PR/PR e Sr. Conrado Sotomaior Justus de Souza Machado, representante da FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU - UNIFOZ. Processo Administrativo 1.25.000.004698/2020-60. EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ e a UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 09/10/2025. Dr. Lucas Bertinato Maron Procurador-Chefe Substituto, pela PR/PR e Sra. Ieda Baretta Kauffmann representante da Universidade Paranaense - UNIPAR. Processo Administrativo 1.25.000.004890/2020-56. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90003/2025 - UASG 200043 Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA - nº: 1.30.001.001896/2025-14. OBJETO: Contratação de Obra de Engenharia Destinada à Construção de Novos Vestiários, Sanitários, Copa e Sala de Convivência Para os Prestadores de Serviços Terceirizados Alocados No Prédio-Sede da Procuradoria da República No Rio de Janeiro - PR/RJ. EDITAL: a partir de 15/10/2025 às 12h no site www.comprasgovernamentais.gov.br. ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 15/10/2025 às 12h no site www.comprasgovernamentais.gov.br. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2025 às 14h no site www.comprasgovernamentais.gov.br. GIORGIO REGIS MOREIRA XENOFONTE Pregoeiro MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2025-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0003944/2025-03. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: PRIME SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. CNPJ: 12.446.585/0001-57. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 54/2025, de prestação de serviços de recepcionista para atender a Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza/CE. Vigência: 13/10/2025 a 12/1/2026. Data de assinatura: 10/10/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM, e Romario Castro Fleuri, pela contratada. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.380/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e COOPERATIVA DOS MÉDICOS GINEC E OBSTETRAS DE PE COPEGO. Objeto: alterar as cláusulas décima - do pagamento e décima primeira - da glosa. Data de Assinatura: 13/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante, SONIA MARCIA FERNANDES AMARAL/ANTONIO ROGERIO DA SILVA e pelo Credenciado, ROBERTO DORNELAS FALCONE DE MELO/ISABEL CRISTINA TAVARES MORATO. Processo nº 1.26.000.001112/2022-30. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.654/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA RADIOLÓGICA DR OCTÁVIO LOBO LTDA, CNPJ nº 05.018.981/0001-18. Objeto: alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 03/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ARNALDO LOBO NETO (Diretor Presidente). Processo nº 1.23.000.001748/2022-93. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.039/2021 Processo nº 1.22.000.002666/2021-12 - Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e como credenciado CLÍNICA DE OLHOS DR. REINALDO SIEIRO. Objeto: ALTERAR AS CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Data e Assinatura: 13/10/2025. Pelo credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo do Plan- Assiste/MPU e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta do Plan- Assiste/MPU e pelo Credenciado REINALDO DE OLIVEIRA SIEIRO - Responsável Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 124/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a ANACORPUS REABILITACAO FISICA LTDA, CNPJ nº 05.681.930/0001-71. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 29/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ANA CARLA DA MOTTA SOUZA VASQUES (Representante Técnico). Processo nº 0.03.000.010208/2024-19. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.655/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do Ministério Público da União e A Radface Serviços de Radiodiagnóstico Odontológico e da Face LTDA, CNPJ nº 08.571.729/0001-20. Objeto: alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA . Vigência a partir de 29/09/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PINHEIRO (Diretora Administrativa). Processo nº 1.23.000.002190/2022-63. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.787/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CARLA MOREIRA PITONI, CPF nº 904...34. Objeto: alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 13/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CARLA MOREIRA PITONI (CIRURGIÃ- DENTISTA). Processo nº 1.29.000.005738/2022-11. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.386/2023 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA PREVINE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 11.488.987/0001-51. Objeto: alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 29/09/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado EDER JOSE ALEXANDRE (Diretor Técnico). Processo nº 0.03.000.015117/2023-81. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 281/2024, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério Público da União e o HOSPITAL FLÁVIO SANTOS LTDA - (HOSPITAL FLÁVIO SANTOS), CNPJ nº 23.633.829/0001-27. Objeto: alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 30/09/2025 . Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herberth Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pela Credenciante, e Flávio Carvalho Santos, pelo Credenciado. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 652/2020 Credenciário: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e E G S H CORP PARTICIPACOES S.A. CNPJ n° 08.397.078/0008-70. Objeto: alterar os representantes legais e a razão social do CREDENCIADO. Vigência a partir de 23/09/2025. Assinatura: pelo credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo credenciado EDUARDO FERRO DE CARVALHO E CARLOS HENRIQUE DELMONACO (representante). Processo: 1.34.014.000279/2020-91.