DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025101400038 38 Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO PORTARIA CODAR Nº 259, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Fica instituída equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER / D CO M P relativos a contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou em valor maior do que o devido. § 1º O objeto de atuação da equipe de auditoria serão os PER/DCOMP cujos números constam da Planilha PER/DCOMP Selecionados - por Região Fiscal, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de- conteudo/publicacoes/documentos-tecnicos/perdcomp/perdcomps-transferidos-portaria- 259.xlsx § 2º A equipe de auditoria ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos - SJC. Art. 2º Compõem a equipe instituída por esta Portaria os seguintes Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil: I - Juliana Moreira Moscardini, lotada na DRF-SJC e em exercício na mesma unidade; e II - Brunno Sérgio Silva de Andrade, lotado na DRF-SJC e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - DRF-JUN. Parágrafo Único. A supervisão dos trabalhos da equipe caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Brunno Sérgio Silva de Andrade. Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria: I - auditar os PER/DCOMP a que se refere art. 1º, § 1º, e emitir os despachos decisórios correspondentes; II - expedir intimações e notificações decorrentes da execução das atividades atribuídas à equipe; III - efetuar o lançamento necessário à constituição de crédito tributário decorrente dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe; IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018; V - rever de ofício as decisões proferidas pela equipe; e VI - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informação, internos ou externos. Parágrafo único. Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades de execução e operacionalização das decisões proferidas pela equipe serão executadas por Delegacia da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte. Art. 4º As atividades de competência da equipe de auditoria, nos termos do art. 3º, serão desenvolvidas em concorrência com a Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria. Art. 5º A equipe instituída por esta Portaria será dissolvida após a conclusão dos trabalhos a ela atribuídos. Parágrafo único. Verifica a dissolução a que se refere o caput, esta Portaria deixará de produzir efeitos e ficará tacitamente revogada. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ERITON LIMA DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL PORTARIA DE PESSOAL SRRF02 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 8° da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e de acordo com a Portaria RFB nº 340, de 14 agosto de 2023, resolve: Nº 308 Dispensar CARLA MARIA OLIVEIRA DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad Nº 01488497, do encargo de Substituto Eventual de Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP, da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal (PA), Código FCE 1.07. Nº 309 Designar SIMONE GAYOSO DA COSTA, Assistente Técnico Administrativo da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad Nº 01521453, para exercer o encargo de Substituta Eventual de Chefe da Equipe da Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP, da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal (PA), Código FCE 1.07. ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA PORTARIA DE PESSOAL - DRF/BVT/RR Nº 29, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA-RR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 27 de julho de 2020, resolve: Art.1º - Dispensar a pedido AENDER MARTINS DE ASSIS, Auditor Fiscal , matricula SIAPEcad nº 01738972, da função gratificada de chefe substituto da SAANA - Seção de Administração Aduaneira, da Delegacia Receita Federal em Boa Vista, código FG- 0001, a partir de 03/10/2025. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação ROBERTO PAULO DA SILVA SANTOS SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria STN/MF Nº 2.263, de 08 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2025, Seção 2, página 34, onde se lê: "..., no período de 27 de outubro a 01 de novembro de 2025...," leia-se: "...,no período de 27 de outubro a 02 de novembro de 2025,..." COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA PORTARIA CVM/PTE/Nº 133, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 6º, do Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, e no art. 88, § 6º, do Anexo I à Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, resolve: Art. 1º Designar o Diretor JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY para exercer as funções da Presidência da CVM no período de 14 a 17 de outubro de 2025, por motivo de afastamento do País do Presidente Interino. Parágrafo único. Esta designação terá seus efeitos suspensos durante a Reunião de Colegiado a ser realizada em 14 de outubro de 2025, ocasião em que o Presidente Interino participará por videoconferência. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA I N FO R M AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS PORTARIA CGPED/SUSEP Nº 293, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGPED, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 2º da Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, resolve: DESIGNAR a servidora FERNANDA PINHEIRO ARRUDA, matrícula Siape nº 1094402, para a função de Coordenadora Substituta da Coordenação de Finanças, Orçamento e Contabilidade (COFOC), da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio (CGFOP), código FCE 1.10, nos eventuais impedimentos do titular. ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO Na publicação da Portaria Susep nº 8.441/2025, publicada no DOU de 2 de outubro de 2025, seção II, página 41, onde se lê: "DESIGNAR o servidor ALDEMIR LEITE ALVES, matrícula Siape nº 1480613, ...", leia-se: "DESIGNAR o servidor ALDEMIR LEITE ALVES, matrícula Siape nº 0777381, ... ". SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS R E T I F I C AÇ ÃO No despacho de 3/10/2025, publicado no dia 8/10/2025, Edição 192, Seção 02, Página 39, onde se lê: do empregado Giordanni Sousa e Paiva para participação do evento MICROSOFT EC ONE, a ser realizados em Washington DC, EUA, Leia-se: do empregado Giordanni Sousa e Paiva para participação do evento MICROSOFT EC ONE, a ser realizados em Redmond, EUA BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 149, de 10 de abril de 2025, autoriza: O afastamento do País de JOSE RICARDO SASSERON, Vice - Presidente - VIGOV, no período de 14 a 17 de outubro de 2025, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar como palestrante no painel "Investing in Resilience to Climate Variability and Extremes", do Hand-in-Hand (HIH) Initiative Investment Forum, em Roma na Itália. GILSON ALCEU BITTENCOURT DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 149, de 10 de abril de 2025, autoriza: O afastamento do País de MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA, Vice - Presidente - VIFIN, no período de 15 a 19 de outubro de 2025, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar de reuniões com bancos internacionais e multilaterais de crédito por ocasião do FMI. Os eventos promovidos no exterior têm como objetivo estreitar o relacionamento do Banco do Brasil com investidores estrangeiros, com procedimentos em linha com as práticas de mercado observadas nas grandes companhias brasileiras listadas em bolsa com significante participação de estrangeiros em seu capital social. Na cidade de Washington, EUA. TARCIANA PAULA GOMES MEDEIROS Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MGI Nº 8.946, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Tornar sem efeito a Portaria MGI nº 8.848, de 10 de outubro 2025. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 08227.001103/2025-19, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MGI nº 8.848, de 10 de outubro 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, Seção 2, página 50. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK