DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção IV Seleção dos participantes Art. 5º Poderão ser selecionados para participação no PGD-CENSIPAM, os seguintes agentes públicos: I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo; II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão; III - empregados públicos em exercício no Censipam, desde que autorizados pela entidade de origem, caso o regime seja em teletrabalho; IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Parágrafo único. É vedada a participação no PGD-CENSIPAM: I - de militares da ativa e militares prestadores de tarefa por tempo certo - PTTC, em exercício no Censipam; II - de agentes públicos ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE igual, superior ou equivalente ao nível 13, na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial ou integral; III - de agentes públicos que tenham sido desligados de PGD anterior, nos últimos 12 (doze) meses, pelo não cumprimento do plano de trabalho estabelecido; e IV - de agentes públicos que ainda não tenham cumprido 1 (um) ano de estágio probatório, na modalidade teletrabalho. Art. 6º A seleção dos participantes do PGD-CENSIPAM considerará a natureza do trabalho e as competências dos interessados e priorizará os agentes públicos referidos no art. 2º da Portaria GM/MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024. §1º A seleção dos servidores para atuação em regime de teletrabalho deverá ser realizada pela chefia da unidade de execução, com posterior aprovação do Diretor da respectiva área. §2º Nos Centros Regionais, a seleção dos servidores para atuação em regime de teletrabalho deverá ser realizada pelo chefe da unidade de execução, com posterior aprovação pelo Gerente Regional e pelo Diretor da respectiva área. §3º Em caso de divergência entre o Diretor da área e o Gerente Regional quanto à seleção de servidores para o regime de teletrabalho, a situação deverá ser submetida à apreciação do Diretor-Geral Adjunto do Censipam. Art. 7º Os servidores participantes do PGD-CENSIPAM deverão, obrigatoriamente, registrar o código correspondente à modalidade e ao regime de execução no módulo de controle de frequência disponível na plataforma S O U G OV . B R . Seção V Ciclo do PGD-CENSIPAM Art. 8º O ciclo do PGD-CENSIPAM é composto das seguintes fases: I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução; II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes; III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes; IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução. Seção VI Formalização da adesão ao PGD-CENSIPAM Art. 9º Para aderir ao PGD-CENSIPAM, o agente público e a chefia da unidade de execução firmarão plano de trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - data de início e de término; II - atividades a serem executadas pelo participante; III - metas e prazos; e IV - assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, conforme modelo no Anexo. § 1º O participante do PGD-CENSIPAM comunicará à chefia da unidade de execução a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e dos prazos ou possível redistribuição das atividades constantes do seu plano de trabalho. § 2º Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa SEGES/SGP/SRT nº 21 de 16 de julho de 2023, e na Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023. § 3º Caso haja alteração nas condições firmadas no TCR será necessária a pactuação de um novo termo. Seção VII Plano de entregas e plano de trabalho Art. 10. O plano de entregas e o plano de trabalho devem possuir, no mínimo, os requisitos previstos nos arts. 18 e 19 na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023. Art. 11. O participante deverá efetuar os registros sobre a execução do seu plano de trabalho diretamente no Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA/CENSIPAM. Art. 12. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no mínimo: I - a data de início e a de término, com duração máxima de 12 (doze) meses; e II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários. Parágrafo único. É considerada unidade de execução qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado. Art. 13. As entregas das unidades de execução deverão estar alinhadas, no que couber, com o Planejamento Estratégico Institucional do Censipam. Seção VIII Avaliação do plano de trabalho e do plano de entregas Art. 14. O plano de trabalho do participante será avaliado e lançado no SIGA/CENSIPAM pela chefia da unidade de execução, observando-se todos os parâmetros estabelecidos no art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES- SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023. § 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias da data limite para registros do participante. § 2º A justificativa da avaliação pela chefia da unidade de execução, o pedido de recurso do participante e a adoção de medidas facultadas à chefia da unidade em caso de recurso, quando cabíveis, deverão ocorrer nos termos do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023. § 3º A chefia da unidade de execução deverá aplicar, quando couber, a política de consequências, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT- SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023. Art. 15. O plano de entregas das unidades será avaliado pelo superior hierárquico da chefia da unidade de execução, observando-se todos os parâmetros estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023. Seção IX Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais Art. 16. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas considerando dias úteis e com no mínimo: I - 5 (cinco) dias, nos casos em que se encontrem fora da sede da unidade de lotação, em caráter eventual ou transitório, previamente comunicados à chefia da unidade de execução; e II - 1 (um) dia, nos demais casos. § 1º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá: I - registrar a convocação no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR; II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e III - prever o período em que o participante atuará presencialmente. § 2º O deslocamento do agente público participante do PGD-CENSIPAM, na modalidade teletrabalho integral, que residir em localidade diversa da sede da unidade de lotação, não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício. § 3º A convocação de participante em teletrabalho, com residência no exterior, será feita mediante requerimento da chefia da unidade de execução e aprovação do Diretor-Geral do Censipam, podendo ter o prazo de que trata o caput ampliado, a critério da chefia da unidade de execução, desde que justificada e de acordo com o interesse público. Seção X Registro de comparecimento Art. 17. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades. Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão constar no TCR e os códigos correspondentes devem ser lançados no módulo do registro de frequência do portal do servidor no SOUGOV.BR. Seção XI Políticas de consequências Art. 18. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo do esperado, nos moldes do art. 21, § 1º, inciso IV, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, deverá haver o registro no respectivo TCR das ações de melhoria a serem observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências. Art. 19. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não executado nos moldes do art. 21, § 1º, incisos IV e V, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente, observando o disposto no art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023. Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR. Art. 20. Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório dos percentuais previstos no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, poderá superar à carga horária ordinária do participante disponível para o período, de que trata o art. 19, § 1º, do referido Normativo, observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos. Art. 21. Caberá o desconto em folha de pagamento nas situações previstas na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e demais normas, em especial, nos casos de: I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução, nos termos do art. 21, § 5º, inciso II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 28 de julho 2023; e II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023. § 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que dispõe o art. 19, inciso II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput. § 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a Coordenação de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas - CODEGEP todas as informações necessárias para o desconto em folha. Art. 22. A inobservância das regras do PGD-CENSIPAM poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correicional, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e das demais normas regentes. Seção XII Desligamento do participante do PGD-CENSIPAM Art. 23. Compete à chefia da unidade de execução o desligamento do participante do PGD-CENSIPAM, que o fará mediante decisão fundamentada. Art. 24. O participante será desligado do PGD-CENSIPAM nas seguintes hipóteses: I - a pedido, independentemente do interesse da Administração, a qualquer momento; II - no interesse da Administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada; III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou IV - se o PGD-CENSIPAM for revogado ou suspenso. § 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo: I - determinado pelo órgão, no caso de desligamento do programa a pedido; II - de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV; ou III - de 2 (dois) meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV, para participantes em teletrabalho com residência no exterior. § 2º O prazo previsto § 1º, inciso II, poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa desta unidade instituidora. § 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência. CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Seção I Competências da Coordenação de Gestão - COGEST Art. 25. Compete à Coordenação de Gestão - COGEST: I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução com o planejamento institucional; II - monitorar e avaliar os resultados do PGD-CENSIPAM e elaborar avaliação conclusiva; III - fornecer relatórios, dados e informações na forma e nos prazos solicitados pelos órgãos competentes; e IV - enviar os dados relativos ao monitoramento e avaliação dos resultados do PGD-CENSIPAM, para o Subcomitê de Pessoas do Comitê de Governança do Ministério da Defesa, de que trata o art. 5º, inciso III, da Portaria GM-MD nº 4.059, de 27 de agosto de 2024, no prazo fixado pelo colegiado.