DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assim, cabe a verificação de toda a estrutura remuneratória do benefício constante do ato de concessão da pensão civil nesse momento; Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos; Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 20/9/2021 há menos de cinco anos; Considerando a presunção de boa-fé do interessado; Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU; e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução TCU 377/2025, em negar registro ao ato concessão de pensão civil emitido em benefício de Roberto Salgado Klaes, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir: 1. Processo TC-016.499/2025-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Roberto Salgado Klaes (129.869.687-91). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério de Minas e Energia. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinar ao Ministério de Minas e Energia que: 1.7.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU; 1.7.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018; 1.7.3. comunique ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, que poderá optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a VPNI decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos pela instituidora, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de silêncio da interessada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU; 1.7.4. alerte ao interessado de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação; 1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação. 1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem. ACÓRDÃO Nº 5990/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Piauí (Funasa/PI), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 654/2011, que tinha por objeto a "Implantação de Sistema de Tratamento e Coleta de Resíduos Sólidos no Município de Jardim do Mulato - PI". Considerando que, por meio do Acórdão 2.687/2025-2ª Câmara, este Tribunal decidiu, entre outras medidas, julgar irregulares as contas de Eugênio Pacceli do Chantal Nunes, condenando-o ao pagamento do débito no valor original de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, além de lhe aplicar a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, sob o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Considerando que, em pesquisas realizadas pela unidade técnica junto à Plataforma de Gestão de Dívidas, corroboradas por pesquisa junto ao Sistema SISGRU (peça 189) e análise do demonstrativo de débito à peça 190, constatou-se o pagamento apenas da multa aplicada ao referido responsável, nos termos do item 9.5 do Acórdão 2.687/2025-TCU-2ª Câmara, Considerando que não foi pago o débito imputado ao aludido responsável, nos termos do item 9.4 do acórdão condenatório, ensejando a autuação de processo de cobrança executiva (TC 017.345/2025-1); Considerando que o mencionado processo de cobrança executiva aguarda providências junto ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU); Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU, peças 191-192 e 194, pugnando pela quitação da referida multa; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em: a) expedir quitação da multa aplicada ao Sr. Eugenio Pacceli do Chantal Nunes, por meio do item 9.5 do Acórdão 2.687/2025-TCU-2ª Câmara; b) encerrar os presentes autos nos termos do art. 169 do Regimento Interno do TCU, após a formalização das comunicações processuais cabíveis. 1. Processo TC-000.100/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: TC 017.345/2025-1 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Responsáveis: Eugenio Pacceli do Chantal Nunes (199.411.293-04); Município de Jardim do Mulato-PI (41.522.343/0001-01). 1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Jardim do Mulato-PI. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e Secretaria de Gestão de Processos (Seproc). 1.7. Representação legal: Genésio da Costa Nunes (5304/OAB-PI), representando o Município de Jardim do Mulato-PI. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 5991/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Francisco Gilson Mendes Luiz, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 700139 (peça 9), que tem por objeto o instrumento descrito como "Implantação de uma feira popular através da aquisição de equipamentos e materiais de consumo e capacitação, objetivando a inclusão de agricultores familiares do município, priorizando os que operem no Programa de Compra Direta Local da Agricultura Familiar - CDLAF". Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024. Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre o Relatório da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (31/10/2013, peça 54) e seu ato subsequente, o Relatório do Tomador de Contas Especial (14/2/2020, peça 62), assim como entre este e o Relatório do Tomador de Contas Especial Complementar (11/3/2025, peça 60). Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 71-74) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada resolução. Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 1. Processo TC-005.531/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Francisco Gilson Mendes Luiz (437.058.804-97). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Nazarezinho-PB. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 5992/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco em desfavor de Ernando Silvestre da Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 609/1997, que tinha por objeto a "Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água.". Considerando os termos da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução TCU 367/2024; Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o evento 7 "Despacho 009/2009 - análise de defesa (peça 110)", em 6/1/2009, e o evento processual seguinte (evento 8), que foi o "Despacho 98/2022 (peça 111)", em 31/1/2022, evidenciando a ocorrência da prescrição; Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 140-143) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada Resolução; Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; e c) comunicar esta deliberação ao responsável e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco. 1. Processo TC-014.718/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Ernando Silvestre da Silva (167.414.474-15). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 5993/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Lucas Ruas Prado, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior (SWG) - Processo CNPq 205920/2013-6 (peça 13), em face da ausência parcial da prestação de contas, caracterizada pela não entrega do comprovante de cumprimento do período de interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa), cujo prazo encerrou-se em 16/7/2015. Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024. Considerando o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o marco inicial do prazo prescricional (16/7/2015, conforme Resolução Normativa CNPq 29/2012, peça 3) e o evento processual consecutivo (6/8/2024, data do aviso de recebimento do ofício de notificação, peça 25). Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 49-52) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada resolução. Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; c) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao CNPq. 1. Processo TC-015.264/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Lucas Ruas Prado (025.176.240-89). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 5994/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Amazonas (Funasa/AM) em desfavor de Xinaik Silva de Medeiros e Raymundo Nonato Lopes (falecido), ex-prefeitos do Município de Iranduba/AM, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio/EP 375/2006, cujo objeto consistia na execução de um sistema de abastecimento de água. Considerando que o fundamento para a instauração da TCE foi a constatação de inexecução parcial com aproveitamento da parte executada e pagamento de despesas fora da vigência do instrumento, o que resultou em um prejuízo no valor original de R$ 248.405,02.