DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101500109 109 Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 200130 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 08672.004015/2022-60. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: Reajustar o valor contratual, a contar de 13/08/2025, mediante aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca/ibge, referente ao período compreendido entre os meses de setembro de 2024 a agosto de 2025 (5,1305%).. Vigência: 11/09/2023 a 11/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.435,20. Data de Assinatura: 13/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/10/2025). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 63/2023. Nº Processo: 08650.081984/2023-73. Pregão. Nº 16/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 28.414.317/0002-74 - ROCA SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, abrangendo o período de 01/11/2025 a 31/10/2026. Fica resguardado o direito ao reajuste de valores contratados, o que será analisado em momento oportuno, após divulgação do respectivo índice, o que será formalizado mediante termo de apostilamento. Vigência: 01/11/2025 a 31/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 128.380,00. Data de Assinatura: 08/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 539330 O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, placa e número do auto de infração: JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . . Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.147599/2019-60 .ANDRE SOUZA DINIZ .PUR0637 .R396350232 . .08656.168822/2019-11 .ANDRE SOUZA DINIZ .PUR0637 .R401108481 . .08656.195213/2019-26 .ANTONIO AUGUSTINHO FILHO .OQP7109 .R418021813 . .08656.147367/2019-10 .CELSO JOSE DE SOUZA .GPR1190 .R396514065 . .08656.100849/2021-12 .CICERO LORENCO FILHO .HBH9G93 .R496546437 . .08656.235215/2018-84 .DENE CHAVES COTTA .H LQ 5 3 6 6 .R397510993 . .08656.235802/2018-73 .EDUARDO CALIJORNE DE BARROS .OW N 3 9 3 8 .R401106543 . .08656.235982/2018-93 .GEASIR CELESTINO DA COSTA .GW N 1 9 7 7 .R401063097 . .08656.248056/2018-88 .GEASIR CELESTINO DA COSTA .GW N 1 9 7 7 .R402862724 . .08650.079610/2021-26 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HMJ7704 .R514723505 . .08650.023625/2021-30 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .JFI9214 .R458835056 . .08650.072814/2021-36 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .JX N 5 3 5 0 .R509371515 . .08650.084705/2021-61 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .QQU8367 .R512313636 . .08656.113449/2019-52 .HORTENCIA CABRAL DE SOUSA .OPU8875 .R382056377 . .08656.288806/2018-54 .JOSE PEREIRA DE JESUS .PWD9138 .R405026986 . .08656.170623/2019-64 .JUAREZ JOSE DOS SANTOS .GY Z 0 8 1 1 .R402858336 . .08650.000449/2021-68 .KATIA ALDRIGHI .EJF9975 .R297463136 . .08656.235854/2018-40 .KELLY ANDERSON DE SOUZA .HMJ1040 .R400330725 . .08656.115060/2019-41 .LARISSA PENEDO DIAS .HMN5690 .R384656668 . .08656.148551/2019-79 .MARIA ELISA CAMPOS VALADARES .GW H 0 5 9 6 .R400885689 . .08656.233752/2018-90 .MARISTELA RIBEIRO DE SOUZA ANDRADE .HIO5602 .R397607997 . .08656.168735/2019-55 .MATHEUS BATISTA RIBEIRO .PVY6145 .R410623047 . .08656.151008/2019-59 .RICARDO CLAUDINO DO NASCIMENTO .GCS4855 .R406790175 . .08656.110029/2019-14 .SILVANA ALLODI .LSW2587 .R387074945 . .08656.097735/2020-05 .VALDELIO BARROS DOS SANTOS .P KQ 9 6 8 6 .R466319312 . .08656.075331/2019-19 .VLADIMIR XAVIER NOGUEIRA .HMH4523 .R371586089 2 - PRESCRITOS: 3 - INDEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.142630/2019-76 .CHRISTIAN CARLOS DOS SANTOS CO S T A .GLF7413 .B164093591 . .08650.031495/2021-17 .CLEBER HELENI SOARES .DLR1310 .T198089686 . .08656.037317/2020-51 .FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA .HHR2758 .R457300317 . .08656.026087/2019-61 .FERNANDO ANDRE FLOR .HIX3630 .T163321566 . .08656.166100/2019-13 .FLAVIO HENRIQUE ANSELMOI .PVZ7724 .B164023089 . .08656.004380/2021-91 .FLAVIO TEODORO SOUSA .QMU7221 .B171683811 . .08656.130728/2019-81 .GERALDO AFONSO PORTO PEDROSA JUNIOR .OQF6131 .R391817884 . .08650.093715/2021-98 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .CYN8352 .T542135884 . .08650.015784/2021-61 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .GXS7873 .T498439941 . .08650.015831/2021-76 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HBE1E30 .T486246485 . .08650.004319/2021-02 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HJN0F35 .T486981991 . .08650.000328/2021-16 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .ONZ7134 .T484537253 . .08650.024110/2020-76 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PUR0469 .T472261807 . .08650.051456/2021-28 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .QPN2335 .T517034937 . .08656.008140/2020-85 .IONE PEÇANHA BORGES .PWL3912 .R426456424 . .08650.024149/2021-74 .JOSÉ COELHO DA SILVA .HAA8437 .T503826235 . .08656.135362/2019-36 .JULIO CESAR COELHO MACHADO .PYP0433 .R394289447 . .08656.116352/2021-16 .MYCHELL COSTA MESQUITA .RMF2J53 .T549406387 . .08656.224443/2018-29 .ODILIA DA SILVA MACHADO .PYJ7689 .R396672167 . .08656.224448/2018-51 .ODILIA DA SILVA MACHADO .PYJ7689 .R396675689 . .08656.108116/2019-10 .PAULO CESAR VICENTIN .PZV2810 .R435721557 . .08650.015761/2021-56 .PAULO JOSE CORREA .CQ D 6 5 4 6 .T493222154 . .08656.129883/2019-54 .REDE RODO PARK DE ESTACIONAMENTOS LTDA .PWF3108 .R391063715 . .08650.024530/2020-52 .THAIRONY RICK ALVES SANTOS .HQG1256 .T209371374 4 - NÃO CONHECIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.150360/2019-77 .BRENO FERNANDES ALVIM PEREIRA .FEB2712 .R404575366 . .08656.017173/2020-16 .CASSIO GERALDO DA SILVA .EKR9993 .R412146274 . .08656.102423/2020-12 .EMILENE FERNANDES DA SILVA .LU Z 4 G 7 0 .T478125232 . .08656.130609/2019-28 .FELIPE BARATA DINIZ .PUF4916 .R392224925 . .08650.065475/2021-31 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .GRK1D70 .T481672427 . .08656.126406/2019-37 .JULIO CESAR COELHO MACHADO .PYP0433 .T147328817 . .08656.082194/2019-79 .JUNIO ELIAS MORAIS DE SOUZA .GOK0497 .T122181751 . .08656.082138/2019-34 .LEANDRO DE JESUS .HLH4067 .T160857538 . .08656.153664/2019-96 .ROGER ERIC ALVES FERREIRA .PWG2338 .R398109621 LUDEMILA LOPES BASILIO Coordenadora das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 - UASG 200115 Nº Processo: 08656012966202553. Objeto: Cercamento (Muros/Alambrados) nas dependências das Delegacias da PRF: DEL13 - Uberaba - MG e DEL15 - Uberlândia - MG. Serviços comuns de engenharia, para execução de muro e cercamento nas unidades da SPRF/MG com fornecimento de todos os materiais, mão de obra e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 15/10/2025 das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Pca. Antonio Mourao Guimaraes,s/n - Cidade Industrial, - Contagem/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200115-5-90011-2025. Entrega das Propostas: a partir de 15/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . NELSON TEIXEIRA DA SILVA FILHO Agente de Contratação (SIASGnet - 14/10/2025) 200115-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2025 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.012201/2024-42. Pregão Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 09.403.599/0001-89 - T. SANTANA SILVA. Objeto: Serviços comuns de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros pela prf, bem como daqueles abandonados, avariados, recuperados e acidentados ao longo das rodovias federais e áreas de interesse da união, sob circunscrição da superintendência da polícia rodoviária federal da bahia (srprf/ba), em gandu/ba.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/10/2025 a 13/10/2027. Valor Total: R$ 882.839,84. Data de Assinatura: 13/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/10/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2025 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.012201/2024-42. Pregão Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 09.403.599/0001-89 - T. SANTANA SILVA. Objeto: Serviços comuns de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros pela prf, bem como daqueles abandonados, avariados, recuperados e acidentados ao longo das rodovias federais e áreas de interesse da união, sob circunscrição da superintendência da polícia rodoviária federal da bahia (srprf/ba), em ibotirama/ba.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/10/2025 a 13/10/2027. Valor Total: R$ 178.038,82. Data de Assinatura: 13/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/10/2025). SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS GABINETE EDITAL Nº 2/2025 O Secretário Nacional de Direitos Digitais Substituto, no uso das atribuições conferidas pelo art. 42-A, incisos I, III, IV e V , do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista os arts 2º e 7º da Portaria MJSP nº 925/2025, resolve submeter à consulta pública, com vistas à coleta de contribuições e sugestões do público em geral, para "formulação de proposta de metodologia e requisitos mínimos de verificação etária em serviços digitais que podem ser acessados por crianças e adolescentes" A consulta pública sobre o texto de aferição de idade brasileira ficará disponível por 30 (trinta) dias, contados, a partir da data da publicação do extrato deste Edital no Diário Oficial da União, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento, nos termos da legislação vigente. As sugestões, devidamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do link: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/, no campo específico relativo a esta consulta pública, observando as regras indicadas no Brasil Participativo. Ao encerrar o prazo estabelecido, será efetuada a consolidação, e análise das contribuições. RICARDO DE LINS E HORTA