DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12116519 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .51,03 .25,76 .205,61 . .12325935 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .47,93 .25,76 .202,51 . .12116518 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .51,86 .25,76 .206,44 . .10571701 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .56,81 .25,76 .211,39 . .10571702 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .54,92 .25,76 .209,5 . .10571703 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .53,18 .25,76 .207,76 . .12116521 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .49,84 .25,76 .204,42 . .15134293 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .15,79 .25,76 .170,37 . .15134294 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .12,21 .25,76 .166,79 . .15134291 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .24 .25,76 .178,58 . .15134292 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .19,8 .25,76 .174,38 . .14020576 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .32,08 .25,76 .186,66 . .14020577 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .27,88 .25,76 .182,46 . .14020574 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .40,24 .25,76 .194,82 . .14020575 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .36,28 .25,76 .190,86 . .12325936 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .46,18 .25,76 .200,76 . .12325937 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .43,49 .25,76 .198,07 . .12325934 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .49,14 .25,76 .203,72 . .12116520 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .50,43 .25,76 .205,01 . .Data dos Cálculos: 06/12/2024 . .ZIRAN NORDESTE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA .33.773.353/0002-64 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12980376 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .46,18 .25,76 .200,76 . .12980377 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .43,49 .25,76 .198,07 . .12980374 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .49,14 .25,76 .203,72 . .11335810 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .53,18 .25,76 .207,76 . .13868905 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .40,24 .25,76 .194,82 . .13868906 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .36,28 .25,76 .190,86 . .13868907 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .32,08 .25,76 .186,66 . .12980375 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .47,93 .25,76 .202,51 . .Data dos Cálculos: 06/12/2024 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la. DANIEL BRANDT GALVÃO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 - SUPES-RJ Processo nº 02022.002036/2025-61 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/RJ do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ATUAL - 2005 COLETA DE RESIDUOS LTDA EPP .04.607.627/0001-66 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11534596 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .115,68 .46,37 .393,92 . .13505572 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .181,26 .115,93 .876,86 . .11534597 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .114,17 .46,37 .392,41 . .12659258 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .100,61 .46,37 .378,85 . .10713388 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .118,05 .46,37 .396,29 . .12659257 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .105,45 .46,37 .383,69 . .12659255 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .110,79 .46,37 .389,03 . .12659256 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .108,61 .46,37 .386,85 . .Data dos Cálculos: 26/09/2025 . .WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA .08.763.149/0001-34 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12648204 . 2/2021 .30/06/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.715,19 .1.159,35 .9.671,27 . .12648205 . 3/2021 .30/09/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.636,35 .1.159,35 .9.592,43 . .12648206 . 4/2021 .31/12/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.515,20 .1.159,35 .9.471,28 . .13492981 . 1/2022 .31/03/2022 .5.796,73 .0 .0 .2.369,12 .1.159,35 .9.325,20 . .13492982 . 2/2022 .30/06/2022 .5.796,73 .0 .0 .2.190,58 .1.159,35 .9.146,66 . .13492983 . 3/2022 .30/09/2022 .5.796,73 .0 .0 .2.001,61 .1.159,35 .8.957,69