DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101500144 144 Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 18, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, inciso VIII, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Anvisa, resolve tornar público o presente Edital de Chamamento para seleção de interessados em participar do Projeto-Piloto do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) sobre Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes Personalizados, conforme anexo. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO 1. OBJETIVO 1.1. O presente edital tem como objetivo selecionar até 5 (cinco) projetos inovadores para participarem do Projeto-Piloto do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para desenvolvimento de modelos de negócios voltados à oferta de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos ou Perfumes personalizados diretamente em pontos de vendas, de acordo com interesses e necessidades dos consumidores. 1.2. O ambiente experimental oferecerá condições regulatórias diferenciadas e temporárias para promover a inovação, sob monitoramento e supervisão da Anvisa para garantir a segurança e conformidade dos produtos, conforme estabelecido neste edital. 2. PÚBLICO-ALVO E PROCEDIMENTOS 2.1. PÚBLICO-ALVO: O chamamento é direcionado a: (i) empresas detentoras de Autorização de Funcionamento - AFE para fabricar ou importar produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes; (ii) empresas varejistas que comercializem esses produtos diretamente ao consumidor final; e (iii) empresas detentoras de tecnologias voltadas à personalização, nos termos do item 3 deste edital. 2.1.1. As empresas citadas no item 2.1 poderão ser startups, nos termos da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, desde que atendam a todos os critérios estabelecidos neste edital. 2.2. PERÍODO DE INSCRIÇÃO: As inscrições estarão abertas de 20/10/2025 a 18/01/2026. 2.3. NÚMERO DE VAGAS: Poderão ser selecionados até 5 (cinco) projetos inovadores para testarem seus modelos de negócio sob supervisão da Anvisa. 2.4. PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO 2.4.1. O interessado em participar do Sandbox Regulatório deverá enviar à Anvisa, por meio de peticionamento eletrônico disponível no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 2.4.2. A apresentação de documentação fora dos prazos definidos pela Anvisa ensejará a desclassificação do projeto. 2.4.3. Os procedimentos para inscrição, bem como a documentação necessária, estão disponíveis no portal eletrônico da Anvisa, no link https://anvisalegis.datalegis.net/ a c t i o n / A c t i o n D a t a l e g i s . p h p ? a c a o = a b r i r T e x t o At o & l i n k = S & t i p o = AC M & n u m e r o At o = 0 0 0 0 0 0 1 8 & s e q At o = 2 2 2 & v a l o r A n o = 2 0 2 5 & o r g a o = A N V I S A / M S & c o d _modulo=63 0&cod_menu=9376 2.5. PROCESSO DE SELEÇÃO: As informações acerca de condições gerais, critérios de elegibilidade, critérios de seleção, análise das propostas, elaboração do protocolo de flexibilização, concessão da autorização temporária, cronograma e informações adicionais estão disponíveis no portal eletrônico da Anvisa, no link https: // anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatal e g i s . p h p ? a c a o = a b r i r T e x t o At o & l i n k = S & t i p o = AC M & n u m e r o At o = 0 0 0 0 0 0 1 8 & s e q At o = 2 2 2 & v a l o r A n o = 2 0 2 5 & o r g a o = A N V I S A/MS&cod_modulo=630& cod_menu=9376 3ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 127, aliado ao disposto no art. 203, VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram) localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, da(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s) proferida(s) no Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s) relacionado(s). Da decisão cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Resolução RDC nº 266/19, combinada com o art. 30 da Lei nº 6.437/77. O recurso poderá ser interposto via sistema informatizado, conforme indicado no sítio eletrônico www.anvisa.gov.br, pessoalmente na sede da Agência ou via postal para o endereço SIA, Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050. Informações e pedidos de vistas e/ou cópia dos autos devem ser solicitadas exclusivamente pelos Canais de Atendimento da Anvisa (https://www.gov.br/anvisa/pt- br/canais_atendimento). STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: TABACARIA CAFÉ J. G. LTDA CNPJ: 35.238.389/0001-92 Processo: 25069.008440/2023-46 - AIS 021/2022 Expediente: 0012465/23-6 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Autuado: MARIO KIMURA CPF: *.261.608- Processo: 25069.024218/2020-48 - AIS 002/2020 Expediente: 0127165/20-2 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) Autuado: SOUZA PAIOL INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E CERVEJAS ARTESANAIS LTDA . CNPJ: 32.560.512/0001-07 Processo: 25069.670988/2022-29 - AIS 030/2022 Expediente: 5107494/22-0 Decisão: Arquivamento EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º da Lei n. 6.437, 20 de agosto de 1977, a empresa abaixo descriminada, que não foi localizada em sua sede social no endereço constante no cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação deste Edital, do(s) Auto(s) de Infração Sanitária (AIS) lavrado(s) pela Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou não do Tabaco - GGTAB, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa ou impugnação pelo representante legal da empresa (sócio ou diretor) ou pelo seu advogado, neste caso, acompanhada de procuração devidamente reconhecida em cartório, perante o(s) Auto(s) de Infração Sanitária, conforme disposto no art. 22 da Lei n. 6.437/77. Informo que a resposta a esta Notificação deverá ser protocolizada, exclusivamente, por meio do sistema SEI: https://www.gov.br/anvisa/pt-br > Sistemas > SEI

Acesso para Usuários Externos (SEI) e siga as orientações. Para peticionar, clique em GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 766/25 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE MICROBIOLÓGICO DE MANIPULADORES E SUPERFÍCIES, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal, mediante acordo entre as partes, conforme Termo de Referência/Memorial Descritivo e demais especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. ABERTURA: 06/11/2025 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 774/25 - SRP Objeto: Gêneros Alimentícios Não Perecíveis (BOLACHA, CACAU, CANELA, CHA, ESSENCIA DE BAUNILHA, MUCILAGEM, PALMITO, TEMPERO E PÁPRICA) pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e Filiais. ABERTURA: 28/10/2025 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 859/25 - SRP Objeto: Órteses e Próteses e Materiais Especiais (CATETER URETERAL, PARTICULAS DE PVA E TELAS INORGANICAS), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e Filiais. ABERTURA: 28/10/2025 às 09:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 872/25 - SRP Objeto: Medicamentos Padronizados, pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e Filiais. ABERTURA: 29/10/2025 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 847/25 - SRP Objeto: Material de Manutenção (CONSTRUÇÃO CIVIL), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e Filiais. ABERTURA: 29/10/2025 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. AVISO DE SUSPENÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/25 No aviso de licitação publicado no D.O.U. do dia 24/09/2025, 3ª seção, página 142 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/25, objeto: Contratação de Empresa Para Prestação de Serviços de Locação de Equipamentos de Bioquímica e Imunoensaio (Imunoquímica e Imunologia), Com Fornecimento de Insumos Para O Hospital Federal de Bonsucesso, Localizado Na Avenida Londres N. º 616, Bonsucesso, Rio de Janeiro, Rj. Suspende-Se, Sem Nova Data, a abertura prevista para 16/10/2025 às 08:30, local Plataforma do Banco do Brasil, para revisão do edital. Informações com a Gerência de Licitações, Rua Umbú, 857 segundo andar, ao lado da Gerência de Suprimentos do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 18:00, telefone (51) 3357-4584. PAULO CÉSAR SALVAMOURA PIRES Gerente de Licitações EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90031/2025 Torna-se público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico 90031/2025, cancelando os itens na aceitação, restando o certame fracassado. ANA PAULA DO REGO MENEZES Diretora de Administração e Finanças Substituta "Peticionamento">"Intercorrente" e indique o número do processo constante no ofício. Para mais informações, consulte o Manual do Usuário Externo Sei-Anvisa que está disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei, que está disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei. Informações e pedidos de vistas e/ou cópia dos autos devem ser encaminhados por meio do formulário eletrônico do Fale Conosco, disponível no site: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/canais_atendimento ou, ainda, pelo telefone 0800-642- 9782, em dias úteis, das 7h30 às 19h30. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO . .AU T U A D O .CNPJ/CPF .AUTO DE INFRAÇÃO . .LUIZ EDUARDO LOPES GUARILHA .XXX.175.929-XX .25069.000058/2025-56 AIS 058/2025 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 83/2025 - UASG 255000 Nº Processo: 25245.000620/2024-82. Pregão Nº 90018/2025. Contratante: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DF. Contratado: 42.439.782/0001-00 - ALVO SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE APOIO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de recepcionista - atendente, líder em manuetenção predial e copeira, compreendendo o fornecimento de todo o material necessário para perfeita execução dos serviços, para atender às necessidades da fundação nacional de saúde no rio de janeiro, conforme condições e quantidade estabelecidas neste instrumento. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/10/2025 a 14/10/2026. Valor Total: R$ 435.971,52. Data de Assinatura: 14/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código 859813. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Unidade Gestora: 255012. Convenente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS, CNPJ nº 10566814000141. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 105.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 29/12/2017. Signatários: Concedente: MARIO ROSA DA SILVA, CPF nº .925.331-*, Convenente: ANDERSON AUGUSTO PEDRAO, CPF nº .667.659-*.