DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº .989.609-*, Convenente: MARDONIO JOSE QUEIROZ BARROS, CPF nº .331.893-*. SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Cláudio Renato Rodrigues CPF XXX.372.641-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 75871/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas prestação de contas final do convênio TransfereGov nº 960108/2024, Processo 47975.200170/2024-14, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. André Aloísio Mombach CPF XXX.140.500-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 46187/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Termo de Fomento Transferegov nº 931244, Processo 71000.018962/2022-87, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO Nº 24, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa citada abaixo e comunicar que não foi provido pela instância administrativa superior, sendo mantida a decisão de procedência da NDFC - Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social. Decorrido o lapso temporal, o processo será remetido à Caixa Econômica Federal - CEF para cobrança, ressaltando que a quitação do débito operada a partir da data da emissão da notificação será considerada pela CEF. . .E M P R ES A .CNPJ/CPF .N D FC .P R O C ES S O . .FAB & FAB MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI .05.380.919/0001-71 .201.295.717 .46207.011021/2018-77 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 41/2025 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .AUTO ESCOLA HABILITA LTDA .14152.062157/2021-32 .1.552,45 . .DINORAH SERAPHICO DE SOUZA YAZEJI .46215.015870/2019-87 .3.381,28 . .FRONTIER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA .14152.073759/2021-15 .8.511,78 . .PRODUTOS DE INFORMATICA SUL FLUMINENSE LTDA .46232.002238/2019-65 .402,53 . .PRODUTOS DE INFORMATICA SUL FLUMINENSE LTDA .14152.112523/2020-21 .851,30 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - Srte/Rj Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 19/2023. Nº Processo: 50000.009597/2021-69. Pregão. Nº 18/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O. Contratado: 24.927.188/0001-86 - ADEIR FEITOSA PORTO. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 19/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/12/2025 a 18/12/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 19/12/2025 a 18/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 91.026,54. Data de Assinatura: 13/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/10/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS COMUNICADO RELEVANTE Nº 10, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 EDITAL Nº 2/2025 A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 74, de 23 de março de 2025, para concessão da Rodovia BR-060/364/GO/MT, vem a público INFORMAR que, em 13 de outubro de 2025, foi lavrada e assinada Ata de Análise e Julgamento dos Documentos de Qualificação da Proponente Primeira Colocada no Leilão do Edital de Concessão nº 02/2025, bem como Nota Técnica SEI nº 10395/2025/COED2.2025/SUCON/DIR/ANTT e anexos. Contudo, na referida data, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica do edifício-sede da ANTT, ocorreu indisponibilidade de sistemas institucionais, incluindo o sítio eletrônico da ANTT e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o que impossibilitou a publicação dos documentos no sítio eletrônico da ANTT na data originalmente prevista no cronograma do Edital, qual seja, 13 de outubro de 2025. Nesse sentido, os documentos acima referidos foram publicados no sítio eletrônico da ANTT em 14 de outubro de 2025, às 00h00 e 00h06, respectivamente. Com vistas a manter a regularidade dos prazos estabelecidos na legislação aplicável e assegurar a transparência do processo licitatório, procedeu-se ao ajuste do cronograma para o período de interposição de recursos, conforme Anexo 22 - Cronograma, versão 7.0, devidamente publicado no site da ANTT. Por fim, informa-se que houve, na Nota Técnica SEI nº 10395/2025/COED2.2025/SUCON/DIR/ANTT, a correção da referência SEI nº 36488786, devendo, em todos os registros em que conste esse número, ser considerado o número SEI nº 36546008 como o correto.Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Novos Projetos. ELISA GUEDES GUERRA Presidente da Comissão de Outorga EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024 Extrato de Termo de Adesão Ao Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2024, Processo Sei: 50500.151094/2024-05 Espécie: Adesão da Agência Goiana de Regualação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - Agr Ao Acordo de Cooperação Técnica Que Entre Si Celebram A Agência Nacional de Transportes Terrestres - Antt e A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agems. Objeto: Desenvolvimento de projetos, serviços e ações de interesse comum entre os partícipes, que envolvem a integração de ferramentas tecnológicas, apoio administrativo, operacional, em treinamentos e capacitações, em inteligência e comunicação institucional com delegação de competência de fiscalização de transporte. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada, por solicitação dos partícipes, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término, mediante a celebração de termo aditivo. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Acordo de Cooperação Técnica. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. ASSINAM: Pela ANTT: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO - Diretor Geral e pela AGÊNCIA GOIANA DE REGUALAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO S PÚBLICOS - AGR: WAGNER OLIVEIRA GOMES - Presidente do Conselho Regulador da AG R . EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024 Extrato de Termo de Adesão Ao Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2024, Processo Sei: 50505.046738/2025-77 Espécie: Adesão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí - Agrespi Ao Acordo de Cooperação Técnica Que Entre Si Celebram A Agência Nacional de Transportes Terrestres - Antt e A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agems. Objeto: Desenvolvimento de Projetos, Serviços e Ações de Interesse Comum Entre os Partícipes, Que Envolvem A Integração de Ferramentas Tecnológicas, Apoio Administrativo, Operacional, Em Treinamentos e Capacitações, Em Inteligência e Comunicação Institucional Com Delegação de Competência de Fiscalização de Transporte. Vigência: 06 (Seis) Meses, A Partir da Publicação de Seu Extrato No Diário Oficial da União, Podendo Ser Prorrogada, Por Solicitação dos Partícipes, No Mínimo, 60 (Sessenta) Dias Antes do Seu Término, Mediante A Celebração de Termo Aditivo. Recursos Orçamentários: Não Haverá Transferência Voluntária de Recursos Financeiros Entre os Partícipes Para A Execução do Acordo de Cooperação Técnica. Data da Assinatura: 07/10/2025. Assinam: Pela Antt: Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio - Diretor Geral e Pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí - Agrespi: Thaís de Aragão Oliveira Araripe Palmeira Dias - Diretora Geral. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 75.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e