DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, MHO7F71, FRMEV02753882025, 606-82; RYH4J18, FRMEV02899182025, 606-82; SXE2H27, FRMEV02914202025, 606-82; QIQ6503, FRMEV03035982025, 606-82; MME9924, FRMEV03166732025, 606-82; RDY2B56, FRMEV03136312025, 606-82; SABEDOT TRANSPORTES LTDA, 54.301.941/0001-94, QIE4C62, FRMEV02794492025, 606-82; S.O.S. H2O LTDA, 33.303.765/0001-50, MLF6J00, FRMEV02797522025, 606-82; SA4 GESSO CONSTRUCOES LTDA, 52.098.930/0001-23, FVL7D24, FRMEV02833222025, 606-82; S.V TECH MANUTENCAO E EQUIPAMENTOS LTDA, 52.322.397/0001-31, MDH1B40, FRMEV02845572025, 606-82; S.V SERVICE LTDA, 32.097.307/0001-49, MYN4F79, FRMEV02865302025, 606-82; S3 LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.408.155/0001-74, SWD3J33, FRMEV02870992025, 606-82; SWD6D09, FRMEV03101952025, 606-82; S.P. CARGO TRANSPORTES E DEPOSITO DE MATERIAIS LTDA, 01.320.674/0001-36, FFN8527, FRMEV02907702025, 606-82; SA CONCRETOS LTDA, 30.749.843/0001-56, SXA8B83, FRMEV03012522025, 606-82; SXA8B83, FRMEV03015112025, 606-82; SXA8B83, FRMEV03128092025, 606-82; SA NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 23.569.725/0001-09, MFF2E72, FRMEV03135952025, 606-82; SABIM CIA LIMITADA, 75.806.372/0001-09, ACS4D37, FRMEV03140672025, 606-82; S4 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 03.453.975/0001-63, BCQ9H06, FRMEV03144322025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 76.776/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de setembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GTI - LOG S/A, 09.721.487/0001-76, CRGTF00328542025, 05/09/2025; CRGTF00328582025, 05/09/2025; CRGTF00335272025, 09/09/2025; H&DU TRANS P O R T ES LTDA, 59.640.492/0001-22, CRGTF00329452025, 05/09/2025; CRGTF00329472025, 05/09/2025; CRGTF00329462025, 05/09/2025; CRGTF00329442025, 05/09/2025; CRGTF00335072025, 09/09/2025; CRGTF00335292025, 09/09/2025; CRGTF00335322025, 09/09/2025; CRGTF00335342025, 09/09/2025; CRGTF00335372025, 09/09/2025; CRGTF00335212025, 09/09/2025; HOLOS 4PL SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 34.846.471/0001-37, CRGTF00335902025, 09/09/2025; CRGTF00336472025, 08/09/2025; GUIOMAR TRANSPORTES LTDA, 05.699.139/0001-99, CRGTF00332092025, 08/09/2025; H. V. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.831.298/0001-20, CRGTF00335092025, 09/09/2025; CRGTF00344412025, 14/09/2025; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, CRGTF00334362025, 08/09/2025; CRGTF00334382025, 08/09/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 77.456/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BALANCAS MERCOSUL LTDA., 10.833.767/0001-55, LSW7B95, FRMEV02194162025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, R DW 0 H 4 0 , FRMEV02214302025, 606-82; BAMPI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 09.323.234/0001-44, JNY0G98, FRMEV02216182025, 606-82; AVICAMPO OVOS LTDA , 91.808.022/0001-38, JDH5G89, FRMEV02178712025, 606-82; BARUEL VAN LTDA, 02.666.257/0001-02, GGH6G98, FRMEV02193342025, 606-82; BARTZ MOVEIS LTDA , 09.185.839/0001-16, IVR0F43, FRMEV02184982025, 606-82; BARCELOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.089.886/0001-79, IOB6I06, FRMEV02196152025, 606- 82; AVM MADEIREIRA E TRANSPORTES LTDA, 21.813.796/0001-71, QHG8H07, FRMEV02203062025, 606-82; AZUL ARGAMASSAS E CONCRETOS LTDA, 05.075.580/0001- 08, AZU8A05, FRMEV02200382025, 606-82; BARSOTI TRANSPORTES LTDA, 22.915.155/0001-90, BCK9D61, FRMEV02196792025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYG5J04, FRMEV02183032025, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, QCJ6G34, FRMEV02194192025, 606-82; B F STANOGA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, 34.651.161/0001-67, BWB1D96, FRMEV02196142025, 606-82; BWB1D96, FRMEV02214892025, 606-82; BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.365.093/0001-10, BEF0E16, FRMEV02211332025, 606-82; AUTOVIACAO TRIPLO X LTDA, 35.775.067/0001-82, EOF7H99, FRMEV02215752025, 606-82; BAHIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRI CO S LTDA, 16.835.821/0001-88, QSL1C49, FRMEV02197712025, 606-82; AZUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.764.533/0001-01, GHH4B94, FRMEV02217152025, 606-82; B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA, 02.460.314/0001-00, QJO3F05, FRMEV02213272025, 606-82; BANANAS CLIMATIZADAS PUDIM LTDA, 14.085.899/0001-05, BSC2I55, FRMEV02216522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 77.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUI9D63, FRMEV02203912025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGI5J45, FRMEV02186612025, 606-82; DELFINO & LINS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 26.982.912/0001-08, BCP5C22, FRMEV02217472025, 606-82; DEOCLIDES LINHARES DOS REIS, .842.839-*, QHP9D03, FRMEV02216062025, 606-82; DEONIR LUIZ PITT TRANSPORTES LTDA, 07.848.418/0001-00, BDF0G52, FRMEV02193332025, 606-82; DESLINTAMENTO CAMPO VERDE LTDA, 70.520.499/0001-43, QBC0I56, FRMEV02193072025, 606-82; DEIVID LOTH APOLINARIO, .223.579-, MIO4H04, FRMEV02183082025, 606-82; DEOVACIR CHINELATO, .145.470-, ISA6G38, FRMEV02203892025, 606-82; DECORBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS E COMPENSADOS DECORATIVOS LTDA, 73.931.933/0001-76, RYS6C24, FRMEV02218912025, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JBQ9C08, FRMEV02210232025, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, RXR2B71, FRMEV02177842025, 606-82; DESMONTEC SOLUCOES EM DETONACOES LTDA, 24.524.849/0001-22, SLY9B27, FRMEV02193512025, 606-82; DEVANIR DE OLIVEIRA SANCHES, 13.032.794/0001-17, SAO4I45, FRMEV02217912025, 606-82; DE ANTONI TRANSPORTES LTDA, 22.281.412/0001-80, SDV5C83, FRMEV02199592025, 606-82; DELLAZARI & CIA LTDA, 00.371.391/0001-50, IVT2B47, FRMEV02194782025, 606-82; DELCONTI TRANSPORTES TORRINHA LTDA, 01.954.178/0001-34, CLH3F10, FRMEV02201222025, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, SWM9G66, FRMEV02200912025, 606-82; DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 11.591.040/0001-71, STG4G05, FRMEV02193412025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRS5F03, FRMEV02205402025, 606-82; SRV2D94, FRMEV02210922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RKW6H38, FRMEV02214402025, 606-82; SCHUBERT TRANSPORTES LTDA, 23.743.690/0001-74, MIB4C97, FRMEV02295042025, 606-82; MIB4C97, FRMEV02355912025, 606-82; S AO MARTINS TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 03.584.624/0001-91, ENZ5J37, FRMEV02268842025, 606-82; ELITON GERALDO DE OLIVEIRA, .338.836-*, DVS7J73, FRMEV02299162025, 606-82; SCHENATO TRANSPORTES LTDA, 06.280.973/0001-08, MDB1A16, FRMEV02273642025, 606-82; COMELLI TRANSPORTES LTDA, 04.501.424/0001-90, SBY5F40, FRMEV02272702025, 606- 82; SDK7I91, FRMEV02273822025, 606-82; SANTO ANTONIO CAPTURA DE PESCADOS LTDA, 29.244.831/0001-90, MKC4B35, FRMEV02308862025, 606-82; SD TRANSPORTES E BRITAMENTO DE PEDRAS LTDA, 33.193.775/0001-80, AXB7A13, FRMEV02327962025, 606- 82; SAO BENEDITO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 22.729.577/0001-71, RMM9A93, FRMEV02353232025, 606-82; ELIZABETH REGINA DE ANDRADE DE SOUZA, .131.547- *, DDQ7D14, FRMEV02340772025, 606-82; COMERCIAL SERAFINI LTDA, 05.653.846/0001-44, ISB9942, FRMEV02352002025, 606-82; ELIEZER SIAS ALDRIGHI,