DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.407/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASCORTE COMERCIAL DE CARNES LTDA, 03.912.901/0001-48, OUQ6583, FRMEV03275692025, 606-82; BRUENZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.834.761/0001- 53, GRE9068, FRMEV03277452025, 606-82; BRASIL BUS LTDA., 38.013.965/0001-91, MJV5B95, FRMEV03273832025, 606-82; MJV5B95, FRMEV03297182025, 606-82; BRUNA TRANSPORTES LTDA, 38.070.836/0001-35, MIZ9C81, FRMEV03282442025, 606-82; BRIDALOG TRANSPORTES LTDA, 51.904.240/0001-51, DVL4G66, FRMEV03286302025, 606- 82; BRUNA ALVES DE SOUZA FERNANDES, .944.289-, DWK8D71, FRMEV03299662025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TEW1B03, FRMEV03300512025, 606- 82; SYD4B70, FRMEV03307442025, 606-82; SYS4A43, FRMEV03329922025, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, OJV5C37, FRMEV03282812025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, TAX1H04, FRMEV03306062025, 606-82; BRS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.874.202/0001-38, RLJ6D59, FRMEV03309662025, 606-82; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0001-07, SWX2I64, FRMEV03311992025, 606- 82; BRITARE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITA E AREIA LTDA, 46.891.603/0001-21, PRO7F80, FRMEV03321322025, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, RHU8G00, FRMEV03323772025, 606-82; BRUNA GREGORIO SILVA , .868.786-*, GWR2604, FRMEV03327732025, 606-82; BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.567.205/0001-23, TLB2E38, FRMEV03328302025, 606-82; BR D S EC CONSULTORIA LTDA, 14.158.503/0001-02, BDH9E80, FRMEV03239302025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, EGJ0B92, FRMEV03316092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO ALCIONE BOLINO, .417.269-, EHH9C43, FRMEV03275432025, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, .158.110-, MES1G55, FRMEV03277772025, 606-82; JOAO CARLOS CAMARGO DOS SANTOS, .541.368-*, ASN3C73, FRMEV03281442025, 606-82; JENNYFFER DE MACEDO, .210.339-, JQE9D20, FRMEV03290372025, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RXP8D56, FRMEV03301102025, 606-82; JOAO ANDRADE PIRES, .178.059-, ATD5C29, FRMEV03301882025, 606-82; JOALDO LIMA DOS SANTOS LTDA, 38.249.865/0001-69, PKQ4B41, FRMEV03302272025, 606-82; JOAO BATISTA MAIA, .921.376-*, OXI1I01, FRMEV03305482025, 606-82; JM TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 17.532.520/0001-48, MLZ4B17, FRMEV03332572025, 606-82; JOA TRANSPORTE LTDA, 33.840.949/0001-59, RXR6I32, FRMEV03335172025, 606-82; JEISSON ROSA DE MELLO, .069.750-, IVP9C25, FRMEV03337352025, 606-82; JOAO ANTONIO VELSCK, 05.908.235/0001-08, JDO2I56, FRMEV03338072025, 606-82; JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.490.075/0001-08, QBQ7B69, FRMEV03220672025, 606-82; JENIFER GISLAINE RONSON DE SOUZA, .814.919- , AXP4A92, FRMEV03312882025, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV03327362025, 606-82; JJL TRANSPORTES LTDA, 41.543.647/0001-47, ATD9J93, FRMEV03343332025, 606-82; JOAO CAETANO DA SILVA, .799.281-*, OAT7G58, FRMEV03359382025, 606-82; JKJ TRANSPORTE LTDA, 42.847.029/0001-53, BEU9D83, FRMEV03344832025, 606-82; JJ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, SERVICOS DE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LIMITADA, 20.721.750/0001-60, RXS5G62, FRMEV03354272025, 606-82; JEFERSON JOSE LOS, .672.129-, QIY9J05, FRMEV03290922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.137/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TROPICAL RIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.667.330/0001-96, CRGRN00009342025, 24/09/2025; VIA TRUCKS SAO PAULO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 18.703.805/0001-67, CRGRN00009162025, 15/01/2025; SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., 88.348.024/0009-34, CRGRN00009192025, 13/12/2024; NORPELL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 12.273.721/0001-54, CRGRN00009232025, 19/09/2025; M.A. PRESTACAO DE SERVICOS EM CONCRETO LTDA, 18.066.960/0001-10, CRGRN00009252025, 05/04/2025; TREDIESEL MG COMERCIO DE VEICULOS E CAMINHO ES LTDA, 42.297.155/0001-81, CRGRN00009262025, 06/04/2025; FRIGORIFICO SANTANA LTDA, 13.987.823/0001-02, CRGRN00009272025, 17/12/2024; JOCIEL GUSTMAN DE ALMEIDA , .582.609-, CRGRN00009282025, 10/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.230/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAMENSON BAUER, .661.309-*, JTS2G03, FRMEV02273352025, 606-82; JARIO CORREIA TEIXEIRA, .186.179-, SLC2I32, FRMEV02278182025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, LTW1476, FRMEV02275672025, 606- 82; JEFERSON LUIZ GOMES, 09.232.152/0001-94, RHI4A69, FRMEV02275612025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, OKD9B33, FRMEV02272352025, 606-82; OKD9B33, FRMEV02272422025, 606-82; RYS9E68, FRMEV02275002025, 606-82; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, BBL5A61, FRMEV02376172025, 606-82; ITO TRANSPORTES LTDA., 29.181.577/0001-29, IZR6F53, FRMEV02375722025, 606-82; IZOLOG - LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 02.599.958/0001-76, QJF6H34, FRMEV02371472025, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, QJF0G90, FRMEV02376182025, 606-82; JAILSON TEIXEIRA, .094.719-, AKP6919, FRMEV02374312025, 606-82; AKP6919, FRMEV02391892025, 606-82; JAIR LEOMAR SCHAEFER, .603.659-*, MCA6831, FRMEV02386232025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXP7C00, FRMEV02369392025, 606-82; RXV0H55, FRMEV02370102025, 606-82; SXP7C00, FRMEV02378172025, 606-82; JANAINA BO R BA ISOPPO ROCHO, .635.799-*, DUM7I91, FRMEV02381742025, 606-82; INEXPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 05.199.829/0001-89, ILJ8391, FRMEV02364542025, 606- 82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXR2I00, FRMEV02384612025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.544/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, CRGTF00016302025, 05/05/2025, R$ 1.965,20; MERISOL TRANSPORTES E ACOS LTDA , 78.862.802/0001-06, CRGTF00218392025, 17/07/2025, R$ 8.655,52; IVAN DE OLIVEIRA MANKE, 25.422.199/0001-77, CRGTF00221452025, 18/07/2025, R$ 639,88; MG TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 24.364.968/0001-65, CRGTF00219392025, 14/07/2025, R$ 1.010,88; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, CRGTF00222052025, 19/07/2025, R$ 2.562,42; CRGTF00220142025, 18/07/2025, R$ 1.269,90; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0003-01, CRGTF00213942025, 13/01/2025, R$ 1.724,38; CRGTF00214502025, 12/01/2025, R$ 797,60; CRGTF00216332025, 12/01/2025, R$ 797,60; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0001-08, CRGTF00220252025,