DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, PASLD00053142025, 09/07/2025, R$ 3.714,16; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00054312025, 16/07/2025, R$ 3.714,16; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0001-80, PASLD00053442025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00054192025, 16/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00054072025, 16/07/2025, R$ 5.571,24; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00053312025, 14/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00055152025, 21/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00054922025, 18/07/2025, R$ 3.714,16; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00054012025, 16/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00054422025, 17/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00055602025, 18/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00056012025, 23/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00054672025, 17/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00055272025, 21/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00055612025, 18/07/2025, R$ 1.857,08; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00053962025, 14/07/2025, R$ 5.571,24; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00053702025, 15/07/2025, R$ 7.428,32; PASLD00054962025, 17/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00055462025, 22/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00055132025, 18/07/2025, R$ 1.857,08; NOTAVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA, 51.345.144/0001-10, PASLD00054152025, 11/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00054142025, 11/07/2025, R$ 1.857,08; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA , 03.854.439/0001-70, PASLD00053252025, 14/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00054062025, 11/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00054402025, 17/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00054412025, 17/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00055062025, 21/07/2025, R$ 5.571,24; VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, 06.773.063/0001-67, PASLD00054362025, 16/07/2025, R$ 3.714,16; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00055452025, 22/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00055442025, 22/07/2025, R$ 3.714,16; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00055342025, 18/07/2025, R$ 1.857,08; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, PASLD00055552025, 21/07/2025, R$ 1.857,08; VIACAO PRETTI LTDA, 27.488.725/0001-27, PASLD00055142025, 18/07/2025, R$ 1.857,08. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7 9 . 6 6 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ERIKA ALVES DIAS, .955.561-*, PASNA00018222025, 17/07/2025, R$ 7.428,32; THIAGO LORRAN NASCIMENTO DE LIMA, .701.691-, PASNA00018252025, 17/07/2025, R$ 7.428,32; JOSE JOCIVAN GUIMARAES PEREIRA, .654.882-, PASNA00018342025, 18/07/2025, R$ 7.428,32; GILSON GUEDES CRUZEIRO FIGUER E D O, .236.691-*, PASNA00017822025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; HABACUQUE BAT I S T A TEODORO, .398.151-, PASNA00018002025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; GEREMIAS RABELO DA CUNHA, .443.132-, PASNA00017862025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCO PEREIRA, .742.611-*, PASNA00017762025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; JOAO NOEL SENA DOS SANTOS, .328.421-, PASNA00017842025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; LUAN VITOR PINTO COSTA, .390.646-, PASNA00018022025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; GABRIEL RAMOS NASCIMENTO, .248.316-*, PASNA00017882025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; JOAO HENRIQUE DA SILVA QUIDUTE, .703.081-, PASNA00018232025, 17/07/2025, R$ 7.428,32; JOAO VITOR DA ROCHA CARVALHO, .276.873-, PASNA00018412025, 16/07/2025, R$ 7.428,32; JOSE ANTONIO FELIX NUNES, .640.571-*, PASNA00018032025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; FRANC I S CO MENDES DA SILVA JUNIOR, .892.641-, PASNA00017932025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; JOAO BERNADINO DE BARROS NETO, .491.064-, PASNA00018352025, 18/07/2025, R$ 7.428,32; FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS, .891.251-*, PASNA00018242025, 17/07/2025, R$ 7.428,32; NATALICE MEDEIROS DE SOUZA, .754.301-, PASNA00017702025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; WELLINGTON ANTONIO DA SILVA, .738.491-, PASNA00018422025, 17/07/2025, R$ 7.428,32; TLB TRANSPORTE TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 55.080.431/0001-05, PASNA00018442025, 21/07/2025, R$ 7.428,32; PASNA00018452025, 21/07/2025, R$ 7.428,32; PASNA00018462025, 21/07/2025, R$ 1.857,08; MICHAEL DE SOUZA MATOS, .937.781-*, PASNA00017622025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; SIBELLY MELISSA PEDROSO, .278.511-, PASNA00018072025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; WANDERSON COSTA DE FRANCA, .156.291-, PASNA00018062025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; VIA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 45.414.964/0001-14, PASNA00017992025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; THIAGO VINICIUS MOTTA AQUINO, .461.241-*, PASNA00018262025, 17/07/2025, R$ 7.428,32; PAULO ROBERTO AMARAL NETO, .306.411-, PASNA00018432025, 17/07/2025, R$ 7.428,32; TRANS ZAMORA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.245.017/0001-23, PASNA00018402025, 19/07/2025, R$ 7.428,32; MARIA DO SOCORRO DE MORAIS QUEIROZ LOPES, .100.241-, PASNA00017682025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; PEDRO HENRIQUE ARAUJO RODRIGU ES , .371.741-*, PASNA00018042025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; RICARDO RESENDE DO NASCIMENTO, .282.451-, PASNA00018212025, 17/07/2025, R$ 7.428,32. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.791/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOBARA VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00528262025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00537022025, 773-0; , FREVP00544812025, 773-0; , FREVP00543662025, 773-0; , FREVP00539902025, 773-0; , FREVP00548172025, 773-0; MICHAEL ROBERT DA SILV A PEIXOTO, .483.017-, , FREVP00529152025, 773-0; MMP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 37.143.243/0001-99, , FREVP00534962025, 773-0; MILENA MARCIA BRESSAN, .653.718-*, , FREVP00535342025, 773-0; , FREVP00537632025, 773-0; , FREVP00535322025, 773-0; MILTON PEREIRA PAVONI, .402.327-, , FREVP00531532025, 773-0; MOISES ALVES DE URZEDO, .432.176-, , FREVP00533502025, 773-0; MICHELLY C M COSTELLINI TRANSPORTADORA, 29.229.014/0001-63, , FREVP00530982025, 773-0; , FREVP00545612025, 773-0; MIGOMA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 12.559.851/0001-58, , FREVP00534892025, 773-0; MIKAEL ESTEVAO FRITSCH, .448.370-*, , FREVP00547392025, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP00545802025, 773-0; , FREVP00545852025, 773-0; MONICA CRISTHINA DE ALMEIDA CAMPOS REBELO, .521.127-*, , FREVP00546702025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.111/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 6.051/024, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência do cancelamento do auto de infração e o arquivamento do respectivo processo administrativo. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; L.P. PEREIRA TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40, CRGTF00173982025, 27/06/2025; TRANSPORTADORA XANDRE LTDA, 25.196.734/0001-19, CRGTF00059582025, 19/05/2025; CRGTF00047812025, 14/05/2025; DOLCI & DOLCI TRANSPORTE LTDA, 18.484.669/0001-61, CRGTF00048682025, 14/05/2025; TRANSMILENIUM LOGISTICA LTDA, 07.200.011/0001-64, CRGTF00060662025, 19/05/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.561/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EMPREENDIMENTOS AGB LTDA, 08.466.404/0001-87, CRGRN00007002025, 14/01/2025, R$ 3.000,00; CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGISTICA S/A, 03.649.445/0004-38, CRGRN00006952025, 16/07/2025, R$ 3.000,00; ROCHA SZEREMETA IND E COM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 97.381.206/0001-40, CRGRN00006942025, 13/02/2025, R$ 3.000,00; V.E.S. TRANSPORTES LTDA, 44.014.895/0001-99, CRGRN00006962025, 16/07/2025, R$ 750,00; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0003-35, CRGRN00007032025, 23/07/2025, R$ 3.000,00; JUTI LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.943.119/0001-51, CRGRN00007022025, 23/07/2025, R$ 3.000,00; BALTTI COMERCIO DE FERRAGENS, FERRAMENTAS, PAINEIS, FABRICACAO E SERVICOS LTDA, 03.129.560/0001-39, CRGRN00006992025, 21/07/2025, R$ 3.000,00; NUGA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.711.386/0001-52, CRGRN00006972025, 08/02/2025, R$ 1.500,00; TRICORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 01.832.118/0001-49, CRGRN00007012025, 14/01/2025, R$ 3.000,00; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, CRGRN00007082025, 29/07/2025, R$ 6.000,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.562/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se