DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00055292025, 18/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00056892025, 28/07/2025, R$ 5.571,24; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00056162025, 24/07/2025, R$ 7.428,32; PASLD00056352025, 25/07/2025, R$ 5.571,24; SOLI M O ES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00056422025, 24/07/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001- 60, PASLD00055582025, 21/07/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00056652025, 25/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00056092025, 24/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00056622025, 23/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00056542025, 22/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00056412025, 21/07/2025, R$ 3.714,16; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00056152025, 24/07/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00057062025, 29/07/2025, R$ 3.714,16. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 0 . 5 6 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO TRANSPORTE COLETIVO DO ENTORNO LTDA, 01.611.500/0001-22, PASSU00000342025, 23/07/2025, R$ 3.714,16; PASSU00000362025, 24/07/2025, R$ 3.714,16; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASSU00000352025, 24/07/2025, R$ 3.714,16; PASSU00000332025, 23/07/2025, R$ 3.714,16. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 0 . 5 6 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ECO BR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 24.398.177/0001-56, PASFR00004472025, 29/06/2025, R$ 7.428,32; E M SILVA OLIVEIRA E CIA LTDA, 29.997.691/0001-21, PASFR00004572025, 19/07/2025, R$ 3.714,16; PASFR00004562025, 19/07/2025, R$ 1.857,08; VIACAO CASTELO BRANCO LTDA, 75.111.021/0001-83, PASFR00004482025, 15/07/2025, R$ 7.428,32; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASFR00004512025, 17/07/2025, R$ 3.714,16; PASFR00004522025, 17/07/2025, R$ 7.428,32; RIBEIRO TURISMO LTDA, 00.980.438/0001-83, PASFR00004632025, 21/07/2025, R$ 1.857,08; PASFR00004712025, 21/07/2025, R$ 1.857,08; PASFR00004642025, 21/07/2025, R$ 5.571,24; PK TURISMO E VIAGENS LTDA, 31.046.456/0001-16, PASFR00004612025, 21/07/2025, R$ 1.857,08; NETOS TURISMO LTDA, 11.965.376/0001-57, PASFR00004552025, 21/07/2025, R$ 5.571,24; PASFR00004542025, 21/07/2025, R$ 5.571,24; COOPER AGUIA COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISMO FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 30.465.848/0001-57, PASFR00004722025, 21/07/2025, R$ 1.857,08; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, PASFR00004592025, 19/07/2025, R$ 1.857,08; PASFR00004582025, 19/07/2025, R$ 7.428,32; LAD TRANSPORTES LTDA, 14.481.813/0001-55, PASFR00004602025, 21/07/2025, R$ 7.428,32; RICK TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 30.795.110/0001-58, PASFR00004622025, 21/07/2025, R$ 5.571,24; NOVA ALIANCA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 19.979.259/0001-54, PASFR00004662025, 21/07/2025, R$ 3.714,16; PASFR00004672025, 21/07/2025, R$ 7.428,32; PASFR00004682025, 21/07/2025, R$ 1.857,08; NOVA SILVEIRA RIO TRANSPORTE LTDA, 43.732.206/0001-19, PASFR00004692025, 21/07/2025, R$ 7.428,32; NICKTHY VIAGENS E TURISMO LTDA, 11.833.751/0001-05, PASFR00004702025, 21/07/2025, R$ 3.714,16; UNIAO BRASIL LOCADORA LTDA, 30.840.171/0001-90, PASFR00004652025, 21/07/2025, R$ 7.428,32; M & A TURISMO LTDA, 45.140.588/0001-17, PASFR00004742025, 19/07/2025, R$ 7.428,32; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 08.427.246/0001-56, PASFR00004772025, 19/07/2025, R$ 3.714,16; LIVRE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.660.475/0001-20, PASFR00004752025, 19/07/2025, R$ 7.428,32; OTTHO VIAGENS E TURISMO LTDA, 12.191.933/0001-92, PASFR00004732025, 19/07/2025, R$ 1.857,08; A.F.T-TRANSPORTES DE TURISMO LTDA, 09.005.652/0001-93, PASFR00004782025, 24/07/2025, R$ 1.857,08; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, PASFR00004762025, 19/07/2025, R$ 7.428,32. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 0 . 5 6 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JOSE ROBERTO DA SILVA, .727.794-*, PASNA00018512025, 22/07/2025, R$ 7.428,32; PASNA00018522025, 22/07/2025, R$ 1.857,08; D C A TRANSPORTES LTDA , 35.296.221/0001-33, PASNA00018672025, 29/06/2025, R$ 7.428,32; LIRIANE DO NASCIMENTO BARRETO, .951.444-, PASNA00018502025, 22/07/2025, R$ 7.428,32; TAMI TUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 39.858.826/0001-21, PASNA00018582025, 22/07/2025, R$ 7.428,32; EVERTON ALVES DE OLIVEIRA, .349.804-, PASNA00018542025, 22/07/2025, R$ 7.428,32; HUGO MARQUES DO NASCIMENTO SILVA , .395.964-*, PASNA00018532025, 22/07/2025, R$ 7.428,32; TRANSPORTADORA CAMPO NOVO LTDA, 55.675.715/0001-36, PASNA00018552025, 14/07/2025, R$ 7.428,32; KELLVEN GRANHAMBEL SOARES DA SILVA, .758.964-, PASNA00018492025, 22/07/2025, R$ 7.428,32; WALESKA CORDEIRO DE SEIXAS, .114.364-, PASNA00018702025, 24/07/2025, R$ 7.428,32; PASNA00018692025, 24/07/2025, R$ 7.428,32; PASNA00018682025, 24/07/2025, R$ 7.428,32; WELLINGTON MOTA SANTOS, .656.614- *, PASNA00018652025, 24/07/2025, R$ 7.428,32; THIAGO VINICIUS MOTTA AQUI N O, .461.241-, PASNA00018562025, 17/07/2025, R$ 7.428,32; JOAO BATISTA DOS SANTOS, .286.984-, PASNA00018662025, 24/07/2025, R$ 7.428,32; RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDA, 31.688.343/0001-14, PASNA00018602025, 22/07/2025, R$ 7.428,32; PASNA00018592025, 22/07/2025, R$ 3.714,16; PASNA00018712025, 24/07/2025, R$ 7.428,32; EDNILSON BATISTA NOGUEIRA DE SOUZA, *.713.034-, PASNA00018612025, 23/07/2025, R$ 7.428,32. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.606/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0007-73, CRGTF00363592025, 24/09/2025; TRANSPARENCY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ., 09.621.639/0001-69, CRGTF00364882025, 24/09/2025; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-09, CRGTF00363882025, 23/09/2025; CRGTF00371522025, 29/09/2025; TRANSNERO TRANSPORTES GERAIS LIMITADA, 61.908.992/0001-44, CRGTF00365782025, 25/09/2025; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, CRGTF00366302025, 25/09/2025; CRGTF00370502025, 29/09/2025; CRGTF00375272025, 30/09/2025; CRGTF00375532025, 29/09/2025; CRGTF00376252025, 01/10/2025; TRANSINDAIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 25.334.247/0001-75, CRGTF00367252025, 26/09/2025; TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA, 28.141.158/0001-09, CRGTF00368622025, 26/09/2025; TRANSPORTADORA BOA V I AG E M LTDA, 02.574.772/0001-62, CRGTF00368942025, 27/09/2025; CRGTF00369472025, 26/09/2025; CRGTF00375262025, 29/09/2025; TRANSMILANI LTDA, 58.212.931/0001-33, CRGTF00369092025, 27/09/2025; CRGTF00373092025, 30/09/2025; TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0005-56, CRGTF00371132025, 29/09/2025; CRGTF00372562025, 29/09/2025; TRANSMUTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.778.722/0002-80, CRGTF00372082025, 25/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.631/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO