DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA, 45.605.755/0023-63, EXR4422, FRMEV02158362025, 606-82; ASSOC RIOGR DE EMPR DE ASSIST TEC E EXTENSAO RURAL, 89.161.475/0001-73, IUI1549, FRMEV02142852025, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, RHW9J65, FRMEV02551142025, 606- 82; AT TRANSPORTES DE PORTEIRINHA LTDA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV02559522025, 606-82; B & T TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.109.232/0001-48, EGJ2A12, FRMEV02564452025, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, GAB6H01, FRMEV02554442025, 606-82; B. OCANI DIAS E CIA LTDA, 12.464.169/0001-81, IZY9D49, FRMEV02548122025, 606-82; ASTRONAUTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 76.912.724/0001-73, AYY9459, FRMEV02550762025, 606-82; AUTOMOBILE TRANSPORTES LTDA, 04.976.504/0001-00, JCS1G24, FRMEV02522712025, 606-82; ATHENAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.090.583/0001-50, FWY0D01, FRMEV02569172025, 606-82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1I53, FRMEV02524172025, 606-82; JDD1I53, FRMEV02541132025, 606-82; ATACADAO DA S EMBALAGENS LTDA, 15.823.956/0001-60, SXH8H41, FRMEV02555172025, 606-82; AUTO POSTO ECOEFICIENTE LTDA, 12.487.742/0001-72, SEH8E85, FRMEV02574262025, 606-82; B K TRANSPORTES LTDA, 16.561.401/0001-50, END6J45, FRMEV02592042025, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXR5D57, FRMEV02541622025, 606-82; AUTO POSTO ROSSO LTDA, 83.669.804/0001-05, RYJ4J29, FRMEV02583872025, 606-82; AUTO POSTO JOVINHO LTDA, 48.863.439/0001-74, SXH1B91, FRMEV02597272025, 606-82; SXH1B91, FRMEV02590342025, 606-82; B. SERVICE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.451.467/0001-08, SKR1B95, FRMEV02584872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.186/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PRP4J55, FRMEV02565192025, 606-82; EDMILSON DA SILVA GONCALVES, .028.901-*, OBO0F40, FRMEV02493722025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RXR4I46, FRMEV02559762025, 606-82; EDSON VALDOMIRO DA SILVA, .572.844-, KLA5599, FRMEV02550112025, 606-82; EFEG ENGENHARIA DE FUNDACOES E CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07, MGH9G88, FRMEV02552822025, 606-82; EF MORALES TRANSPORTES LTDA, 53.833.490/0002-54, MKR7J94, FRMEV02510952025, 606-82; EDUARDO SEKITA E OUTROS, 35.290.817/0001-26, TKM4C37, FRMEV02566532025, 606-82; TJX1J48, FRMEV02566062025, 606-82; EDSON ZANCO, 07.630.852/0001-01, ITI8C97, FRMEV02558202025, 606-82; EDNALDO BORGES, .623.609-, MBK5091, FRMEV02563172025, 606-82; EDY REZENDE GUIMARAES & CIA LTDA, 49.237.180/0001-19, HRO6G36, FRMEV02547832025, 606-82; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, BBP5H69, FRMEV02548182025, 606-82; EDSON RAMOS DA FONSECA TRANSPORTES, 41.269.167/0001-30, STO0G85, FRMEV02572422025, 606-82; EDSON BARRETO DE SOUZA ACOUGUE, 37.246.365/0001-00, OVI7D90, FRMEV02563002025, 606-82; EFFORT TRANSPORTES LTDA, 33.075.696/0001-74, RKB7J74, FRMEV02590362025, 606-82; EGON LARSEN, .184.139-*, LKR2H54, FRMEV02596412025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FQT2J23, FRMEV02595492025, 606-82; ELC I A N O JORDAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, RTH7C85, FRMEV02569282025, 606-82; EH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.790.661/0001-26, SYM4E46, FRMEV02609712025, 606- 82; EDSON VELASQUEZ MAGALHAES, .612.911-, IMM1A82, FRMEV02588502025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV01903502025, 606-82; BRUSLOG LTDA, 27.340.703/0001-15, AYI3D10, FRMEV02511582025, 606-82; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MLE8A52, FRMEV02565132025, 606-82; BRUNA MENEGHETTI FERREIRA OLIVEIRA, .291.271-, OBM8I19, FRMEV02517942025, 606-82; OBM8I19, FRMEV02527862025, 606-82; BRUNA PINHO FERREIRA, .489.009-*, ACL6I74, FRMEV02533852025, 606-82; BRUNO MARTINS DOS SANTOS, .487.148-, GYI8F07, FRMEV02532122025, 606-82; BRUNA PESTANA MENDES, .351.458-, DPF2E36, FRMEV02585702025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFB1E05, FRMEV02546412025, 606-82; BRUSTOLIN E BOEIRA LTDA, 27.912.822/0001-03, TQO2E88, FRMEV02582992025, 606- 82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYW8E48, FRMEV02582302025, 606-82; RYA4I49, FRMEV02584692025, 606-82; BRUENZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.834.761/0001-53, SPI5H85, FRMEV02606652025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TDB1B34, FRMEV02584092025, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, .142.728-*, MMA7J51, FRMEV02538472025, 606-82; 38.182.511 LINO JOSE DE SOUZA NETO, 38.182.511/0001-44, OPO1G76, FRMEV02595462025, 606-82; ABNER WESLEY DA SILVA, .489.439-, ABS6D17, FRMEV02598942025, 606-82; ADRIANA SCHUELTER HONORIO, .951.579-, QTM4D45, FRMEV02593042025, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JAF6H78, FRMEV02602722025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, QJQ6I63, FRMEV02598102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.189/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDF2J39, FRMEV02561682025, 606-82; JCC8I33, FRMEV02500692025, 606-82; JBH5I43, FRMEV02520352025, 606-82; JDH2A58, FRMEV02600522025, 606-82; JCO5C94, FRMEV02599882025, 606-82; JBK9A44, FRMEV02597532025, 606-82; JDG5E87, FRMEV02531222025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, SXW2C68, FRMEV02505342025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE3E85, FRMEV02564152025, 606-82; QJE3J25, FRMEV02576092025, 606-82; BUSNELLO TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001-51, MLR1F50, FRMEV02579162025, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, FXH6E58, FRMEV02543652025, 606-82; CARLOS DELMAR HENZ, .872.560-*, JCB9G13, FRMEV02603802025, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, MHM0B43, FRMEV02591742025, 606-82; CARLOS ALBERTO GONCALVES DORNELAS TRANSPORTES, 13.695.250/0001-35, RUU9D17, FRMEV02608142025, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES, .419.339-, OAX9C77, FRMEV02580682025, 606-82; CAPRA SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.807.983/0001- 96, CUD3H46, FRMEV02543152025, 606-82; BUJAO TUR VIAGENS E LOCACOES LTDA, 58.067.812/0001-34, GSV4F10, FRMEV02590792025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, SXM3A26, FRMEV02592332025, 606-82; CAMILO FERNANDO DE MORAIS, 15.264.599/0001-48, IMT0H47, FRMEV02609152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.190/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, QNZ3974, FRMEV01757532025, 606-82; HFM5942, FRMEV01757452025, 606-82; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, JAN6A47, FRMEV02396762025, 606-82; ERICO SCHWANCK HAHN, .073.580-, MCW5E85, FRMEV02425952025, 606- 82; EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA, 83.052.191/0001-62, MGA1855, FRMEV02552742025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78,