DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101500186 186 Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SPJ6F82, FRMEV02504392025, 606-82; ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 45.110.319/0013-41, AWK8960, FRMEV02565432025, 606-82; EUTALIA CASSEMIRO DOS SANTOS, .993.788-*, DJF6C20, FRMEV02559072025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GFR3G96, FRMEV02566222025, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA, 15.584.826/0001-12, QJF0B89, FRMEV02571532025, 606-82; ESMERALDA NUNES DOS ANJOS, .319.128-, ESE0C73, FRMEV02577072025, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, EOF6G24, FRMEV02562962025, 606-82; NYK2C46, FRMEV02553882025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA, 44.861.268/0001-93, GDK8B86, FRMEV02579762025, 606-82; ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.368.885/0001-86, RDV2H41, FRMEV02574892025, 606-82; ESPIRAL TURISMO LTDA, 08.457.420/0001-03, AMS9I83, FRMEV02569362025, 606-82; EVA SETE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, 28.143.260/0001-35, QXZ2F20, FRMEV02610352025, 606- 82; ESIO IARONKA, .539.390-, IOZ4312, FRMEV02539572025, 606-82; EMP R ES A UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKX3212, FRMEV02588492025, 606-82; ESPLENDOR TURISMO LTDA, 27.173.493/0001-18, GGU3279, FRMEV02595132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.193/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, SXI6F60, FRMEV02548022025, 606-82; QJX7A28, FRMEV02492002025, 606-82; RXW4I56, FRMEV02564552025, 606-82; RXW4I56, FRMEV02593952025, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA LTDA, 05.602.568/0001-04, SOS9D95, FRMEV02561502025, 606-82; EVAN LTDA, 18.410.434/0001-25, ACZ7D67, FRMEV02549752025, 606-82; FRANCISCO IVANILDO FERREIRA FREIRE LTDA, 18.747.690/0001-02, FQM6D59, FRMEV02564952025, 606-82; FRANCISCO DO NASCIMENTO CARVALHO, .017.129-*, MEF1B54, FRMEV02553862025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, TAK9B28, FRMEV02564402025, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 11.856.562/0001-58, SKN5C51, FRMEV02547672025, 606-82; FRANCISCO DA SILVA ARAUJO, .961.653-, KFC8009, FRMEV02554632025, 606-82; FRANCIELI BERTINATO, .555.430-, IVI0E00, FRMEV02526002025, 606-82; FORNARI LTDA, 09.479.441/0001-92, QJQ6476, FRMEV02554272025, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, QCG3D77, FRMEV02561272025, 606-82; FRANCO TRANSPORTES LTDA, 37.796.392/0001-57, IQK1D35, FRMEV02568872025, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, JCR8F83, FRMEV02531912025, 606-82; FRANCO SUDESTE CO M E R C I O DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV02542432025, 606-82; FRANCISCO GERMANO MORAIS, .225.769-*, MLR8D41, FRMEV02599062025, 606-82; FRAN C I S CO CHARLES SANTOS PEDROSA, .332.546-, NSJ8B09, FRMEV02611462025, 606-82; EVANDRO ALBARA, .488.000-, SFA0J69, FRMEV02607862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIAN CARLOS ZAMBIASI, .664.880-*, JDH4E25, FRMEV02501622025, 606- 82; GERAIS FLORESTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 34.778.203/0001-25, KPQ2J32, FRMEV02566272025, 606-82; GERALDO ALEXANDRINO DE ALMEIDA, .995.326-, HSY4F08, FRMEV02557782025, 606-82; GENUIR GALVAO DE SENNA TRANSPORTES, 33.394.020/0001-43, JZS6C51, FRMEV02501032025, 606-82; GES C - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCX9H28, FRMEV02565772025, 606-82; TCC9E37, FRMEV02577992025, 606-82; RUN8E05, FRMEV02586452025, 606-82; RUR9E68, FRMEV02595622025, 606-82; GERALDO LAZARO LOPES, .470.381-, KAM9H13, FRMEV02515842025, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, QSL9B73, FRMEV02574162025, 606-82; GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, IWK9A76, FRMEV02563462025, 606-82; IWK9A76, FRMEV02599862025, 606-82; GERSON LUIS FELICIANO, .891.888-*, GDD8J66, FRMEV02575992025, 606-82; GENIVALDO TEIXEIRA MACHADO, .497.889-, PFV0J61, FRMEV02578862025, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001- 60, LZT8A54, FRMEV02529992025, 606-82; GENIVAL FERREIRA CAMPOS, 17.733.823/0001- 29, DVT8C19, FRMEV02567712025, 606-82; GERALDO MARCIEL DA SILVA, .679.966-, ODG6H09, FRMEV02608232025, 606-82; GERALDO ANDRE INACIO DE SOUZA, .501.290- *, IVV6I85, FRMEV02593792025, 606-82; GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS, .344.698-, HBG1F43, FRMEV02593642025, 606-82; GEOVANIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, 23.243.565/0001-03, ATT1A97, FRMEV02583852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLENIO GILBERTO IOCHIMS BASTOS, .394.430-, APY6D57, FRMEV02352952025, 606-82; GELSON TADEU GOBBI, 08.074.092/0001-66, IZN6E26, FRMEV02566472025, 606-82; GILVAN CAVALCANTE DE SOUZA, .113.081-*, OAY 5 B 2 6 , FRMEV02501262025, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, .435.240-, NSD2F33, FRMEV02552052025, 606-82; HKI4C26, FRMEV02567282025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JCC5F31, FRMEV02551092025, 606-82; IRI1G89, FRMEV02523142025, 606-82; GELSON APARECIDO VIEIRA JUNIOR, .889.459-, QIP2A13, FRMEV02562402025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, PPX6J84, FRMEV02572892025, 606-82; QRG0F28, FRMEV02573022025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, MLK0E40, FRMEV02563832025, 606- 82; GILMAR VOSS LIERMANN, .465.310-*, IZF8G81, FRMEV02542232025, 606-82; GILMARA DOS SANTOS FRANCA, .200.675-, OTZ1H52, FRMEV02579322025, 606-82; GILSON DE JESUS CARVALHO, .071.335-, JOS3D62, FRMEV02576152025, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, HTP5C78, FRMEV02577282025, 606-82; GILMAR ALBANO BORGER, 25.073.918/0001-91, IPR6294, FRMEV02545492025, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, TAZ0C09, FRMEV02543372025, 606-82; GILSON DE ALMEIDA COSTA, .191.412-*, DTD9A64, FRMEV02582122025, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, RSP6D36, FRMEV02543142025, 606-82; GL ROLLOF COMERCIO DE CARNES LTDA, 13.609.394/0001-21, IYY5568, FRMEV02583902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELIESER DOS REIS SOBRAL, 52.707.173/0001-48, EJY7C42, FRMEV02553522025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, TPO2I64, FRMEV02555792025, 606-82; RAA1J21, FRMEV02568492025, 606-82; HERIVELTO DE CASTRO REYNALDO, 11.326.946/0001-69, RLF2J36, FRMEV02559332025, 606-82; HEVERTON DE SOUSA SILVA, .213.401-, MVS8D24, FRMEV02564052025, 606-82; HAMILTON FAGUNDES, .967.509-, JOI1161, FRMEV02510522025, 606-82; HILARIO SIDNEI PEREIRA, .451.409-*, EUR4B42, FRMEV02512582025, 606-82; HELIO SCHEFFER DE OLIVEIRA, .163.290-, IMA6122, FRMEV02511442025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OCZ8A62, FRMEV02511112025, 606-82; HERRMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, JBM7E79, FRMEV02564002025, 606-82; HEVERTON REDEZ JUNQUEIRA, .974.011-, KFA8C60, FRMEV02571912025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, IZF5G98, FRMEV02571882025, 606-82; HELIO LEAL DE SOUZA & CIA LTDA, 33.116.119/0001-83, ATF7E41, FRMEV02576862025, 606-82; HB LOGISTICA LTDA, 05.038.958/0001-95, RYW3H77, FRMEV02576002025, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SXA7D94, FRMEV02538662025, 606-82; HERCILIO SPINOLA NEVES, .067.109-*, AVE7585, FRMEV02576822025, 606-82; HERDY TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 11.047.279/0001-85, STE1D42, FRMEV02571272025, 606-82; HERLON DE SOUZA FERREIRA, .665.859-*, ITN1J23, FRMEV02571752025, 606-82; HIDROMINERADORA GETULIO VARGAS LTDA, 37.656.886/0001-36, MLH2D54, FRMEV02539722025, 606-82; HELIMOTORS ADVENTURE PARK LTDA, 47.661.775/0001-71, EHB0C58, FRMEV02599492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração