DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INACIO DE OLIVEIRA NETO, 19.325.826/0001-59, IYF0880, FRMEV02559632025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, DJD8G36, FRMEV02502262025, 606-82; SFE7E63, FRMEV02593432025, 606-82; SEC9F78, FRMEV02593932025, 606-82; IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA, 35.240.542/0001-16, KAR7253, FRMEV02556722025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYL1C00, FRMEV02566622025, 606-82; INDUSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA, 09.015.680/0001-91, RQG5D37, FRMEV02560452025, 606-82; INDUSTRIA DE SORVETES URCA LTDA, 87.822.995/0001-54, IXV0805, FRMEV02561452025, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV02571772025, 606-82; IMPERIO GUINCHO 24 HORAS LTDA, 50.765.090/0001-80, ETU7I48, FRMEV02576832025, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV02574232025, 606-82; AOF5466, FRMEV02574252025, 606-82; IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS SERRA MACAENSE, 33.252.264/0001-91, HND6E98, FRMEV02573962025, 606-82; INDAIA PAISAGISMO E JARDINAGENS LTDA, 14.674.732/0001-71, EIC9269, FRMEV02568992025, 606-82; IMPERIAL AGRONEGOCIOS LTDA, 28.354.771/0001-04, TDN3H47, FRMEV02539492025, 606-82; INDUSTRIA DE CALCADOS MALU LTDA., 14.486.959/0001-93, POC9691, FRMEV02572582025, 606-82; INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA, 78.534.674/0001-63, RYT5E89, FRMEV02580822025, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDM0D70, FRMEV02595852025, 606-82; ILARIO ARNOLD LTDA, 18.042.236/0001-56, QJF8F30, FRMEV02597122025, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001- 71, SER4G53, FRMEV02592662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.202/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BDX3J60, FRMEV02566592025, 606-82; RHF6880, FRMEV02547802025, 606-82; JA I LT O N JOSE DIAS - CONSTRUCAO, 10.667.720/0001-69, GAU2619, FRMEV02560192025, 606-82; JAKSON FAGUNDES JACOME, .655.416-*, OLE3A38, FRMEV02548692025, 606-82; JANIA BASTO MARQUES, .502.263-, HTJ2031, FRMEV02565272025, 606-82; J.T.N. TRANSPORTE LTDA., 05.751.234/0001-94, REB8D42, FRMEV02575872025, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXQ2J68, FRMEV02574482025, 606-82; RXQ2J68, FRMEV02574452025, 606-82; RXR7C53, FRMEV02581822025, 606-82; J.O. - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.065.969/0001-43, JAV9J86, FRMEV02541182025, 606-82; JA I R FRASSON, .236.219-, IQY5G95, FRMEV02577622025, 606-82; JACKSON COSME PEREIRA SOUZA, 03.007.865/0001-78, SJX6D04, FRMEV02570642025, 606-82; JAC KS O N SANTOS SOUZA LTDA, 51.075.798/0001-71, NLA3F77, FRMEV02546952025, 606-82; JANAINA BORBA ISOPPO ROCHO, .635.799-*, DUM7I91, FRMEV02577292025, 606-82; J.S. ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA, 32.011.923/0001-35, MJJ6G44, FRMEV02539562025, 606-82; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, JAQ5C74, FRMEV02588802025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, RYO4E50, FRMEV02543912025, 606-82; J.D MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 32.071.290/0001-50, RAE9H20, FRMEV02537602025, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, MHS0527, FRMEV02590522025, 606-82; JAIR APARECIDO NUNES, .651.016-*, BCX4I76, FRMEV02602682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.203/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS BORBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.281.268/0001-25, RXO3B96, FRMEV02482032025, 606-82; IDAIR PARIZOTO, 13.481.788/0001-47, PQU5D10, FRMEV02557042025, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, QCD7C28, FRMEV02559872025, 606-82; IQUE COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, 13.754.816/0001-52, OBR2A34, FRMEV02552182025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J45, FRMEV02507402025, 606-82; SPE0J35, FRMEV02579912025, 606-82; SPU4F90, FRMEV02539792025, 606-82; INDUSTRIAL MACUCOZINHO LTDA, 83.028.274/0001-16, QIY1C92, FRMEV02511012025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RLE6A33, FRMEV02553902025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV02573882025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXZ9A17, FRMEV02572602025, 606-82; SXP7C00, FRMEV02572722025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JCW1J30, FRMEV02566862025, 606-82; ISABEL CRISTINA UNCINI, 33.509.914/0001-31, MHO7621, FRMEV02556462025, 606-82; IRMAOS PESSOA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 38.316.453/0001-02, RZM3F42, FRMEV02573792025, 606-82; IDEAL PRE MOLDADOS LTDA, 18.487.062/0001-35, IPR9B00, FRMEV02570792025, 606-82; ITAMAR MARTINS GONCALVES, 41.749.854/0001-52, ADS7605, FRMEV02569482025, 606-82; I9 LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 08.149.766/0001-44, RXL4B84, FRMEV02582522025, 606-82; INFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 33.078.767/0001-92, SLW2F09, FRMEV02540992025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBE7D69, FRMEV02609692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEMELLO ALIMENTOS LTDA., 02.765.094/0001-15, JAC6E53, FRMEV02550212025, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, OBK1D99, FRMEV02566902025, 606-82; OAU8C75, FRMEV02549812025, 606-82; OAU 8 C 7 5 , FRMEV02574982025, 606-82; OAU8C75, FRMEV02573772025, 606-82; DELVAMBER TRANSPORTES LTDA, 16.716.819/0001-90, MJC0J93, FRMEV02557522025, 606-82; MHK2G77, FRMEV02557262025, 606-82; DR TRANSPORTE LTDA, 48.339.898/0001-53, AMU0I21, FRMEV02518502025, 606-82; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, RTJ8H27, FRMEV02571202025, 606-82; DEMAX LOG TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS E VEICULOS LTDA, 13.070.579/0001-00, OBN0g25, FRMEV02577002025, 606-82; DENIS ALTIERI SCHOEPPING, 01.242.425/0001-70, RLJ5B19, FRMEV02566612025, 606-82; DESIDERIO ZAGO, 30.172.929/0001-69, OYG1A09, FRMEV02560892025, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BDQ2J17, FRMEV02568352025, 606-82; DEON INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS E JANELAS LTDA, 00.263.018/0001-86, QJK9175, FRMEV02557352025, 606-82; DEVITI DELFINO LTDA, 30.864.701/0001-30, RDU5J26, FRMEV02574012025, 606-82; DUBI TRANSPORTES LTDA, 37.068.906/0001-58, AWW8F63, FRMEV02606362025, 606-82; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXS3A16, FRMEV02606892025, 606-82; DN SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, 39.154.378/0001-85, DJF3H13, FRMEV02545852025, 606-82; DIGGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.999.930/0001- 99, EVV8G33, FRMEV02610422025, 606-82; DOM EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV02553442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -