DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.680, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.033103/2025-23, resolve: Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente, a servidora, ARACY SOUSA LIMA JOHNSON, matrícula SIAPE nº 3071699, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. . Art. 2º O vigor desta Portaria retroage a 07/08/2024. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PORTARIA Nº 9.015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º - Conceder Pensão militar à RAIMUNDA DE LIMA TORRES, CPF 074.xxx.xxx-49, na qualidade de companheira, com fundamento no art. 8°, da Lei n.° 7.284/1984 c/c art. 37, inciso I e art. 39 da Lei n.° 10.486/02, cota parte 1/1, com vigência a partir de 16 de agosto de 2025, data do óbito do ex-militar AGOSTINHO PAIXÃO DE OLIVEIRA , Matrícula SIAPE nº 07141xx, Major, pertencente ao quadro do ex-Território Federal de Roraima. Processo SEI nº 14021.082705/2025-60. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ERINÃ ARAUJO BORGES DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ PORTARIA/MGI DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve: SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 10.245, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no Processo 19739.004338/2024- 10, resolve: Art. 1º Designar os servidores ROMÁRIO RORIZ, Matrícula SIAPE nº 1755279, ocupante do cargo efetivo de Administrador e DANIEL BENTO DA SILVA LIRA, Matrícula SIAPE nº 3476924, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro, nessa ordem sucessivamente; para exercerem o encargo de substitutos eventuais da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Infraestrutura, código FCE 1.10, da Coordenação de Infraestrutura, da Coordenação Geral de Desenvolvimento Local e Infraestrutura, da Diretoria de Destinação de Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, ficando dispensada a atual designação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação CAROLINA GABAS STUCHI PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 10.684, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo 10154.120762/2023-26, resolve: Art. 1º Designar o servidor FHILIPE PUPO SANTOS, Matrícula SIAPE nº 1844583, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e a servidora ROSILENI NUNES KLEIN NOGUEIRA, Matrícula SIAPE nº 1573308, Técnico de Nível Superior, nessa ordem sucessivamente, para exercerem o encargo de substitutos eventuais da Função Comissionada Executiva de Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo, código FCE 1.13, da Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, ficando dispensada a atual designada. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI Nº 8.904-Reformar, "Ex-Offício", o 2º TEN PM RR IRAEL DA SILVA COSTA, matrícula SIAPE 1484480, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente. É invalido, para o serviço da Polícia Militar, pela Junta Pericial de Saúde, a contar de 12 de setembro de 2025, com proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV, § 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 14021.084363/2025-12). Nº 8.904-Reformar, "Ex-Offício", o 2º TEN PM RR IRAEL DA SILVA COSTA, matrícula SIAPE 1484480, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente. É invalido, para o serviço da Polícia Militar, pela Junta Pericial de Saúde, a contar de 12 de setembro de 2025, com proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV, § 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 14021.084363/2025-12). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 10.471, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 () O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 1657570102226 e 05504.005548/2015-83, resolve: Art. 1º Enquadrar a requerente que teve reconhecimento do vínculo funcional com a publicação da Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5734, de 06 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 108, do dia 7 de junho de 2023, na forma estabelecida do Anexo I desta portaria. Art. 2º A presente portaria trata-se do enquadramento dos requerentes que tiveram reconhecimento dos vínculos funcionais com a União dos servidores do ex-Território Federal do Amapá, para fins do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, convalidando-se os atos de gestão, de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição relativos a esses servidores. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO- ANEXO I . .Item .Nome .Processo .Regime Jurídico .Cargo .Escolaridade .Classe/Padrão . .1 .Itacelma Costa Simoes .05504.005548/2015-83 .Estatutário .Sociologo .Nível Superior .B/V Republicada por ter saído, no DOU nº 196, de 14 de outubro de 2025, seção 2, pág. 40, sem o Anexo. PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 10.626, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.032571/2025-81, 90849.000674/2025-91 e 05504.006224/2018-13, resolve: Art. 1º Convalidar os atos praticados pelo Presidente Substituto da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.372, de 8 de outubro de 2025 - CDJ/CJAP, publicada no Diário Oficial da União do dia 09/10/2025, Seção 2, Edição nº 193, Página nº 46, em razão de ausência por viagem a serviço, do titular da citada Comissão, em virtude de inacessibilidade às redes de comunicação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 10.627, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.029928/2025-43 e 05504.010405/2018-36, resolve: Art. 1º Excluir o nome da Senhora Eneida Socorro da Silva, portadora do CPF nº XXX.254.XXX-91, interessada do Processo nº 05504.010405/2018-36, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 9.679, de 26 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de setembro de 2025, Seção 2 Edição nº 185, Páginas nºs 60 a 67, em razão de exclusão do quadro de pessoal do Governo do ex-Território do Amapá, com base nos artigos 132 e 133 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO