DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.009241/2025-71, de 30 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica SEVA ENGENHARIA ELETRONICA S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 71.336.218/0001-60, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020. § 1º Fica cadastrado o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/MF nº 71.336.218/0001-60, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação: I - Rastreador Portátil para Veículos e Cargas por Radiofrequência. § 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico. § 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo MCTI nº 01245.009241/2025-71, de 30 de maio de 2025. Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029. §1º A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º. § 2º Na eventualidade de o(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação ser(em) intermediário(s) e for(em) comercializado(s) nos termos do inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a pessoa jurídica habilitada deve estar atenta à vedação da geração de crédito financeiro relativamente à(s) parcela(s) do faturamento do(s) referido(s) bem(ns) que for(em) comercializada(s) com o benefício da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e destinada(s) a bens de outras pessoas jurídicas habilitadas, conforme disposto no inciso I do § 29 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da referida Lei. Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa, impedida ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL Ministério das Comunicações AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA ATO Nº 15.046, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à AECOFABA RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº 32.691.594/0001-10, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 15.124 - Processo nº 53504.009900/2025-74: ALEXANDRO APARECIDO FOGACA, CPF nº .184.308-*. Nº 15.125 - Processo nº 53504.010064/2025-71: RADIO DIFUSORA DE PENAPOLIS LTDA , CNPJ nº 53.891.065/0001-30. Nº 15.126 - Processo nº 53504.010066/2025-60: ADELE FM STEREO LTDA, CNPJ nº 03.840.483/0001-20. Nº 15.127 - Processo nº 53504.010113/2025-75: JOSE AUGUSTO JORGE FRADE, CPF nº .668.698-. Nº 15.128 - Processo nº 53516.003911/2025-10: ANDRE LUCIANO VORONHUK, CPF nº .523.099-. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 14.947, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 Expede autorização a SAULO RODRIGUES AMANTE, CPF nº .991.466-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 14.826, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº Ato 14826 (14529334). Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Sistema de Comunicacao Litoral Sul de Sao Paulo Ltda., executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.852.438/0001-96, no município de Praia Grande/SP, até 31/03/2028, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 14.846, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 53504.008677/2025-48. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Incotec America do Sul Tecnologia em Sementes Ltda., CNPJ nº 03.050.406/0001-77, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 14.870, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 53504.005230/2024-36. Extinguir, por cassação, a "Autorização de Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade ECE PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ: 09.333.996/0001-21, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº 24570, expedida através do Ato nº 4337/2020, no dia 13/08/2020, com publicação no D.O.U. na data de 24/12/2020, e concomitantemente a extinção no Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº 09817, com a consequente exclusão do FISTEL vinculado, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de Radiofrequências". MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 14.909, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 53504.005234/2024-14. Extinguir, por cassação, a "Autorização de Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade FRIGORIFICO MARBA LTDA, CNPJ: 61.270.393/0001-48, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº 29992, expedida através do Ato nº 4337/2020, no dia 13/08/2020, com publicação no D.O.U. na data de 24/12/2020, e concomitantemente a extinção no Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação dos serviços atrelados, sendo estes os Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº 05665 e o Serviço de Uso Temporário do Espectro (037) - FISTEL nº 18204, com as consequentes exclusões dos FISTEL's vinculados, assim como, das respectivas "Autorizações de Uso de Radiofrequências". MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 14.910, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 53504.004479/2022-62. Extinguir, por cassação, a "Autorização de Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade BRASFORCE S E R V I CO S GERAIS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 04.067.408/0001-31, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº 23305, expedida através do Ato nº 4337/2020, no dia 13/08/2020, com publicação no D.O.U. na data de 24/12/2020, e concomitantemente a extinção do banco de dados do Sistema de Serviços de Telecomunicações - STEL, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº 08447**, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de Radiofrequências" MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 14.914, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 53504.009089/2025-21. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA BATATAIS LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 44.942.480/0001-85, no município de Batatais/SP, até 15/09/2031, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 14.964, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 53504.008462/2025-27. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Associacao Serra do Itapetinga, Movimento Pela Biodiversidade e Organizacao dos Setores Ecologicos, CNPJ nº 07.291.769/0001-55, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 14.965, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 53504.007600/2025-51. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Companhia Docas de Sao Sebastiao, CNPJ nº 09.062.893/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 15.072, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 53504.009024/2025-86. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Rádio Dinâmica de Comunicações Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 23.721.832/0001-00, no município de Santa Fé do Sul/SP, até 23/09/2027, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente