DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A fiscalização dos pagamentos dos recursos financeiros relativos à execução do Incentivo às Residências em Saúde - MAIS RESIDÊNCIAS será exercida pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES, tendo como mecanismo de controle a análise das informações em sistema de pagamento dos incentivos, garantido a correta aplicação dos recursos. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. A restituição de valores correspondentes aos incentivos financeiros ou bolsas-formação recebidos indevidamente será efetuada por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), com atualização monetária, na forma da legislação vigente. Art. 30. Os incentivos e bolsas-formação dispostos neste Anexo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Saúde, observados os limites da programação orçamentária e financeira." (NR) PORTARIA GM/MS Nº 8.408, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .AL .M A R EC H A L D EO D O R O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M A R EC H A L D EO D O R O .36000711275202500 .2.275.000,00 .71030004 .2.275.000,00 .1030251182E900027 .9146377 .2.275.000,00 . .AL .MARIBONDO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO .36000702604202500 .1.012.678,00 .71030004 .1.012.678,00 .1030251182E900027 .2011549 .1.012.678,00 . .AL .NOVO LINO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000698101202500 .400.000,00 .71030004 .400.000,00 .1030251182E900027 .2721791 .400.000,00 . .AP .M AC A P A .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE .36000709622202500 .7.669.204,00 .71050003 .7.669.204,00 .1030251182E900016 .7150296 .7.669.204,00 . .BA .BOM JESUS DA SERRA .MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000697556202500 .663.000,00 .71060006 .663.000,00 .1030251182E900029 .4022742 .663.000,00 . .BA .IGUAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUAI .36000697324202500 .500.000,00 .71060006 .500.000,00 .1030251182E900029 .6610420 .500.000,00 . .BA .S A LV A D O R .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA .36000711958202500 .2.960.140,00 .71060006 .2.960.140,00 .1030251182E900029 .0004278 .2.960.140,00 . .CE .PACA JUS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACA JUS .36000704821202500 .3.500.076,00 .71070002 .3.500.076,00 .1030251182E900023 .6377831 .3.500.076,00 . .CE .QUIXERAMOBIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM .36000701456202500 .1.000.586,00 .71070001 .1.000.586,00 .1030251182E900023 .6361447 .1.000.586,00 . .DF .BRASILIA .FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL .36000711529202500 .11.306.364,00 .71080005 .11.306.364,00 .1030251182E900053 .6963447 .11.306.364,00 . .ES .VITORIA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES .36000711612202500 .1.000.000,00 .71090002 .1.000.000,00 .1030251182E900032 .7557523 .1.000.000,00 . .ES .VITORIA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES .36000711773202500 .500.000,00 .71090002 .500.000,00 .1030251182E900032 .2484072 .500.000,00 . .GO .M AU R I L A N D I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M AU R I L A N D I A .36000694524202500 .500.000,00 .71100001 .500.000,00 .1030251182E900052 .6417558 .500.000,00 . .GO .VILA BOA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000695829202500 .200.000,00 .71100001 .200.000,00 .1030251182E900052 .6352367 .200.000,00 . .MG .BELO HORIZONTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000706187202500 .300.000,00 .71140001 .300.000,00 .1030251182E900031 .0027863 .300.000,00 . .MG .BELO HORIZONTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709021202500 .200.000,00 .71140001 .200.000,00 .1030251182E900031 .2695324 .200.000,00 . .MG .BUENO BRANDAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000708233202500 .100.000,00 .71140001 .100.000,00 .1030251182E900031 .2776758 .100.000,00 . .MG .S AC R A M E N T O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE S AC R A M E N T O .36000712048202500 .500.000,00 .71140001 .500.000,00 .1030251182E900031 .2109034 .500.000,00 . .MG .TEOFILO OTONI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710485202500 .1.000.000,00 .71140001 .1.000.000,00 .1030251182E900031 .2208172 .1.000.000,00 . .MG .T I M OT EO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000695110202500 .597.229,00 .71140001 .597.229,00 .1030251182E900031 .6602444 .597.229,00 . .MG .U B E R A BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE U B E R A BA .36000711807202500 .261.012,00 .71140001 .261.012,00 .1030251182E900031 .3379426 .261.012,00 . .PA .AUGUSTO CORREA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000704447202500 .1.730.576,00 .71150001 .1.730.576,00 .1030251182E900015 .6655971 .1.730.576,00 . .PA .BELEM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709188202500 .1.002.000,00 .71150001 .1.002.000,00 .1030251182E900015 .2332671 .1.002.000,00 . .PB .MONTEIRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO .36000710807202500 .32.767,00 .71160010 .32.767,00 .1030251182E900025 .5448603 .32.767,00 . .PB .NOVA FLORESTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000708937202500 .250.000,00 .71160010 .250.000,00 .1030251182E900025 .6411525 .250.000,00 . .PB .U I R AU N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000712042202500 .22.582,00 .71160010 .22.582,00 .1030251182E900025 .6586406 .22.582,00 . .PE .BONITO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO .36000703898202500 .828.600,00 .71180004 .828.600,00 .1030251182E900026 .6573630 .828.600,00