DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025101500137 137 Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .PE .BUIQUE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000707540202500 .165.720,00 .71180004 .165.720,00 .1030251182E900026 .6487297 .165.720,00 . .PE .C A M A R AG I B E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711421202500 .164.834,00 .71180004 .164.834,00 .1030251182E900026 .6565956 .164.834,00 . .PE .R EC I F E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709628202500 .2.195.790,00 .71180004 .2.195.790,00 .1030251182E900026 .6468918 .2.195.790,00 . .PI .BOM PRINCIPIO DO PIAUI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000698632202500 .205.000,00 .71190006 .205.000,00 .1030251182E900022 .7000200 .205.000,00 . .RJ .BARRA DO PIRAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI .36000711316202500 .397.505,00 .71200008 .397.505,00 .1030251182E900033 .6403638 .397.505,00 . .RJ .BARRA DO PIRAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI .36000711321202500 .830.315,00 .71200001 .830.315,00 .1030251182E900033 .6403638 .830.315,00 . .RJ .I T AO C A R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709164202500 .420.999,00 .71200001 .420.999,00 .1030251182E900033 .6400175 .420.999,00 . .RJ .SAO JOAO DE MERITI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI .36000710913202500 .1.406.957,00 .71200001 .1.406.957,00 .1030251182E900033 .2283972 .1.406.957,00 . .RN .AC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711052202500 .2.369.056,00 .71210011 .2.369.056,00 .1030251182E900024 .6408710 .2.369.056,00 . .RN .ALEXANDRIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000705529202500 .350.222,00 .71210011 .350.222,00 .1030251182E900024 .6637051 .350.222,00 . .RN .ALEXANDRIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000708697202500 .500.000,00 .71210011 .500.000,00 .1030251182E900024 .2407574 .500.000,00 . .RN .ALEXANDRIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710217202500 .500.000,00 .71210011 .500.000,00 .1030251182E900024 .2407566 .500.000,00 . .RN .LAGOA DE PEDRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS .36000697665202500 .250.222,00 .71210011 .250.222,00 .1030251182E900024 .6263461 .250.222,00 . .RN .SANTO ANTONIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO .36000703256202500 .300.222,00 .71210011 .300.222,00 .1030251182E900024 .6261434 .300.222,00 . .RN .SAO GONCALO DO AMARANTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000702534202500 .2.150.000,00 .71210011 .2.150.000,00 .1030251182E900024 .6634915 .2.150.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709973202500 .830.000,00 .71220001 .830.000,00 .1030251182E900043 .2262568 .830.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709975202500 .1.500.000,00 .71220001 .1.500.000,00 .1030251182E900043 .2262568 .1.500.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709979202500 .500.000,00 .71220001 .500.000,00 .1030251182E900043 .2262568 .500.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710261202500 .800.000,00 .71220001 .800.000,00 .1030251182E900043 .2693801 .800.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710272202500 .670.000,00 .71220001 .670.000,00 .1030251182E900043 .2693801 .670.000,00 . .RS .SAO LOURENCO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL .36000698659202500 .243.750,00 .71220001 .243.750,00 .1030251182E900043 .6541364 .243.750,00 . .RS .URUGUAIANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711527202500 .499.191,00 .71220001 .499.191,00 .1030251182E900043 .2247283 .499.191,00 . .SC .APIUNA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA .36000710721202500 .100.000,00 .71260001 .100.000,00 .1030251182E900042 .6444385 .100.000,00 . .SC .BOM RETIRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC .36000711707202500 .322.576,00 .71260001 .322.576,00 .1030251182E900042 .6468101 .322.576,00 . .SC .CAPINZAL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL .36000707872202500 .100.000,00 .71260001 .100.000,00 .1030251182E900042 .6431429 .100.000,00 . .SC .COCAL DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL .36000710916202500 .200.000,00 .71260001 .200.000,00 .1030251182E900042 .6359442 .200.000,00 . .SC .CRICIUMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC .36000711693202500 .681.750,00 .71260001 .681.750,00 .1030251182E900042 .6507506 .681.750,00 . .SC .DIONISIO CERQUEIRA .FUNDO MUNICIPAL S AU D E .36000710587202500 .200.000,00 .71260001 .200.000,00 .1030251182E900042 .6384927 .200.000,00 . .SC .ICARA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC .36000696552202500 .441.701,00 .71260001 .441.701,00 .1030251182E900042 .6421334 .441.701,00 . .SC .N AV EG A N T ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE N AV EG A N T ES .36000707185202500 .200.000,00 .71260001 .200.000,00 .1030251182E900042 .6405193 .200.000,00 . .SC .TREZE TILIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710081202500 .200.000,00 .71260001 .200.000,00 .1030251182E900042 .6419984 .200.000,00 . .SE .GARARU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710444202500 .200.000,00 .71270010 .200.000,00 .1030251182E900028 .6254829 .200.000,00 . .T OT A L .59 PROPOSTAS .60.207.624,00 . . . . . PORTARIA GM/MS Nº 8.409, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA