DOEAM 13/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 6 VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda <#E.G.B#245993#6#249544/> Protocolo 245993 <#E.G.B#245995#6#249546> DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o Memorando n.º 399/2025-SECEXACC, subscrito pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, “a”, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, FABIO RAMOS DE SOUZA, do cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME, constante do Anexo Único, Parte 21, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, combinado com os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 7.444, de 24 de abril de 2025. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de outubro de 2025. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão <#E.G.B#245995#6#249546/> Protocolo 245995 <#E.G.B#245996#6#249547> DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o Memorando n.º 400/2025-SECEXACC, subscrito pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve NOMEAR, a contar de 1.º de outubro de 2025, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, GIOVANA CARVALHO DE SOUZA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Administrativo de Conselho, AD-3, da SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, constante do Anexo Único, Parte 61, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, combinado com os artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 7.404, de 11 de março de 2025. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de outubro de 2025. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil MARIA JANE SELMA BANES TRINDADE NUNES Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda <#E.G.B#245996#6#249547/> Protocolo 245996 <#E.G.B#245998#6#249549> DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a solicitação formulada no Ofício n.° 831/2025-GP/ ALEAM, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO o Parecer n.° 1348/2025-AJAI/PMAM, bem como o Ofício n.° 988/2025-DPA-5/SPDA/PMAM, da Polícia Militar do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria, exarada no Parecer n.° 101/2025, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Militar; CONSIDERANDO o disposto no artigo 5.o, §1.o, e, item 5, do Decreto n.o 4.541, de 07 de março de 1979, combinado com o artigo 52, 1, c, do mesmo Diploma, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.009676/2025-66, resolve PASSAR À DISPOSIÇÃO junto à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a contar de 25 de agosto de 2025, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão de origem, o SD ORLANDO THIAGO BRASIL LINS, ID 26264, Matrícula n.o 269.423-9A, do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de outubro de 2025. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda <#E.G.B#245998#6#249549/> Protocolo 245998 <#E.G.B#245999#6#249550> DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Decreto de 09 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, e o Decreto de 16 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveram ALINE ALMEIDA DO ESPÍRITO SANTO, ao posto de Capitão BM, em cumprimento à liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 4007419-78.2024.8.04.0000; CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, prolatado nos autos do referido mandamus, que em razão da inexistência de direito líquido e certo do pedido, denegou a segurança, em consonância com o Parecer do Ministério Público, revogando a liminar de mov. 25.1; CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.o 05783/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, no sentido de tornar sem efeito os decretos que promoveram a impetrante ao posto de Capitão BM, retornando ao status quo ante, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.019020/2025-31, resolve I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 09 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, e o Decreto de 16 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveram a 1.º Tenente BM ALINE ALMEIDA DO ESPÍRITO SANTO (1330), Matrícula n.º 247.187-6 A, ao posto de Capitão BM (Dentista) do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas; II - DETERMINAR o retorno da bombeiro militar identificada no item I deste Decreto, ao posto de 1.º Tenente BM (Dentista) do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de outubro de 2025. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO